Esta mensagem j� foi encaminhada umas vinte vezes. Favor verificar.
> ----------
> De: [EMAIL PROTECTED]:[EMAIL PROTECTED]
> Responder: [EMAIL PROTECTED]
> Enviada: Sexta-feira, 2 de Abril de 2004 08:51
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: [Direito Administrativo e Tribut�rio] Re: Re: RE: Execu��o
> Fiscal
>
>
>
> Rodrigo;
>
> Creio que essa posi��o n�o seja a mais coerente em rela��o ao caso
> concreto. Nos termos dos citados artigos em minha nota, existe diferen�a
> entre os institutos da decad�ncia e da prescri��o.
>
> E, s.m.j., essa diferencia��o � substancial para o deslinde da quest�o.
>
> Sem mais;
>
> Paulo Dutra
>
> ---------- Mensagem Original ----------------------------------
> De: Rodrigo
> Responder-Para: [EMAIL PROTECTED]
> Data: Thu, 1 Apr 2004 18:26:54 -0300
>
> >Discordo no sentido de que o cr�dito seria constitu�do por meio da
> emiss�o da CDA. Outrossim, tenho o posicionamento de que o cr�dito s� est�
> efetivamente consitu�do ap�s a notifica��o.
> >
> >Rodrigo Alves Hermisdorff.
> >Acad�mico de Direito
> >
> >-----Mensagem Original-----
> >De: Paulo Dutra
> >Para: [EMAIL PROTECTED]
> >Enviada em: quinta-feira, 1 de abril de 2004 11:06
> >Assunto: [Direito Administrativo e Tribut�rio] RE: Execu��o Fiscal
> >
> >
> >
> > -----Original Message-----
> > From: Paulo Dutra Junior [mailto:[EMAIL PROTECTED]
> > Sent: segunda-feira, 29 de mar�o de 2004 09:41
> > To: '[EMAIL PROTECTED]'
> > Subject: RE: [Direito Administrativo e Tribut�rio] Execu��o Fiscal
> >
> >
> > Olha Roberto...
> >
> > Acho que a Ju�za est� certa, pelos dados que voc� passou...
> >
> > Na minha opini�o, o lan�amento d� in�cio ao prazo decadencial, cfe.
> CTN173. Ap�s exaurida essa fase, ao qual poderia ter sido proposto recurso
> administrativo, conforme a legisla��o local, o cr�dito tribut�rio �
> constitu�do por meio da emiss�o da CDA.
> >
> > A partir da emiss�o da CDA, que possui presun��o de liquidez e certeza,
> come�a a contar o prazo prescricional, cfe. CTN174.
> >
> > Acerca do procedimento, realmente voc� tem raz�o: a execu��o fiscal
> cujo valor discutido seja inferior a 40 OTN, atualizado, n�o possui
> possibilidade de interposi��o de agravo. Assim, recomendaria que voc�
> garantisse o ju�zo e discutisse a mat�ria por meio dos pr�prios embargos.
> >
> > Abra�os;
> >
> >
> > Paulo Roberto Barros Dutra Junior
> >
> > Barros Dutra Advocacia Empresarial
> > Fone: (11) 3167.2599
> > Fax: (11) 3167.2726
> > [EMAIL PROTECTED]
> >
> > Confidencial. Sujeito a privil�gio legal de comunica��o a cliente.
> > Privileged and confidential client communication.
> > As informa��es contidas neste "e-mail" e nos arquivos anexados s�o para
> uso exclusivo do destinat�rio aqui indicado, e podem conter segredos
> comerciais, de propriedade intelectual ou outras informa��es
> confidenciais, protegidas pelas leis aplic�veis. Caso n�o seja o
> destinat�rio correto, esteja notificado, pelo presente, que qualquer
> revis�o, leitura, c�pia e/ou divulga��o do conte�do deste "e-mail" s�o
> estritamente proibidas e n�o autorizadas. Por favor, apague o conte�do do
> "e-mail" e notifique o remetente imediatamente.
> >
> > -----Original Message-----
> > From: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]
> > Sent: s�bado, 27 de mar�o de 2004 12:40
> > To: [EMAIL PROTECTED]
> > Subject: [Direito Administrativo e Tribut�rio] Execu��o Fiscal
> >
> >
> > Tenho uma duvida quanto � execu��o fiscal:
> >
> > Entrei com uma exce��o de pr�-executividade, pedindo prescri��o, em
> vista que entre o lan�amento do IPTU at� o despacho inicial passou-se mais
> de 05 anos.
> >
> > A Juiza rejeitou a exce��o de pre-executividade alegando que n�o h�
> de se falar em prescri��o porque entre a "inscri��o da divida ativa" at� o
> despacho inicial n�o se passou 05 anos, e n�o se pode culpar a
> Municipalidade pela demora do Judici�rio. (e o interessante, � que o
> Judiciario foi rapido, a execucao foi distribuida no final de dezembro, e
> no mes de janeiro � ferias, e ja em fevereiro tinha o despacho inicial)
> creio que seja um despacho padrao dela.
> >
> > Por�m a execu��o fiscal � de valor abaixo de 40 OTNs atualizada,
> ent�o n�o cabe agravo para o Tribunal de segunda inst�ncia, bem como
> embargos infringentes tamb�m n�o cabem porque � decis�o interlocut�ria.
> >
> > Assim pergunto, cabe Mandado de Seguran�a em raz�o da Juiza decidir
> contr�rio a Lei, pois a lei � do lan�amento do tributo at� a cita��o (CTN)
> e do Lan�amento ate o despacho inicial (Lei 6.830/80), ou seja, pelas duas
> leis, ja ocorreu a prescri��o, bem como, n�o sei de onde ela tirou que a
> prescri��o come�a a correr a partir da inscri��o da divida ativa.
> >
> > Obrigado. Roberto
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