[Direito Civil] Re: RES: Re:R: =?iso-8859-1?q?D=FAvidas?=

[Le]

Title: Mensagem

Eu discordo da posição do senhor, pois a lei 8884/94 Lei Antitruste, no seu artigo 21, inc XII, se não me engano no inciso, diz que se o cliente quiser comprar conforme os costumes, o fornecedor não pode se negar a vender.   Leo ----- Original Message ----- From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Wednesday, August 13, 2003 8:18 PM Subject: [Direito Civil] RES: Re:R: Dúvidas Ouso também, data maxima venia, discordar do colega.   Desconheço o crime de discriminação, bem como a sua tipificação penal, a qual inclusive, gostaria de conhecer. Que eu saiba existe o crime de discriminação racial, o que não é o caso. Outrossim, conforme o relatado, tratam-se de pessoas jurídicas, as quais não praticam crime ( alguns doutrinadores aceitam apenas em alguns casos de crime ambientais, mas há controvérsias), podendo, no máximo, e nos casos previstos, ser imputada a responsabilidade aos seus representantes legais.   Como tinha dito, se o produto não está sendo oferecido publicamente e NÃO se tratando de relação de consumo, como vejo no caso, não há obrigação de vender. No contrato de compra e venda tem que existir a manifestação da vontade de comprar e também a de vender entre as partes.   Caso considere relação de consumo, o fornecedor estará obrigado a vender se tiver feito publicidade, por qualquer meio, ao consumidor ou se for um serviço essencial e monopolizado (energia elétrica, por exemplo), caso contrário não consigo visualizar a obrigação da venda, frisando,  novamente, que em minha opinião isso violaria o princípio da razoabilidade.   abraços a todos    Marcus Vinicius BUSCHMANN -----Mensagem original----- De: Roberto [mailto:[EMAIL PROTECTED] Enviada em: quarta-feira, 13 de agosto de 2003 10:02 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [Direito Civil] Re:RES: Re: Re: Re: Re: RES: Re: Dúvidas Com a devida venia ouso divergir com o R.Colega, aduzindo as seguintes considerações: De fato ninguém é obrigado a fazer ou deixa de fazer algo, senão em virtude de lei, principio básico e elementar, no entanto, se o comerciante (fornecedor), se predispõe a comercializar deteminado produto, não lhe é dado direito de escolher a quem vender, principalmente em se tratando de situação onde houve uma oferta e o adquirente irá pagar a referida aquisição em espécie. Se existe o produto, se existe o interesse do adquirente, se este irá arcar com o pagamento do valor estipulado, a negativa de fornecimento do produto sob alegação de problemas passados com deteminada empresa, não justifica a odiosa discriminação praticada pelo fornecedor, que poderá,judicialmente, ser obrigado a fornecer o produto e ainda responde pelo crime de discriminação.  Não obstante as alegações do colega, deve ser frisado que se trata de > relação comercial entre duas empresas e não relação de c onsumo. Não há > hiposuficiência evidente, outro fator relevante na relaç ão de consumo. >  > Por último, a não ser que seja evidente relação de consu mo e haja > propaganda ou exposição, da mesma forma que ninguem é ob rigado a comprar > nada de ninguém, ninguem é obrigado a vender. Entender o  contrário, ao > meu ver, é violar o princípio da razoabilidade. >  > At. >  > Marcus Vinicius BUSCHMANN > >  > > Rua do Carmo nº 43, 8ª andar > Rio de Janeiro - RJ 20011-020 > Direct Phone: +55  21 2271-4218 > Fax: +55  21 2271-4211 > Mobile: + 55 21 9145-6686 > > > Confidencial. Sujeito a privilégio legal de comunicação > Advogado/cliente. > Privilege and confidential attorney/client communication   > >  > > -----Mensagem original----- > De: Mário Sérgio B. Pires [mailto:[EMAIL PROTECTED] r] > Enviada em: segunda-feira, 11 de agosto de 2003 08:06 > Para: [EMAIL PROTECTED] > Assunto: [Direito Civil] Re: Re: Re: Re: RES: Re: Dúvida s > > >    Creio que não há de se utilizar o CDC. A empresa não  irá consumir > nada. Prática Abusiva? Ainda Não Entendi. >  >    Se não houve nenhum acordo anterior, não há obrigaçã o alguma. Se há > promessa de compra e venda, aí sim, teremos um problema. >  >    Rege-se pelo acordo entre as partes, um contrato. >  >    Não há contrato. A Empresa Vende para quem ela quise r. >  >    []s Mário Pires >  >    > > ----- Original Message ----- > From: Paulo Villela   > To: [EMAIL PROTECTED] > Sent: Saturday, August 09, 2003 12:30 AM > Subject: [Direito Civil] Re: Re: Re: RES: Re: Dúvidas > > Desculpe, mas pelo que entendi a Drª Jaqueline está afir mando que um > fornecedor indústria ou atacadista está obrigado a forne cer para um > comerciante que teve sua falência decretada??? > No meu entender não se trata de relação de consumo, nem por equiparação. > > Sds, > Paulo Villela >  > > jaqueline ribeiro de carvalho wrote: > > >  pelo CDC art. 39 II  o fornecedor nao pode se recusar a  atender o > pedido se tem condições de o faze- lo, constituindo, desta  forma, > prática abusiva ao consumidor.Mesmo a empresa nao sendo consumidora > final, nesta pratica abusiva ao consumidor, se equiparam  a este todas as > pessoas expostas à ato abusivo. (art 29CDC) Att.Jaqueline  > > ----- Original Message ----- > From: Le > To: [EMAIL PROTECTED] > Sent: Thursday, August 07, 2003 11:14 PM > Subject: [Direito Civil] Re: RES: Re: Dúvidas >  Pessoal estou com um prblema que não tenho nem idéia se  isso é regulado > pelo direito.Acho que vcs poderiam me ajudar.Um empresa faliu a muitos > anos atrás, deixando dívidas com um certo fornecedor.  O  filho do dono > dessa empresa abriu um aoutra empresa, do mesmo ramo, e colocou seu pai > para trabalhar la, para auxiliá- lo. Um de seus fornecedores agora, se > negam a vender o seu produto a esta empresa, mesmo que o  pagamento seja > antecipado, alegando que o controlador da empresa é a me sma pessoa, o > que não é. Pergunta pode esta empresa se negar a fornece r o seu > produto??? Mesmo que a outra empresa pague antecipadamen te???? > > ----- Original Message ----- > From: Heráclio Steinbach > > To: [EMAIL PROTECTED] > Sent: Thursday, August 07, 2003 12:40 AM > Subject: [Direito Civil] RES: Re: Dúvidas >  > Depende!!! Vc é advogado de quem?? Hehe > > Mas, falando sério, no meu entendimento, não há a obriga ção, o art 1695 > do nCC deverá esclarecer sua dúvida! > > Heráclio Steinbach > ICQ 146590384 > > Fone: 437-5923 > > ----------------------------------- > Endereços da lista: > Para entrar: [EMAIL PROTECTED] > Para sair: [EMAIL PROTECTED] > ----------------------------------- >  <http://banner.grupos.com.br/?2576:208:1060599973:1> > <http://www.fulano.com.br/Scripts/Emailgrupos/Request_Em ail.asp?IDUsuari > o=-1&ID=696> > >  <http://www.grupos.com.br> > > cancelar assinatura [EMAIL PROTECTED]>  - página do > <http://www.grupos.com.br/grupos/civil> grupo > > > ----------------------------------- > Endereços da lista: > Para entrar: [EMAIL PROTECTED] > Para sair: [EMAIL PROTECTED] > ----------------------------------- > > ----------------------------------------- > Grupos.com.br - A vida acontece em grupos > > >   __________________________________________________________________________ Acabe com aquelas janelinhas que pulam na sua tela. 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