Prof. jorge paes rios = 13 e 15 de dezembro de 2004.
urgente = favor divulgar =
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CURSO - GEST�O AMBIENTAL: ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS
OBJETIVOS: Fornecer informa��es na �rea ambiental e de recursos h�dricos
sobre a legisla��o atual e os procedimentos para o licenciamento ambiental
de atividades poluidoras. Discutir os aspectos legais e institucionais para
quem deseja trabalhar na �rea ambiental e de recursos h�dricos.
P�BLICO ALVO: Profissionais liberais . T�cnicos e tecn�logos .
Universit�rios e demais interessados nas �reas ambiental e de recursos
h�dricos.
CONTE�DO PROGRAM�TICO:
Direito, Pol�tica e Legisla��o Ambiental - Evolu��o do Direito Ambiental e
da legisla��o sobre o tema. Hist�rico. Correla��o com o Direito
Constitucional e Administrativo. A quest�o ambiental no Brasil e no
exterior. Regime jur�dico dos recursos naturais, artificiais, culturais e do
trabalho. Lei 6.938/81.SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente. Lei
9.433/97. SINGREH - Sist. Nac. de Recursos H�dricos. Outorga. Cobran�a.
Planos Diretores de Rec. H�dricos. Meios Processuais mais utilizados no
Direito Ambiental. O Estado e as compet�ncias legislativa e administrativa.
Esferas de governo. O CONAMA e os CONEMA's. A prote��o ambiental: a
legisla��o, os instrumentos governamentais de atua��o e a participa��o da
comunidade. Instrumentos processuais e as provas periciais. As
responsabilidades penais, civis e administrativas. Legisla��o Ambiental como
Instrumento de Pol�tica P�blica. SLAP- Sistemas de Licenciamento Ambiental.
Licenciamento Ambiental Brasileiro no contexto da avalia��o de Impactos
Ambientais, procedimentos de licenciamento ambiental, fases do licenciamento
ambiental. AIA - Avalia��o de Impactos Ambientais - Resolu��es CONAMA n.
001/86 e 237/97.Licen�a pr�via, licen�a de instala��o e de opera��o. Lei
9.985/00- SNUC- Sist. Nac. de Unidades de Conserva��o. Lei 9605/98 - Lei de
Crimes Ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jur�dica.
Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade civil - Responsabilidade
Criminal.
DOCENTE:JORGE L. PAES RIOS , Engenheiro Hidr�ulico e Sanitarista, professor
universit�rio no Brasil e no Exterior, perito concursado do Minist�rio
P�blico da Uni�o (MPU) , especialista do LNEC- Lisboa , mestre pela
Universit� de Grenoble - Fran�a.
PER�ODO: 13 e 15 de dezembro de 2004.
CARGA HOR�RIA E HOR�RIO:
16 horas - das 08:30 as 12:00 e 13:00 as 17:30 horas.
TAXA DE PARTICIPA��O:
S�cios da ABPA: R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) por participante.
N�o S�cios: R$ 363,00 (trezentos e sessenta e tr�s reais) por participante.
Inclu�dos os 5% de ISS, coffe break e apostila. Ao final do curso ser�
fornecido Certificado de participa��o.
PRAZO DE INSCRI��O:
As inscri��es dever�o ser feitas at� o dia 08 de dezembro de 2004, sendo
dada prioridade aos 30 primeiros inscritos.
ATEN��O: As inscri��es s� poder�o ser canceladas at�, no m�ximo 5 (cinco)
dias �teis antes do in�cio do curso. N�o haver� devolu��o de valores pagos
para inscri��es n�o canceladas, no prazo estipulado. Poder� haver
substitui��o por outro participante, quando se tratar de colaborador da
mesma empresa ou grupo.
LOCAL DO CURSO:
Av. Rio Branco, 37 - sala 1801 - Centro - RJ.
MAIORES INFORMA��ES:
ABPA - Associa��o Brasileira para Preven��o de Acidentes
Av. Rio Branco, 37 - 18� andar - Centro - RJ - CEP 20090-003
Tel.: (21) 2233-9033/2516-5020 - Fax. (21) 2263-0763
[EMAIL PROTECTED]
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