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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezado Maur�cio,
agora, uma coisa bem diferente, que acho foi o que ocorreu com a lei dos
crimes ambientais (talvez minha mem�ria esteja me traindo), � o Executivo
fazer uma MP para mudar uma lei rec�m aprovada. Isso sim �, no m�nimo, uma
anomalia, muito embora se saiba de v�rios casos onde a negocia��o no
Congresso � aprovar uma MP como foi estabelecida e negociar as altera��es em
outra MP que vir� depois.
Outra hip�tese distinta � o abuso do poder de veto. Se o executivo veta uma
lei apenas por "picuinha" (j� soube de um dado governo onde as leis de
autoria de um dado deputado eram preferencialmente vetadas apenas por serem
de autoria daquele deputado, mas isso n�o vem ao caso) a� h� um abuso.
Sds,
GUSTAVO
-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED]
[mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de Mauricio Mercadante
Enviada em: S�bado, 3 de Julho de 1999 15:57
Para: direito ambiental
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] RES: [DTOAMBIENTAL] SNUC:
"corre��o" mediante vetos?
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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Mauricio Mercadante" <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezado Gustavo,
� necess�rio, antes de mais nada, fazer uma clara e definitiva distin��o
entre veto a dispositivo inconstitucional e os vetos "por interesse
p�blico", como quer a CF (art.66). N�o questiono o veto a dispositivo
constitucional. N�o questiono o veto ao art. 22 do snuc que afasta a
compet�ncia do Executivo para criar ucs. O veto, nesse caso, � legal,
leg�timo, necess�rio e democr�tico.
Agora, quanto ao eventual (ou prov�vel) veto a outros dispositivos
fundamentais do texto do snuc aprovado na Camara, n�o posso aceitar a tese
de que tamb�m esses vetos sejam leg�timos e democr�ticos.
Ora, qual a fun��o do veto? Pouco sei sobre "constitucionalismo", "teoria
geral do estado", ou que nome tenha, mas vou arriscar uma opini�o: o veto �
um instrumento de defesa do Executivo contra o "abuso de poder" do
Legislativo. Deve ser conpreendido no contexto da divis�o de poderes e dos
"freios e contrapesos" entre um poder e outro. O veto � uma defesa do
Executivo contra o "abuso de poder" legiferante de uma oposi��o
eventualmente majorit�ria, decidida a legislar tendo em vista n�o o
interesse p�blico, mas com o prop�sito de constranger o pleno e leg�timo
exerc�cio de um governo democraticamente eleito.
Pergunto ent�o: o texto do snuc aprovado na Camara foi aprovado por uma
maioria oposicionista com o prop�sito de constranger a a��o do Executivo?
Meu racioc�nio � o seguinte: o governo tem maioria no Congresso. Se tem
maioria, n�o precisa nem mesmo negociar, pode fazer aprovar sua proposta
pelo voto. Em n�o havendo consenso, decide-se pelo voto, vence a maioria.
Isso � democracia. Porque ent�o, j� que estava dif�cil conseguir um
consenso, o governo n�o foi pro voto de uma vez para fazer aprovar a sua
proposta? Porque podia perder a vota��o na comissao de meio ambiente. E
teria ent�o que alterar o projeto no Plen�rio, o que seria muito mais
complicado e de controle mais dif�cil, haja vista a emenda ao art. 22
proposta por um parlamentar da pr�pria base do governo. Al�m disso, o �nus
pol�tico das modifica��es seria todo do governo. Por outro lado, para os
defensores da proposta do Gabeira, n�o era interessante vencer na comiss�o e
perder no plen�rio. Ent�o era melhor, para ambas as partes, negociar a
supress�o de uma s�rie de dispositivos em troca do apoio do Governo. Ora,
esse foi o acordo! N�s abrimos m�o de alguns dispositivos e o governo se
comprometeu a apoiar o texto negociado. Se a inten��o do governo era depois
vetar dispositivos essenciais da proposta aprovada na Camara, ent�o n�o
valeu a pena negociar com o governo. � trai��o. � ileg�timo e
antidemocr�tico. Era melhor n�o ter negociado nada. Se no final das contas o
texto vai ficar como o governo queria desde o inicio, era melhor decidir no
voto, aprovar tudo na comiss�o mesmo que depois se fosse perder no plen�rio,
ou no Senado.
Na verdade, o que acontece em rela��o ao SNUC � o seguinte: o que est� em
discuss�o � um modelo de cria��o e gest�o de uc. Parte da sociedade, da
sociedade ligada no assunto (leia-se ongs, acad�micos e t�cnicos do governo)
apoia o texto aprovado na Camara, apesar de tudo o que foi suprimido na reta
final das discuss�es. Outra parte (outras ongs, especialistas e outros
t�cnicos do governo) � contra. O Minist�rio do Meio Ambiente,
oficialmente, negocia e apoia o texto aprovado na Camara (exceto a mudan�a
feita no art. 22). Mas os t�cnicos do governo que s�o contra, junto com
ongs, tem aliados na Casa Civil, e, ignorando a posi��o oficial do
Minist�rio, v�o pressionar para que, mediante vetos, seja adotado o modelo
de cria��o e gest�o de ucs defendido por eles. Eles est�o, at� agora,
perdendo o jogo (embora tenham feito alguns gols e diminu�do o placar
adverso) e, se n�o conseguirem virar a partida no Senado (e n�o parecem
muito interessados nisso), v�o tentar ganhar no tapet�o. � simples. Se
alguem pensa que isso � democracia, ent�o � democracia.
E finalmente, admitindo que veto � democracia, ent�o ningu�m pode dizer que
os vetos � lei dos crimes ambientais foram um gesto autorit�rio do Governo,
desconsiderando oito anos de discuss�o do projeto no Congresso, como foi
sentido, pensado e dito por muitos. Pode-se questionar as raz�es
apresentadas para os vetos, mas n�o se pode negar a natureza absolutamente
democr�tica do gesto do chefe do Governo.
O mesmo se diga a respeito dos vetos que, repito, posso apostar, o Governo
vai apor ao projeto do snuc, se este for, como o pr�prio Governo anuncia que
ser�, aprovado do jeito que saiu da Camara.
Um abraco,
Maur�cio.
_________________
Maur�cio Mercadante
C�mara dos Deputados, Anexo 3, Gabinete T32B
Tel: 55 61 3186747 - Fax: 55-61 318-2112
70160-900 - Bras�lia, DF - Brasil
-----Mensagem original-----
De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Sexta-feira, 2 de Julho de 1999 11:40
Assunto: [DTOAMBIENTAL] RES: [DTOAMBIENTAL] SNUC: "corre��o" mediante vetos?
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>Maur�cio,
>
>salvo engano meu, em todos os lugares do mundo onde h� leis, separa��o de
>poderes e democracia h� o poder de veto, total ou parcial de leis, tanto
por
>quest�es de constitucionalidade quanto por quest�es de conveni�ncia,
podendo
>o veto ser posteriormente derrubado por um quorum qualificado.
>
>Assim, ouso discordar de vc., pois se o Executivo entender que h�
>inconveni�ncias em parte do projeto, ou nele todo, n�o s� poder� como
dever�
>vet�-lo. Isso n�o � "canetada", �, ao meu ver, democracia.
>
>GUSTAVO AMARAL
,
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