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Sent: Saturday, April 10, 2004 9:10
AM
Subject: [Direito Civil] Ajuda urgente -
juizado especial
Caro Heliton,
O endereçamento deve ser a vara do feito, ie, caso só tenha uma vara na comarca enderece a tal vara (Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Tal ou Exmo Sr. Dr Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca Tal). As varas são divididas por especialização qndo assim definida no Código de Organização. Verifique o Código de Organização Judiciária de seu Estado.
No pedido indique o rito da L9099/95, creio desnecessário pois o julgador tem obrigação de saber. Mas faça, por precaução.
Sds,
Paulo Villela
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Caros colegas,
na cidade onde não houver Juizado Especial, posso impetrar ação na Justiça estadual, com cabeçalho endereçado ao juiz do Juizado Especial, para que aquela ação seja processada e julgada de acordo com a Lei 9.099 ( Juizado Especial Cível) ???
Qual a fundamentação, se possível ??? Como acreditam que melhor ficaria o cabeçalho, por se tratar de juiz da justiça comum que tenha que seguir a lei do juizado especial ???
Antecipadamente agradeço a ajuda dos colegas.
Heliton
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Endereços da lista:
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