Not�cias Jur�dicas: 3a. feira, 21 de agosto de 2001

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em 21/08/2001   Reajuste maquiado da Unimed Decis�o do STJ, fulminando o derradeiro agravo de instrumento da Unimed Porto Alegre, confirmou senten�a e ac�rd�o da Justi�a ga�cha, que criam um precedente que pode garantir a continuidade dos antigos contratos de assist�ncia m�dica, cl�nica e hospitalar. Leia mais em www.espacovital.com/coluna Contrato com cl�nica Uma outra decis�o da 5� C�mara C�vel do TJRS obriga a Unimed Jacu� a manter o credenciamento da Cl�nica Cardiol�gica Schuster Ltda., de S�o Jer�nimo, como prestadora de servi�o na regi�o carbon�fera do Estado. Leia mais em www.espacovital.com/coluna Contamina��o de Aids por lixo hospitalar A Associa��o dos Funcion�rios Municipais de Porto Alegre foi condenada a indenizar com 200 sal�rios m�nimos (R$ 36 mil) o menor V. M. D., sucessor de sua tia M. S. I. M. Leia mais em www.espacovital.com/coluna Supress�o de um grau para agilizar O caso do erro m�dico e laboratorial oriundo de Santo �ngelo e aqui comentado na 6� feira (17), trouxe, no julgamento pela 9� C�mara, uma solu��o que interessa aos advogados sob o ponto-de-vista processual: a supress�o de um grau de jurisdi��o, para agilizar o final da demanda. Leia mais em www.espacovital.com/coluna Quatro novas s�mulas do STJ No. 254 - "A decis�o do Ju�zo Federal, que exclui da rela��o processual ente federal n�o pode ser reexaminada no Ju�zo Estadual". No. 255 - "Cabem embargos infringentes contra ac�rd�o, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de mat�ria de direito". No. 256 - "O sistema de protocolo integrado n�o se aplica aos recursos dirigidos ao STJ" . No. 257 - "A falta de pagamento do pr�mio do seguro obrigat�rio de danos pessoais causados por ve�culos automotores de vias terrestres (DPVAT) n�o � motivo para a recusa do pagamento da indeniza��o". (Esta, para entrar em vigor, ainda depende das publica��es regimentais) Veja mais Em www.espacovital.com/asmaisnovas.htm est�o dispon�veis, tamb�m, as seguintes mat�rias: Litigar contra o governo virou um jogo de "faz-de-conta" reconhece o presidente do STJ. Repara��o a cada fam�lia que morava no Palace II chega a 1.250 sal�rios m�nimos. Justi�a manda leiloar fazenda de Luiz Estev�o. Col�gio Israelita e professora condenados por acidente com queimaduras em sala de aulas. Garagem de im�vel residencial pode ser penhorada. Medicamentos e aparelhos auditivos n�o podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Decreto regulamenta artigo da lei sobre aux�lio-alimenta��o. Mais: Texto do novo C�digo Civil (ainda sujeito a retoques e � san��o presidencial). Todas as s�mulas do STJ, atualizadas at� 20 de agosto de 2001. Resolu��o No. 2878 do Bacen, que regula as rela��es dos bancos com seus clientes (estes, como consumidores). Estatuto da Cidade. Esta mensagem est� sendo enviada para pessoas que possam ter interesse em  informa��es de casos judiciais. Seu nome foi inclu�do por indica��o de amigos ou associa��o da qual � filiado. Ademais este e-mail est� sendo enviado de conformidade com as normas sobre o envio de correio eletr�nico aceitas nos Estados Unidos, Se��o 301, ï¿½ (a) (2) (c) do Decreto S.1618, T�tulo terceiro aprovado pelo "105 Congresso Base das Normativas sobre SPAM . Um e-mail n�o poder� ser considerado SPAM quando inclua uma forma de ser removido. Caso queira indicar algu�m, envie o endere�o para n�s. Se deseja que seu nome seja exclu�do basta enviar e-mail sem texto para: [EMAIL PROTECTED]