Artigo 1.º Nacionalidade originária 1 - São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; *d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; * e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 - Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. *3 - A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.*
2016-06-04 17:06 GMT+01:00 'Sam (Camas, WA)' via Azores Genealogy < [email protected]>: > I wonder what this phrase actually means? “ *that they have effective > ties with the national community “* > > > > Sam (Camas, WA) > > > > *From: *lisahbskt via Azores Genealogy <[email protected]> > *Sent: *Friday, June 3, 2016 8:30 PM > *To: *[email protected] > *Subject: *[AZORES-Genealogy] Portuguese Passport?? > > > > Check out this article. > > > http://portuguese-american-journal.com/community-citizenship-granted-to-grandchildren-of-portuguese-expats-portugal/ > > Lisa Caetano Harley > Southern Cal > > -- > For options, such as changing to List, Digest, Abridged, or No Mail > (vacation) mode, log into your Google account and visit this group at > http://groups.google.com/group/Azores. Click in the blue area on the > right that says "Join this group" and it will take you to "Edit my > membership." > --- > You received this message because you are subscribed to the Google Groups > "Azores Genealogy" group. > To unsubscribe from this group and stop receiving emails from it, send an > email to [email protected]. > Visit this group at https://groups.google.com/group/azores. > > > > > <https://www.avast.com/sig-email?utm_medium=email&utm_source=link&utm_campaign=sig-email&utm_content=emailclient&utm_term=icon> > Virus-free. > www.avast.com > <https://www.avast.com/sig-email?utm_medium=email&utm_source=link&utm_campaign=sig-email&utm_content=emailclient&utm_term=link> > > -- > For options, such as changing to List, Digest, Abridged, or No Mail > (vacation) mode, log into your Google account and visit this group at > http://groups.google.com/group/Azores. Click in the blue area on the > right that says "Join this group" and it will take you to "Edit my > membership." > --- > You received this message because you are subscribed to the Google Groups > "Azores Genealogy" group. > To unsubscribe from this group and stop receiving emails from it, send an > email to [email protected]. > Visit this group at https://groups.google.com/group/azores. > -- For options, such as changing to List, Digest, Abridged, or No Mail (vacation) mode, log into your Google account and visit this group at http://groups.google.com/group/Azores. Click in the blue area on the right that says "Join this group" and it will take you to "Edit my membership." --- You received this message because you are subscribed to the Google Groups "Azores Genealogy" group. To unsubscribe from this group and stop receiving emails from it, send an email to [email protected]. Visit this group at https://groups.google.com/group/azores.
