/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\ **P A N D E C T A S * P A N D E C T A S *** ***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ** /\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\ Informativo Jur�dico - N. 164 -1/10 de julho de 2002 Editor: Gladston Mamede ([EMAIL PROTECTED]) Doutor em Filosofia do Direito pela UFMG; professor do Unicentro Newton de Paiva (Belo Horizonte, MG) /\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\ ASSINATURA GRATUITA e n�meros atrasados em www.pandectas.com.br Editorial Em 2001, a carga tribut�ria bruta brasileira bateu um recorde: 34,36% do PIB. Por bem menos do que isso (um quinto), n�s mineiros tornamo-nos inconfidentes. O que dizer agora? A vergonha � essa arrecada��o para esses servi�os que se v�em por a�, o que exige de todos n�s uma investiga��o, um exame de consci�ncia. N�o ser� que n�o estamos falhando e, assim, somos diretamente respons�veis, por omiss�o ou complac�ncia, pelos que passam fome e morrem de fome, pelo estado geral da sa�de no pa�s, pela viol�ncia etc? Ser� que n�o � a minha omiss�o a causa efetiva do tiro que, h� pouco, matou algu�m em algum canto do pa�s? � preciso ser mais duro com a administra��o do dinheiro p�blico no Brasil. Muito mais duro. � preciso perceber a l�gica perversa que engendramos e que nos est� matando, como que por sorteio. Basta ser voc� a v�tima que estar� naquele sinal, naquela esquina, naquele ponto. O judici�rio precisa ser mais duro. O Minist�rio P�blico precisa ser mais duro. Os cidad�os precisam ser mais duros. Do contr�rio, s� resta mesmo rezar. Com Deus e com Carinho, Mamede. ******************************** O s�tio virtual da Livraria Saraiva est� com interessantes promo��es, entre as quais eu encontrei tr�s livros de minha autoria: "Direito do Turismo", de R$ 27,00 por R$ 24,30. "Manual de Direito para Administra��o Hoteleira", de R$ 23,80 (promo��o de lan�amento). "IPVA - imposto sobre a propriedade de ve�culos automotores, de R$ 29,00 por R$ 26,10. Confira: www.saraiva.com.br ******************************** Defensoria P�blica - Diversas entidades paulistas e nacionais divulgaram um manifesto pela cria��o da Defensoria P�blica em S�o Paulo. No Brasil s� 6 Estados n�o possuem Defensoria P�blica, entre eles S�o Paulo. O servi�o tem sido prestado de forma - embora competente - ainda prec�ria e limitada, atrav�s da Procuradoria de Assist�ncia Judici�ria, vinculada � Procuradoria Geral do Estado. S�o somente 330 procuradores atuando em apenas 26 cidades, das mais de 300 comarcas no Estado. Nas cidades em que n�o h� procuradores do Estado atuando, a assist�ncia � feita por advogados particulares atrav�s de conv�nios, que n�o garantem a presta��o do servi�o com dedica��o exclusiva, nem com qualquer v�nculo administrativo ou funcional, o que impede que o trabalho seja coordenado e fiscalizado. Esses advogados s�o remunerados com os recursos do Fundo de Assist�ncia Judici�ria (FAJ), que � formado por porcentagens das custas judiciais e extrajudiciais pagas por quem tem condi��es financei! ras. ( www.movimentopeladefensoriapublica.hpg.com.br - e-mail: [EMAIL PROTECTED]) ******************************** Cart�o de Cr�dito - mais uma vez, o TAMG afirmou que os juros l�citos para opera��es com cart�o de cr�dito s�o de 12% ao ano, n�o sendo permitida a sua capitaliza��o, nem cobran�a de multa que exceda 2%. (DOMG, 20.6.2) Noutro julgado, o mesmo tribunal negou o argumento do ABN AMRO Real S/A de que o titular do cart�o � respons�vel por sua guarda, devendo responder pelas despesas efetuadas em raz�o de extravio. Para os magistrados, o banco deve apresentar as boletas das opera��es impugnadas, comprovando terem sido assinadas pelo titular, sem o qu� n�o pode cobr�-las. (Di�rio da Tarde, 15.6.2) ********************************************* Medicina - o m�dico mineiro Alexandre Melo dos Santos foi condenado a indenizar em R$ 15.100,00 uma paciente que perdeu o mamilo do seio direito, fruto de uma infec��o resultante da interven��o cir�rgica realizada. (O Tempo, 19.6.2) ********************************************* Bancos - o STJ decidiu que o cliente que impugna o lan�amento em sua conta de um saque feito com o cart�o magn�tico deve provar que o mesmo � indevido, n�o se aplicando � hip�tese a regra da invers�o do �nus da prova. Para os ministros da 4a Turma, a presun��o l�gica � a de que houve o saque, com a utiliza��o do cart�o e da senha confiados pelo banco ao correntista. (Jornal do Brasil, 19.6.2) ********************************************* Bagagem - o extravio e perda das bagagens de um passageiro determinou, segundo decis�o do TAMG, a obriga��o da TAM de indeniz�-lo em R$ 5,4 mil. Essa decis�o soma-se a outra semelhante, contra a Soletur e a Varig. (Estado de Minas, 10.6.2) ********************************************* Autom�veis - o STJ condenou a FIAT a ressarcir um cliente que comprou um ve�culo financiado, tendo pago 60% do seu valor, numa concession�ria que, antes de o entregar, fechou suas portas. Foi aplicado o art. 34 do CDC, a prever responsabilidade solid�ria entre as empresas que comp�em a mesma cadeia de fornecimento. (Estado de Minas, 10.6.2) ********************************************** Consumo - o Primeiro TACivSP decidiu ser facultado ao juiz indeferir a denuncia��o da lide (art. 70, III, do CPC), quando verificar que tal procedimento pode retardar, em preju�zo do consumidor, a decis�o do feito. No caso, a empresa administradora de cart�o de cr�dito, processada pelo lan�amento indevido do nome do consumidor no SPC e SERASA, por cart�o que n�o recebeu, pretendeu denunciar � lide os Correios, que teriam extraviado a correspond�ncia, pedido que foi indeferido. (Valor, 10.6.2) ********************************************* Arbitragem - o STF recusou-se a recusar uma senten�a estrangeira de acordo arbitral por n�o considerar provada a inten��o das partes em firmar o compromisso arbitral; como tal foram consideradas cl�usulas de ren�ncia de recurso ao Judici�rio. (Valor, 16.6.2) ********************************************** Trabalho - o TST, pela primeira vez em sua hist�ria, julgou v�lido acordo coletivo estabelecido diretamente entre a empresa e os trabalhadores, considerando que o sindicato recusou-se sistematicamente a negociar, n�o obstante a posi��o da maioria dos empregados. (Gazeta Mercantil, 12.6.2) ********************************************** Civil - O novo C�digo Civil dever� receber, na pr�xima semana, sua primeira grande proposta de altera��o na C�mara dos Deputados, antes mesmo de entrar em vigor. O anteprojeto que ser� apresentado pelo deputado Ricardo Fi�za (PPB-PE) - relator do novo c�digo em sua �ltima etapa legislativa - prop�e mudan�as em 155 dos 2.046 artigos da nova lei. Ou seja, cerca de 8% do total dos itens presentes na legisla��o. Este n�mero, entretanto, poder� aumentar nos pr�ximos dias, quando a reda��o final for acrescida das �ltimas sugest�es analisadas pela comiss�o que est� elaborando o projeto. (Henrique Batista) ********************************************** Filantropia - a Fundamar - Funda��o 18 de Mar�o, mantida pelos esfor�os de Homero Costa Advogados, recebeu o Pr�mio Crian�a 2002, categoria Educa��o Infantil, concedido pela Funda��o Abrinq. Juristas ajudando a mudar a mis�ria no Brasil. Conhe�a: www.fundamar.com.br ************************************** Combust�veis - o STF derrubou liminar que permitia a uma distribuidora de combust�veis n�o pagar o PIS-Cofins. Em seus votos, os ministros destacaram a gravidade dos problemas do setor, bem como estranharam o fato de a empresa paulista ter recorrido ao Judici�rio fluminense (30a Vara Federal do Rio de Janeiro), que foi particularmente �gil em conceder-lhe a liminar pretendida. Note que o Presidente da Corte, min. Marco Aur�lio Mello, tinha negado a reforma da liminar; dessa decis�o, habitualmente, n�o se aceita recurso, jurisprud�ncia que foi alterada com tal julgamento. (Valor, 27.6.02) ************************************* Direitos autorais - vai para a san��o presidencial, aprovado j� pelo Senado, projeto de lei que, alterando um artigo da Lei 9.610/98, cria a obrigatoriedade de livros e cd's serem numerados e assinados pelo artista, pretendendo controlar o volume de reprodu��es e impedir que abusos sejam cometidos contra autores e int�rpretes. (Folha de S�o Paulo, 27.6.2) ************************************** Transexualismo - deferiu-se na 1a Vara de Fam�lia de Belo Horizonte que o cabeleireiro Romar Nogueira Rabelo, 37 anos, poder� alterar sua condi��o civil de masculino para feminino, adotando o nome de Bruna Nogueira Rabelo. Romar, agora Bruna, submeteu-se a cirurgia pl�stica de mudan�a sexual em Jundia� (SP). O Minist�rio P�blico anunciou que recorrer� ao TJMG. (Hoje em Dia, 12.6.2) ********************************************* Telefonia - o TAMG considerou que o corte indevido dos servi�os de telefonia, sob a indevida justificativa de que o pagamento n�o fora efetuado, quando fora, obriga a concession�ria a indenizar o usu�rio pelos inc�modos sofridos, caracterizadores de dano moral. A indeniza��o foi arbitrada em R$ 2.700,00. (360.637-1, www.ta.mg.gov.br) ********************************************** Tr�fico - o Senado Federal aprovou projeto de lei que reduz o n�mero de recursos contra senten�as penais; o mesmo projeto eleva a pena para o crime de tr�fico de entorpecentes, permite depoimentos penais � dist�ncia (por teleconfer�ncia), tipifica o crime de clonagem de cart�o de cr�dito, permite � v�tima de estupro recusar a presen�a do r�u durante o seu depoimento. (O Globo, 12.6.2) ********************************************** Novo C�digo Civil - o CAD- Centro de Atualiza��o em Direito est� organizando cursos completos de atualiza��o no Novo C�digo Civil, com aulas ministradas por mestres e doutores. Esses cursos s�o realizados nas cidades mineiras e vizinhas que por eles se interessam; para saber mais, consulte a Denise: [EMAIL PROTECTED] Para os que n�o disp�em de cursos, a Editora Saraiva lan�a o vol. 4 do "Curso de Direito Civil Brasileiro" (Direito das Coisas), escrito por Maria Helena Diniz e j� atualizado de acordo com o Novo C�digo Civil. N�o se esque�a: o C�digo entra em vigor em 11 de janeiro de 2.003, entra em vigor. ********************************************** SUDAM - o Minist�rio P�blico Federal ajuizou a��es contra 12 empresas paraenses que, juntas, seriam as respons�veis pelo desvio de mais de R$ 38 milh�es de verbas da SUDAM. (Gazeta Mercantil; 12.6.02) ******************************** Auditoria - o Judici�rio norte-americano condenou a empresa Arthur Andersen por obstru��o da justi�a (seus prepostos teriam destru�do documentos relativos � fal�ncia da ENRON), impondo-lhe a proibi��o de auditar empresas p�blicas e fazer a contabilidade de empresas comerciais. A empresa deve recorrer da decis�o. (Gazeta Mercantil 17.6.2) Justi�a r�pida e eficaz. Ah! Que inveja. ***************************************** TV - o STJ decidiu que os reajustes das mensalidades devidas pelo servi�o de TV a Cabo dever�o ser anuais; ademais, as modifica��es de planos devem contar com a permiss�o dos clientes. Desrespeitos a tais refer�ncias permitem, inclusive, o aforamento de a��o civil p�blica pelo Minist�rio P�blico ou associa��es de consumidores. (O Globo, 28.6.2) ********************************************* Educa��o - o MEC lan�a um cadastro nacional do ensino superior, que permitir� aos interessados verificar na internet a situa��o legal das universidades e faculdades do pa�s, afastando o risco de prestar vestibular para um curso fantasma. O endere�o � www.educasuperior.inep.gov.br. (Estado de Minas, 28.6.2) ********************************** Publica��es 1 - A Revista dos Tribunais p�e no mercado a 7a edi��o de sua cole��o de c�digos, como o C�digo Civil e legisla��o complementar (acompanhado do texto do Novo C�digo Civil) e o C�digo Penal e sua legisla��o complementar. Melhor de tudo � a garantia de atualiza��o das obras via internet, o que pode ser feito pelo s�tio www.rt.com.br . Maiores informa��es com o meu amigo Jefferson Shannon no seguinte endere�o [EMAIL PROTECTED] ******************************* Publica��es 2 - Quer algo novo? "Pol�tica de Patentes em Sa�de Humana" (270p) que M�rcia Fl�via Santini Picarelli e M�rcio Iorio Aranha organizaram e a Editora Atlas Publicou. Fascinante: pol�tica p�blica setorial e de propriedade intelectual, pol�tica de patentes em face da pesquisa em sa�de humana, patente de produtos de origem biol�gica, pre�os na ind�stria farmac�utica, licen�as compuls�rias e legisla��o brasileira sobre patentes, sistema e patentes e sa�de humana, patentes e direito da concorr�ncia. Que tal? Qualquer outro detalhe: [EMAIL PROTECTED], com S�rgio Valias. ******************************* Publica��es 3 - As novas abordagens sempre enriquecem os velhos temas. Isso fica claro na leitura do livro de Benedito Cardella: "Seguran�a no Trabalho e Preven��o de Acidentes: uma abordagem hol�stica." Nessas 254 p�ginas editadas pela Atlas, o autor analisa a seguran�a integrada � miss�o organizacional, produtividade, qualidade, preserva��o ambiental e desenvolvimento das pessoas. L� est� a seguran�a nas organiza��es e sua fun��o, a gest�o dos riscos e das emerg�ncias, bem como gest�o de riscos nas interven��es, an�lise e controle de riscos, t�cnicas de an�lise de riscos e bem mais. O que mais eu n�o disse, o S�rgio Valias o dir�; basta perguntar-lhe: [EMAIL PROTECTED] ******************************* P.S.: Enviar publica��es para o endere�o abaixo. As obras ser�o lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado. Gladston Mamede Rua Adolfo Radice, 162 30.315-050 - Belo Horizonte, MG ******************************* La haula uala kuata illa billahi alladin
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