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Vejam mais essa.
Data de Apresentação:
05/04/2000
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do
Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Origem:
PLS-680/1999
Situação: CCJC: Pronta para
Pauta.
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de publicação das
demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade
limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de
1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de
responsabilidade limitada.
Indexação: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO, LUCRO, PREJUIZO, RESULTADO,
EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RESSALVA, PEQUENA EMPRESA,
LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, APLICAÇÃO, NORMAS, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS.
Despacho:
5/4/2000 - DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).
Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC
(CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Eduardo Paes 
- CDEIC (DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
PAR 1 CEIC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CEIC (Parecer do Relator) - Rubens Bueno
Última Ação:
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| 14/5/2003 - |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. Eduardo
Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 
| Obs.: o
andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo
sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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| 5/4/2000 |
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
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| 2/5/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
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| 4/5/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBENS
BUENO.
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| 9/6/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL
DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO. 
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| 28/6/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME
DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
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| 4/7/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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| 11/8/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JULIO DELGADO.
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| 9/2/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
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| 17/4/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ney
Lopes
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| 18/4/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do
relator da comissão.
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| 18/4/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ney
Lopes
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| 8/8/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do
Relator.
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| 8/8/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ney
Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
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| 17/4/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania
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