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O Senado aprovou o Projeto de
Lei nº 113, da Câmara dos Deputados, que concede às associações, sociedades,
fundações e empresas mais um ano para adaptarem seus contratos sociais ao novo
Código Civil.
Veja a informação extraída na
página do Senado:
SF PLC
00113/2003 de 19/12/2003
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Tramitação
de matéria na Câmara dos Deputados |
| Outros Números : |
CD PL. 1273/2003
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| Autor |
DEPUTADO - PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO |
| Ementa |
Institui regime especial para alteração estatutária das
associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil. |
| Indexação |
MANUTENÇÃO, NORMAS, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, ASSOCIAÇÕES,
ENTIDADE, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, ADMINISTRADOR,
PERÍODO, ANO, EXIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL. |
| Localização atual |
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE |
| Última Ação |
SF PLC 00113/2003
Data: 28/01/2004
Local: SSEXP - SUBSECRETARIA DE
EXPEDIENTE
Situação: REMETIDO À SANÇÃO
Texto: Ofício SF nº 149 de
28/01/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a
Mensagem SF nº 02/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República
submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 150 de 28/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos
Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção
(fls. 26).
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| Relatores |
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| Tramitações |
Inverter
ordenação de tramitações (Data ascendente) |
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| SF PLC 00113/2003 |
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28/01/2004 SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDO À SANÇÃO
Ofício SF nº 149 de 28/01/04, ao Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 02/04, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção
presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Ofício SF nº 150
de 28/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls.
26). |
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28/01/2004 SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o
texto revisado (fls. 22). |
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28/01/2004 SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Recebido
neste órgão às 9; 50 hs. |
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27/01/2004 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA -
PLENÁRIO
Situação: APROVADA
É lido e
posteriormente aprovado o Requerimento nº 23/2004, de urgência para
a matéria. A seguir a Presidência consulta os Srs. líderes para
inclusão da matéria em Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado o
projeto, sem debates Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, de redação À
Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 97/2004,
Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
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27/01/2004 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO
Encaminhado ao Plenário. |
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22/01/2004 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO
Prazo para recebimento de emendas: 23 a 29.1.2004.
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21/01/2004 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA -
PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A
MESA
Leitura do Parecer nº 92, de 2004- CCJ, Relator "ad hoc":
Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação da
Emenda de Redação nº 1-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante
cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235,
II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
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21/01/2004 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Anexada, às
fls. 14/15, cópia da legislação citada em parecer. Aguardando
leitura de parecer da CCJ. |
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21/01/2004 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO
Recebido neste órgão, nesta data. |
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21/01/2004 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Em Reunião
Ordinária realizada nesta, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador
Antônio Carlos Magalhães. A Comissão aprova o relatório, que passa a
constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de
Redação nº 1-CCJ. À SSCLSF. |
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19/01/2004 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o
relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação do
Projeto, com a Emenda de Redação que apresenta. Matéria pronta para
a Pauta na Comissão. (Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão
Legislativa Extraordinária, no período de 19/01 a 13/02/2004).
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22/12/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao
Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório. (Matéria constante
da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, no período de 16 a
23/12/2003). |
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22/12/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido
nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. |
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22/12/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA -
PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania. À CCJ. |
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Publicação em 23/12/2003 no DSF Página(s): 42727 - 42728
( Ver diário )
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19/12/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Matéria constante da 2ª
Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de
16 a 23.12.2003. Aguardando leitura. |
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19/12/2003 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Este processo contém 09 (nove) folhas
numeradas e rubricadas. À SSCLSF. |
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