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Estou fazendo um trabalho sobre a lei n�mero 10,336
de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribui��o de Interven��o no Dom�nio
Econ�mico incidente sobre a importa��o e a comercializa��o de petr�leo e seus
derivados, g�s natural e seus derivados e alcool et�lico combustivel
(Cide)...
Preciso fazer uma a��o declarando a
inconstitucionalidade de v�rias partes dessa lei. Se algu�m tiver alguma
sugest�o sobre alguns pontos que ela � controversa, por favor, me ajudem. Nunca
fiz uma declara��o de inconstitucionalidade de lei, pois nesse caso quem pede �
a professora de direito tribut�rio. � diferende do processo constitucional?
Tamb�m se algu�m tiver algum modelo, eu fico muito agradecido, pois com modelo
fica mais f�cil de iniciar... Tamb�m, n�o sei quem � competente para julgar essa
inconstitucionalidade.
aguardo retorno
esperando o apoio dos amigo,
Luiz.
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