Proposta que limita prazo para o pagamento de indenização pode ser votada Projeto de lei fixa prazo máximo de dez dias úteis para o pagamento de indenização dos sinistros (danos) pelas seguradoras. Brasília/DF - Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor poderão votar nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo para o pagamento de indenização dos sinistros (danos) pelas seguradoras. De acordo com a proposta, esse prazo não poderá exceder dez dias úteis, nos seguros obrigatórios, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização. Nos demais casos, o limite será de 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora. Essas cláusulas deverão ser definidas já no contrato de seguro. O relator, deputado Neuton Lima (PTB-SP), defende a aprovação da proposta com emendas. Também está na pauta o PL 2444/96, do ex-deputado Regis de Oliveira, que estende à empresa que empresta a marca a produtos fabricados ou montados por outros a responsabilidade e a reparação por danos causados aos consumidores em razão de defeitos. A relatora, deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), defendeu a aprovação do texto, com emendas. A reunião ordinária está marcada para as 10 horas, no plenário 8. Fonte: Agência Câmara Origem: Notícias Data: 22/08/2005
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