[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?Re:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_Compet=EAncia_Material_dos_Munic=ED?==?iso-8859-1?Q?pios?=

[Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" <[EMAIL PROTECTED]>
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Acho excelente a proposta e desde j� lan�o como proposta complementar a
discuss�o sobre a Resolu��o CONAMA 237. No meu entender ela �
inconstitucional pq fere o art. 23 da CF, o qual prev� q a compet�ncia para
a prote��o do meio ambiente etc � COMUM, n�o sendo poss�vel, como ela fez,
dar compet�ncias exclusivas. O q vcs acham?
-----Mensagem original-----
De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 09:17
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios


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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
<[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>Prezados amigos Inag�, Luiz e demais colegas,
>
>Algumas d�vidas me assaltam acerca da aus�ncia absoluta de compet�ncia
>material dos munic�pios em mat�ria ambiental. Gostaria de aprofundar o tema
>com voc�s, desde que n�o o achem muito aborrecido.
>
>Abra�os
>
>Guilherme
>
>-----------------------------------
>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
>

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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br