On Fri, 12 Dec 2003 12:35:18 -0200
Mario Olimpio de Menezes <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> apesar de ter a versão homologada, não tenho certeza que ela tem força
> de lei.

Vou dar pitaco: para ter força de lei, teria que se inscrever dentro da lei de 
direito autoral, aqueeeeela... aprovada por FHC e deu a maior confusão. Quando 
li a lei não vi nada relativo à SL.

Obs: não sou advogado, estou dando pitaco...

Meus R$ 0,001 . Pelo menos nas bombas de gasolina existe milésimos de Real...

-- 
Savio M. Ramos  - Arquiteto
Rio de Janeiro ICQ174972645
Não à pirataria!  GNU/Linux
Debian-br #705 unstable-SID
http://www.debian.org

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