Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/Sp 16/05/2002
ATEN��O, o presente informativo consiste em:
1) esclarecer as d�vidas mais freq�entes sobre os contratos de
arrendamento mercantil (leasing);
2) verificar se as d�vidas se aplicam ao seu caso, e se a empresa
financiadora faz parte da A��o Civil P�blica (ACP);
3) n�o sendo o caso de enquadramento, os esclarecimentos ser�o prestados
no plant�o de atendimento, mediante agendamento;
4) todo informativo tem por fundamento as decis�es proferidas na ACP.
A) Situa��o: terminando de pagar pela varia��o cambial US$ 1,21 mais
INPC H� uma quita��o provis�ria, porque a diferen�a entre a corre��o dos
�ndices, permanecem sob an�lise do Poder Judici�rio.
B) Para a libera��o da documenta��o do ve�culo:
B.1) O que fazer?
Ser� necess�rio realizar o dep�sito judicial das diferen�as entre o
INPC e d�lar norte-americano, sendo que tal dep�sito somente poder� ser
feito mediante contrata��o de advogado.
IMPORTANTE ressaltar que, o consumidor que n�o precisa ter a
documenta��o definitiva, n�o necessita efetuar o dep�sito judicial,
devendo economizar essa diferen�a, em caso de ocorrer uma decis�o
desfavor�vel ao consumidor, nos Tribunais Superiores.
B.2) Por que � necess�rio o dep�sito judicial?
Porque se trata de uma determina��o das decis�es constantes da ACP.
C) Qual � o tempo previsto para decis�o final?
N�o h� prazo limite, dependendo dos tr�mites dos Tribunais, sendo
que n�o compete � OAB/SP prever prazos, contudo, cumprindo todos aqueles
que lhe competem.
D) Sobre os acordos que os bancos est�o apresentando:
O consumidor dever� avaliar a proposta de acordo, se poss�vel, sob
aux�lio de um profissional habilitado.
IMPORTANTE ressaltar que, ao firmar o acordo, o consumidor estar�
abrindo �m�o� de todo e quaisquer benef�cios que porventura ocorrer nas
decis�es da ACP. n�o podendo voltar a reclam�-los.
E) Onde encontrar c�pia da ACP e das decis�es?
Na p�gina da internet da OAB/SP (www.oabsp.org.br), ou ent�o, no Setor
de Atendimento, na P�a. da S�, 385, das 9:00h �s 18:00h, neste caso
mediante pagamento de taxa reprogr�fica.
F) Como est� o andamento da ACP?
Informa��es atualizadas encontram-se na p�gina da internet.
Comiss�o de Defesa do Consumidor
Subcomiss�o de Atendimento ao Consumidor(SAT)
Subcomiss�o das Institui��es Financeiras
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Endere�os da lista:
Para entrar: [EMAIL PROTECTED]
Para sair: [EMAIL PROTECTED]
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