Por *Computerworld* <http://computerworld.uol.com.br/> em IDG Now! <http://www.idgnow.com.br/> 12 junho 2006
Um Projeto de Lei (6693/06) proposto pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN<http://www.psb.org.br/>) quer que mensagens envidas por meio de correio eletrônico passem a ter caráter de prova documental, como já acontece com o telegrama e o radiograma, conforme o Código de Processo Civil. A autora destaca que as novas relações sociais decorrentes da utilização da internet exigem a adaptação do ordenamento jurídico. Segundo a deputada, o e-mail apresentado em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário. No entanto, Sandra lembra que essa presunção é relativa e admite prova em contrário. A deputada informou que a proposta foi sugestão do advogado e professor Leandro Vieira, de Blumenau (SC). Segundo informações da Agência Câmara <http://www.camara.gov.br/internet/agencia/default.asp>, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: http://idgnow.uol.com.br/internet/2006/06/12/idgnoticia.2006-06-12.8193089295/IDGNoticia_view -- Jonathan Pereira oserbibliotecario.blogspot.com _______________________________________________ Bib_virtual mailing list [email protected] https://listas.ibict.br/mailman/listinfo/bib_virtual
