|
ABSURDO!!
"Estipularam"(??!!) (contrariando LEI FEDERAL que nos ampara - EOAB) que só
poderemos cobrar 10% de honorários !!!!!!!!!!
Se temos colegas abusando em cobrança
de honorários,que sejam representados perante o nosso órgão de classe e que ele sim averigüe e
tome as providências coibitivas.
----- Original Message -----
From: Jésus
Fernandes
Sent: Wednesday, May 19, 2004 3:07 PM
Subject: Justiça Federal limita em 10% os
honorários advocatícios em ações previdenciárias.
Justiça Federal limita em 10%
os (Advocacia -
07.05.2004) O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande (MS), concedeu - ontem no final da tarde - antecipação de tutela favorável à ação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra advogados que estariam cobrando até 50% de honorários em processos contra a Previdência Social. Com a decisão os profissionais poderão cobrar no máximo 10% do valor recebido pelo cliente. Os honorários, considerados abusivos pelo MPF, teriam rendido R$ 8,1 milhões em dois anos a um grupo de advogados. De acordo com os promotores, os
profissionais cobraram honorários acima da tabela da OAB de portadores de
deficiência e idosos que entraram na Justiça depois que seus pedidos de
aposentadoria foram negados pelo INSS. Segundo cálculos do MPF, só em
abril os advogados iriam embolsar R$ 343 mil por conta dos benefícios
previdenciários devidos aos clientes deles. Uma das denunciantes, Maria Angélica, entregou ao MPF cópia do contrato onde se comprometia a repassar ao escritório de Advocacia tudo o que recebesse da Previdência - um total de R$ 20 mil - em troca de um salário mínimo mensal. "Muitos são analfabetos e não saiam o que estavam assinando", referiu a procuradora da República Danilce Vanessa Camy, na petição inicial. O Ministério Público Federal pretende que no final da ação os acusados sejam obrigados a devolver o valor em dobro, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor em caso de cobrança abusiva. A seccional da OAB em Mato Grosso do Sul contestou a decisão da Justiça Federal de limitar os honorários a 10% do valor da ação. A entidade argumentou que sua tabela permite pagamento de até 20%. Segundo a entidade, "em processos previdenciários, os advogados podem cobrar até 20% do montante referente a 60 vezes o valor do benefício pago pelo INSS". A OAB decidiu entrar na ação como assistente dos réus, para defender os interesses dos advogados. A estimativa é de que milhares
de pessoas tenham sido lesadas nos últimos anos, já que em média 150 ações
previdenciárias são ajuizadas diariamente no Juizado Especial
Federal. ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] -----------------------------------
|
