----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Antonio Fernando Pinheiro Pedro" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- -----Mensagem original----- De: Antonio Fernando Pinheiro Pedro <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quarta-feira, 8 de Setembro de 1999 08:54 Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] QRe: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios >Ana Paula, > >Sobre a Resolu��o 237, escrevi um artigo publicado na Revista Gerenciamento >Ambiental, no ano passado. Esse artigo, se n�o me engano, est� reproduzido >no site www.ambienteglobal.com.br , na se��o de artigos (espero em breve >disponibiliz�-los todos no meu pr�prio site, ora em reforma). >Sou um defensor de um sistema de gest�o ambiental nos munic�pios, nos >limites do permissivo constitucional, que exclui destes a possibilidade de >licenciar com exclusividade ou car�ter prevalente, atividades de impacto ou >interesse regional ou metropolitano, tais como empreendimentos industriais, >aterros sanit�rios ou sistemas de destina��o final de res�duos e mesmo >projetos urban�sticos de porte intermunicipal. >Na verdade, o munic�pio, desde que aparelhado, dever� sim licenciar e >fiscalizar projetos urban�sticos que provoquem adensamento, avaliando seu >impacto ambiental de vizinhan�a e tr�fego, pequenas fontes de polui��o >atmosf�rica - desde que conveniado com a ag�ncia estadual e nos moldes e >par�metros das normas de emiss�o postas por esta (o que n�o exclui do estado >o seu dever de fiscalizar a mesma fonte) - fontes de polui��o sonora, etc; >competindo-lhe, ainda, o mapeamento, planejamento e ordenamento urbano, que >conferem fun��o social � propriedade urbana. >A hist�ria da Resolu��o 237, em verdade, confunde-se com o hist�rico de >conflitos havidos entre o Munic�pio de S�o Paulo e o Estado, desde a gest�o >de Paulo Maluf, conflitos esses que simplesmente eliminaram o car�ter >metropolitano de nossa regi�o . >Para quem quer pesquisar mais, sugiro examinar os registros do CONSEMA-SP, >em especial quando da aprecia��o da Opera��o Urbana Faria Lima (1993), os >registros do CADES (Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento >Urbano Sustent�vel de S�o Paulo), em especial quando do licenciamento dos >incineradores de Santo Amaro e S�o Mateus (1994). Nesses epis�dios todos, >nossa posi��o foi externada de maneira precisa junto �s autoridades >municipais e estaduais, sendo digno de nota a pouca, para dizer nenhuma vont >ade do �rg�o do estado, em fazer valer sua compet�ncia constitucional. > >AFPP >-----Mensagem original----- >De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Domingo, 5 de Setembro de 1999 10:42 >Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] QRe: [DTOAMBIENTAL] Re: >[DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material >dos Munic�pios > > >>----------------------------------------------- >>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" ><[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >>Caro Fernando. >>Concordo com a sua opini�o e tb com a do Dr. Ubiracy qto aa compet�ncia >>municipal. Acho inclusive q, nos termos da CF, art. 23 todos os entes tem >>compet�ncia para defender o meio ambiente, utilizando-se de todos os >>insturmentos. Apenas me posiciono contrariamente aa Res. CONAMA 237. Em >>primeiro lugar pq, como � um lament�vel costume brasileiro, contraria a CF >>no que diz respeito � inexist�ncia de atos administrativos aut�nomos, sem >>fundamento em lei (a Lei Complementar ainda n�o foi editada). Em segundo >>lugar pq a CF � clara ao dizer que a compet�ncia � COMUM e a aludida >>resolu��o estabelece o licenciamento em um �nico n�vel. >>O que acham a respeito? >>Ana Paula - PJ Meio Amb. de Santos/SP >>-----Mensagem original----- >>De: FERNANDO WALCACER <[EMAIL PROTECTED]> >>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>Data: Sexta-feira, 3 de Setembro de 1999 10:27 >>Assunto: [DTOAMBIENTAL] QRe: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: >>[DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios >> >> >>>----------------------------------------------- >>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]> >>>---------------------------------------------- >>> >>> >>>De minha parte, penso que o sistema de licenciamento criado pela lei >>>federal 6938/81 n�o tem o cond�o de inibir o Munic�pio, que goza de >>>autonomia constitucional, de organizar um sistema de licenciamento >>>ambiental pr�prio (mesmo porque o licenciamento � certamente uma das >>>melhores maneiras de o Munic�pio cumprir os seus deveres constitucionais >>>em rela��o � prote��o do meio ambiente , deveres esses id�nticos aos dos >>>Estados membros . ) >>>Como resolver, ent�o, o problema dos licenciamentos paralelos ? Uma forte >>>demanda da sociedade por �rg�os ambientais mais eficientes , aliada a >>>governos estaduais e municipais comprometidos com esse mesmo projeto pode >>>levar a entendimentos inovadores e fecundos , absolutamente de acordo >com >>>os princ�pios constitucionais e certamente destinados a dar-lhes >>cumprimento >>>mais adequado. >>>FERNANDO WALCACER >>> >>>-----Mensagem original----- >>>De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]> >>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>Data: den 3 september 1999 11:42 >>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: >>>[DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios >>> >>> >>>>----------------------------------------------- >>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" >>><[EMAIL PROTECTED]> >>>>---------------------------------------------- >>>> >>>> >>>>Caro colega Inag�. >>>>Concordo com as suas coloca��es. Todavia, entendo que deveremos batalhar >>>>para o expurgo desse instrumento normativo no que ele tem de >>>>inconstitucional. At� pq n�o se trata de mera filigrana jur�dica. Aqui no >>>>Estado de S�o Paulo ela j� tem feito alguns estragos, com munic�pios >>>>licenciando seus pr�prios projetos sob o argumento de que se trata de >>>>interesse local. >>>>Sugiro a leitura do �timo artigo do colega Filippe Augusto Vieira de >>>Andrade >>>>publicada na Rev. de Direito Ambiental n. 13 sobre o assunto. >>>>Abra�os. >>>>Ana Paula. >>>>-----Mensagem original----- >>>>De: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 05:22 >>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia >>>>Material dos Munic�pios >>>> >>>> >>>>>----------------------------------------------- >>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>>Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] >>>>>---------------------------------------------- >>>>> >>>>> >>>>>Prezada Ana Paula >>>>> >>>>>No meu entender a quest�o n�o � t�o simples assim. >>>>>Na realidade a Res. 237 tem dispositivos que s�o inconstitucionais, como >>>>>p.ex. o Art. 20. Tamb�m peca por inconstitucionalidade quando pretende >>>>>dispor sobre a compet�ncia dos entes federados. >>>>> >>>>>Entretanto, o CONAMA tem compet�ncia legal para ditar regras gerais para >>o >>>>>licenciamento ambiental (Art. 8�, I, L. 6.938) e h� dispositivos na >>>>>Resolu��o que s�o necess�rios. Exemplo frizante � o estabelecimento de >>>>>prazos tanto para a concess�o, como para a validade do alvar� de >licen�a, >>>>s� >>>>>por ela estabelecido. >>>>>Veja que havia Estado que demorava indefinidamente a solu��o de um >pedido >>>>de >>>>>licen�a, o que � um absurto. Casos houve de LO emitida sem prazo e >>>outros >>>>>de prazo de apenas um ano. >>>>>Desta forma, acredito que a mat�ria tenha mesmo que sofrer grande >>>discuss�o >>>>>e que a Resolu��o deva sofrer profunda reformula��o. >>>>> >>>>>Abra�os >>>>>Inag� >>>>> >>>>> >>>>>-----Mensagem Original----- >>>>>De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>Para: <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>Enviada em: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 10:43 >>>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos >>>>>Munic�pios >>>>> >>>>> >>>>>----------------------------------------------- >>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>>Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" >>>>><[EMAIL PROTECTED]> >>>>>---------------------------------------------- >>>>> >>>>> >>>>>Acho excelente a proposta e desde j� lan�o como proposta complementar a >>>>>discuss�o sobre a Resolu��o CONAMA 237. No meu entender ela � >>>>>inconstitucional pq fere o art. 23 da CF, o qual prev� q a compet�ncia >>>para >>>>>a prote��o do meio ambiente etc � COMUM, n�o sendo poss�vel, como ela >>fez, >>>>>dar compet�ncias exclusivas. O q vcs acham? >>>>>-----Mensagem original----- >>>>>De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 09:17 >>>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios >>>>> >>>>> >>>>>>----------------------------------------------- >>>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>>>Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo >>>>><[EMAIL PROTECTED]> >>>>>>---------------------------------------------- >>>>>> >>>>>> >>>>>>Prezados amigos Inag�, Luiz e demais colegas, >>>>>> >>>>>>Algumas d�vidas me assaltam acerca da aus�ncia absoluta de compet�ncia >>>>>>material dos munic�pios em mat�ria ambiental. Gostaria de aprofundar o >>>>tema >>>>>>com voc�s, desde que n�o o achem muito aborrecido. >>>>>> >>>>>>Abra�os >>>>>> >>>>>>Guilherme >>>>>> >>>>>>----------------------------------- >>>>>>Dicas: >>>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>>>http://www.pegasus.com.br >>>>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>>>> >>>>> >>>>>----------------------------------- >>>>>Dicas: >>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>>http://www.pegasus.com.br >>>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>>> >>>>> >>>>>----------------------------------- >>>>>Dicas: >>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>>http://www.pegasus.com.br >>>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>>> >>>> >>>>----------------------------------- >>>>Dicas: >>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>http://www.pegasus.com.br >>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>> >>>----------------------------------- >>>Dicas: >>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>http://www.pegasus.com.br >>>2- Pegasus Virtual Office >>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>> >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br >> > ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
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Antonio Fernando Pinheiro Pedro Sat, 11 Sep 1999 05:26:34 -0700
