Na condi��o de administradora dos saites www.espacovital.com (sem br) e www.marcoadvogados.com.br, a www.MPSOFT.com.br est� lhe informando os t�tulos dos casos judiciais publicados nesta sexta-feira (31) no Jornal do Com�rcio:
  • Hospital Concei��o condenado por erro fatal em urografia
  • Estado responde pela morte de escriv� no Pal�cio da Pol�cia
  • Mulher dep�e nua em foro canadense
As not�cias acima podem ser acessadas em www.espacovital.com/coluna.
 
Tamb�m uma not�cia importante para o exerc�cio  da Advocacia:
  • Sociedades de advogados devem depositar judicialmente o valor da Cofins (na mat�ria, todas as indica��es sobre os procedimentos, c�digo da receita, etc.)
No mesmo saite www.espacovital.com/asmaisnovas, o leitor encontrar� tamb�m:
  • STF suspende novas formas de seq�estros de renda p�blica
  • Desembargador amazonense acusado de vender alvar�s de soltura pede (e obt�m) aposentadoria
  • Onze anos depois de acidente, ex-mec�nico receber� 3.000 sal�rios m�nimos de indeniza��o da CBTU
  • Desembargador cearense � afastado
  • Associa��o dos Magistrados rebate cr�ticas de FHC (leia a nota oficial)
  • Ju�zes cariocas litigam por vagas no Tribunal Eleitoral
  • Novos crit�rios para peti��es por fax na Justi�a do Trabalho
Atenciosamente,
 
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N�o h�, na legisla��o brasileira, texto legal que pro�ba,  o envio de mensagens eletr�nicas, nem que o regulamente. Um referencial que adotamos s�o as normas sobre  correio eletr�nico aceitas nos Estados Unidos, Se��o 301, ï¿½ (a) (2) (c) do Decreto S.1618, t�tulo terceiro, aprovadas durante a "105a. Legislatura do Senado Americano, em 1999, sobre Bases Normativas do SPAM" , definindo que um e-mail n�o poder� ser considerado SPAM quando incluir uma forma de ser removido.
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