[Direito Administrativo e Tributário] Agências Reguladoras

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PT inicia tentativa de controlar agências reguladoras

São Paulo - O governo petista já começa a tomar as primeiras iniciativas no sentido de controlar as agências reguladoras da área de infra-estrutura. Na quarta-feira passada, a deputada Telma de Souza (PT-SP) ingressou com um Projeto de Lei (413/2003) na Câmara de Deputados solicitando a alteração da legislação que estabelece o funcionamento das agências. Segundo ela, sua intenção é de "alterar o modelo neoliberal em vigor" com a mudança da legislação. "As agências estão calcadas em um modelo econômico neoliberal, dos Estados Unidos. E nós, do Partido dos Trabalhadores e do governo federal, temos severas críticas a esse modelo", justifica.

Três pontos norteiam o Projeto de Lei: 1 - O governo federal deve ter a prerrogativa de fixar critérios para o cálculo das tarifas; 2 - fim da estabilidade de emprego dos diretores dos órgãos reguladores, podendo o presidente da República demiti-los por prática de ato de improbidade administrativa, condenação penal transitada em julgado, descumprimento injustificado do contrato de gestão e em atendimentos aos interesses do Estado e da Sociedade; 3 - Fixa em quatro anos o mandato dos membros do Conselho Diretor dos órgãos, coincidindo, assim, com o mandato presidencial.

Agências não cumprem suas
funções de regulação, diz Telma

"As agências não cumprem suas funções de reguladoras de políticas formuladas pelo governo federal. Queremos discutir a autonomia total concedida às agências", justifica a deputada Telma de Souza (PT-SP), autora do Projeto de Lei que pretende mudar a legislação das agências reguladoras. Ela garante, porém, que sua preocupação ao apresentar o PL não foi de afugentar investidores privados da área de infra-estrutura. "Nossa preocupação é de não fechar as portas para os investidores, mas também não continuar com a autonomia absoluta das agências", explica.

A deputada ressalta, porém, que seu projeto "não está fechado" e que sua iniciativa provocará "uma reflexão" sobre o papel das agências. "Essa discussão irá longe", admite. O PL está em análise pela Mesa da Câmara e, se precisar de pareceres de mais de cinco comissões permanentes da Casa, precisará ser criada uma nova, específica, para analisar o tema.

Os ministros da Casa Civil, José Dirceu, e das Comunicações, Miro Teixeira, também analisarão o PL no encontro que vão manter hoje. A deputada garante, por sua vez, que sua iniciativa foi pessoal e independente do Palácio do Planalto. "Sei que a Casa Civil também iniciou estudos para mudar a regulamentação das agências, mas não sei em que situação estão esses estudos e tomei uma iniciativa com base na minha autonomia de parlamentar", esclarece. "Tomei uma iniciativa sobre um problema que também preocupa o Palácio do Planalto."

Fonte: www.estadao.com.br

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Marcello Klug Vieira
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