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colega, a maior aberração da lei brasileira
é o tal do precatório.
é consenso na nossa categoria que os
privilégios concedidos ao poder público no judiciário são um atentado à
democracia e ao cidadão.
infelizmente, ainda não sou
deputado federal... e muitos colegas que poderiam estar lá mourejando pelas
mudanças, só tiraram 50 votos...
----- Original Message -----
Sent: Monday, December 01, 2003 9:46
AM
Subject: [Direito Civil] Re: Mais uma de
responsabilidade civil do Estado
Como assim quem é você colega?! O que seria do judiciário
sem os
advogados?!?!?! Pessoalmente, acho extremamente delicada
antecipação de
tutela como esta. No máximo concordo em depósito para
posterior levantamento
da quantia, pois o nosso prejuízo (de todos nós que
pagamos impostos) não
seria revertido jamais, caso houvesse um outro
entendimento ao final do
processo...
Rafael - gyn
[EMAIL PROTECTED] disse:
>
rafael eu não sabia que concediam antecipação de tutela para desembolso por
parte do erário, mas quem sou eu para contestar nn?
> -----
Original Message -----
> From: Rafael
> To: [EMAIL PROTECTED]
> Sent:
Friday, November 28, 2003 8:19 PM
> Subject: [Direito Civil] Mais
uma de responsabilidade civil do Estado
>
>
>
> E aí, o que vocês acharam desta antecipação de tutela?!
>
>
>
> Superior Tribunal de
Justiça
> 27.11.2003
> Nilson Naves mantém indenização
à pessoa atingida por tiro disparado por
> arma de
policial
> O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Nilson Naves,
> indeferiu o pedido do Estado de Mato
Grosso do Sul que pretendia suspender
> decisão judicial que
condenou a Fazenda Pública a pagar mensalmente 50
> salários
mínimos a Geraldo Salamene, a título de indenização. Salamene
ficou
> tetraplégico ao ser atingido por um tiro disparado de uma
arma de um
> policial militar.
> A indenização de 50
salários mínimos foi obtida por intermédio de uma
> antecipação de
tutela concedida pela Justiça estadual. A quantia é para
> cobrir
as despesas com material médico, serviços de enfermagem e
remédios.
> O Estado pretendia, no STJ, suspender a decisão que
concedeu a tutela
> antecipada a Geraldo Salamene pela Justiça
estadual. Salamene, conforme
> dados do processo, foi atingido por
tiro disparado por um policial militar,
> provocando no autor um
quadro irreversível de tetraplegia. Salamene
> ingressou na
justiça com uma ação de indenização contra a Fazenda Pública e
>
obteve a tutela antecipada.
> Ao requerer a suspensão da tutela, o
Estado de Mato Grosso do Sul garante
> que a concessão do pedido
contra a Fazenda Pública fere a norma processual,
> havendo risco
de grave lesão à ordem administrativa, "à medida que inverte
> por
completo o sistema constitucional que prevê que para a realização
de
> despesa pública, mister se faz que haja a competente previsão
orçamentária
> antecipada, e à economia Pública", porquanto os
valores solicitados não
> correspondem com a realidade e causam
enriquecimento ilícito, em total
> desrespeito aos princípios
atinentes ás verbas públicas.
> Ao decidir, o ministro Nilson
Naves ressalta que falar em lesão à ordem
> jurídica, a medida
extrema só tem espaço quando demonstrada, cabalmente,
> grave
afronta, aos menos, a um dos valores tutelados, a saber: ordem,
saúde,
> segurança e economias públicas. E no caso não se afiguram
presentes, garante
> o ministro, os requisitos autorizadores para
o deferimento do pedido, pois o
> depósito mensal, a título de
indenização, de verbas para assegurar o
> custeios de despesas
médicas de uma vítima não é suficiente para ocasionar
> grave
lesão à ordem administrativa.
> Nilson Naves assegura que, além do
mais, uma vez reconhecida a
> responsabilidade objetiva do Estado
por ato de seu agente (policial), é
> assegurado ao ente público o
direito de regresso, e, conseqüentemente, o
> dispêndio poderá ser
ressarcido, o que também afasta o perigo de grave lesão
> aos
cofres públicos. O ministro conclui que também não pode vislumbrar
o
> potencial de efeito multiplicador sabendo-se que a questão é
por demais
> particularizada.
> Processo: STA 33
>
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