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*13/05/2009 - 17:30*
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Governo Lula regulamenta acesso a documentos sigilosos da ditadura
militar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (13)
projeto de lei de acesso às informações públicas. Pelo projeto a ser
encaminhado ao Congresso Nacional, qualquer pessoa passa a ter o direito de
pedir a órgão público documentos como dados sobre programas sociais,
auditorias, licitações, projetos em andamento e fichas em departamentos
policiais.
Na prática, o governo Lula quebra um dos principais tabus da história
recente brasileira-- o acesso a informações levantadas pelos serviços de
segurança durante o regime militar que vigorou entre 1964 e 1985. “Quem não
conhece a própria história está fadado a repeti-la; precisamos conhecer a
história do Brasil em seus bons e maus momentos”, disse Lula, em cerimônia
realizada no Palácio do Itamaraty.
Para o presidente da República, o processo é decisivo para garantir uma
completa reconciliação do Brasil, que há 24 anos está sob um sistema
democrático, o mais longo período democrático da historia brasileira. “É uma
mudança de página da história brasileira, que deve ser contada, a partir de
agora, como ela foi, é e será”, disse o presidente. Na opinião de Lula, o
direito à informação pública "é um dos mais eficientes instrumentos de
combate ao arbítrio e à corrupção". Com a mudança, estarão disponíveis, por
exemplo, informações que pertenciam aos extintos Serviço Nacional de
Informações (SNI) e ao Conselho de Segurança Nacional (CSN).
Cada órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder às consultas e,
caso haja recusa, o projeto prevê que os interessados recorram à CGU
(Controladoria Geral da União) para obter as informações necessárias. O
projeto muda os prazos de classificação para documentos sigilosos em mãos do
governo (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão
de 5, 15 e 25 anos.
Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente. Na nova
regra, ao final do período, os documentos se tornarão públicos. Mas uma
Comissão de Reavaliação de Informações (no âmbito da Presidência) poderá
manter o dado em sigilo indefinidamente, em situações excepcionais. A
diferença em relação ao sigilo eterno atual é que cada ministério hoje
decide o que pode ficar guardado para sempre.
Os órgãos públicos também ficam obrigados a divulgar anualmente, na
internet, uma lista de todos os documentos liberados e de todos os
classificados como sigilosos. Vai ser mantido o sigilo sobre documentos
relacionados a informações que coloquem em risco a defesa à soberania ou à
integridade do território nacional; a condução de negociações ou relações
internacionais; a vida, segurança ou saúde da população; estabilidade
financeira e monetária do país; planos e operações estratégicas das Forças
Armadas; autoridades nacionais, estrangeiras e familiares; atividades de
inteligência, além do sigilo sobre informações fornecidas por Estados
estrangeiros.
Outra medida anunciada pelo governo foi a criação de edital que convoca os
brasileiros a repassarem ao governo federal documentos relacionados ao
período da ditadura militar.
*Portal*
O governo também criou o Portal "Memórias Reveladas" que, em parceria com o
arquivo nacional, vai disponibilizar o acervo referente ao período da
ditadura na internet. "Trata-se de uma ação de resgate a esses documentos
que serão objeto de digitalização, tratamento especial, preservação através
de recursos que a União vai disponibilizar", afirmou a ministra Dilma
Rousseff , da Casa Civil.Segundo ela, a criação do portal acaba com a
“cultura do segredo de Estado”. “Ela [a cultura do segredo de Estado] está
sendo superada pelos esforços do governo e da sociedade”, disse a ministra.
O portal Memórias Reveladas vai disponibilizar informações do período de 1º
de abril de 1964 a 15 de março de 1985. Os documentos foram recolhidos dos
extintos Serviço Nacional de Informações (SNI), Conselho de Segurança
Nacional (CSN) e Departamento de Ordem Política e Social (Dops).
A cerimonia no Itamaraty contou com a presença de vários ministros de
estado, dos governadores do Distrito Federal e de São Paulo, mais
representantes de entidades ligadas aos direitos humanos e de famílias que
tiveram vítimas da repressão. O ministro Paulo Vanucci (Direitos Humanos)
defendeu ações rigorosas do governo para a identificação de corpos de
ex-militantes contrários ao regime militar que nunca apareceram.
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