Caro Heliton,
uma den�ncia no �Minist�rio do Trabalho - Fiscaliza��o, compelindo a empresa a n�o mais cometer tal crime, bem como propor Reclamat�ria Trabalhista, que deveria ser o ato  correto para seu cliente desde o princ�pio. Esta � a minha opini�o.
Alex Oivane
 
----- Original Message -----
From: heliton
Sent: Monday, October 27, 2003 6:46 AM
Subject: [Direito Civil] Ajuda - trabalhista

Caros amigos,
 
para um funcion�rio reaver o valor da multa do FGTS, devolvido no ato do acerto rescis�rio, tendo testemunha que o funcion�rio foi coagido a devolver o referido valor, sob pena de n�o receber seus direitos, quais s�o os fundamentos jur�dicos tanto trabalhistas como penais para corrigir esta injusti�a com o funcion�rio ???
 
Obrigado.
 
 
Heliton.
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