[Direito Penal] Expresso Carta Maior

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Boletim Eletrônico Carta Maior-Ano 3 - n.º206 - 29 de julho de 2003   Bancos deverão iniciar linhas de microcrédito em agosto Ricardo Rodrigues Anunciado no último dia 24, programa de incentivo ao crédito obriga bancos públicos e privados a direcionarem 2% de seus depósitos à vista para concessão de crédito à população de baixa renda. Sem consenso entre especialistas, pacote deverá beneficiar 3 milhões de brasileiros. Veja matéria completa. Processo administrativo deve preceder julgamento de crime Luiz Fernando Mussolini Junior Deveria haver a suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária, quando há "processo tributário não-judicial" para discussão do débito fiscal, até decisão terminativa favorável à Fazenda Pública. Veja matéria completa. Empresa de transporte responde por assalto ocorrido no interior do ônibus Graziela Cunha Para a maioria dos ministros do STJ, assalto dentro de ônibus não é mais uma ocorrência surpreendente e, por isso, a indenização à passageira que foi baleada durante o evento deve ser mantida. Veja matéria completa.   Indique um amigo parareceber o Expresso Carta Maior: Nome: e-mail:   O Expresso Carta Maior é uma publicação de Carta Maior Publicações e Eventos Telefone: (11) 5573-6664. Sugestões e críticas: [EMAIL PROTECTED] Problemas técnicos na recepção do Expresso ou na leitura dosartigos:[EMAIL PROTECTED] . Você está recebendoo Expresso porque se cadastrou em www.cartamaior.com.br Caso deseje cancelar o recebimento, acesse Cancelamento   ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - página do grupo