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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Enio Marcus Brandao Fonseca <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezado S�rgio, gostaria de receber o e-mail do decreto.
Obrigado
Enio Marcus Brand�o Fonseca
Departamento de Programa��o e A��es Ambientais - GE/PA
Cia Energ�tica de Minas Gerais - CEMIG
Av. Barbacena, 1200 - Belo Horizonte - MG - 30190-131
Tel.: (31) 299-4755 Fax: (31) 299-3857
> <<mailto:[EMAIL PROTECTED]>>>
http://www.cemig.com.br
> ----- Mensagem original -----
> De: [EMAIL PROTECTED] [SMTP:[EMAIL PROTECTED]]
> Enviada em: Quarta-feira, 22 de Setembro de 1999 11:29
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: RES: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
>
> -----------------------------------------------
> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
> ----------------------------------------------
>
>
> Acho que n�o fui claro em rela��o a esta quest�o.
>
> Os artigos 28 e 40 que transcrevo, na primeira mensagem em que falo dos
> inc�ndios ocorridos em Parques nacionais e outras unidades de conserva��o
> e
> das multas que teriam sido aplicadas, integravam a proposta de
> regulamenta��o encaminhada pelo MMA � Casa Civil, no ano passado e que
> n�o
> havia sido ainda aprovada por decreto. O que digo � que se estes artigos
> j�
> estivessem em vigor ...
>
> Alias, j� est�o em vigor. Posso encaminhar por email para os interessados
> o
> Decreto Federal n� 3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamenta as
> san��es administrativas contra o meio ambiente publicado no DOU de hoje.
> de
> qualquer forma estara no sirte do ISA at� hoje � noite.
> www.socioambiental.org
>
> Abra�os,
>
> Andr� Lima
> ISA - DF
>
> -----Mensagem original-----
> De: [EMAIL PROTECTED]
> [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de [EMAIL PROTECTED]
> Enviada em: Monday, September 20, 1999 7:14 PM
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
>
>
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
> ----------------------------------------------
>
>
> Gustavo
> � uma excelente pergunta.
> Inag�
> -----Mensagem Original-----
> De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]>
> Para: <[EMAIL PROTECTED]>
> Enviada em: Domingo, 19 de Setembro de 1999 22:33
> Assunto: RES: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
>
>
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
>
> Mas Andr�, o que precisaria ser regulamentado quanto a esses artigos?
>
> GUSTAVO AMARAL
>
> -----Mensagem original-----
> De: [EMAIL PROTECTED]
> [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de
> [EMAIL PROTECTED]
> Enviada em: Sexta-feira, 17 de Setembro de 1999 13:42
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
>
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
> ----------------------------------------------
>
>
> Curiosidades:
>
> O que teria acontecido se a proposta de decreto que regulamentar� a Lei de
> Crimes j� tivesse sido regulamentada (artigos 28 e 40) :
>
>
> " Art. 28 Provocar inc�ndio em mata ou floresta:
> Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por hectare ou fra��o
> queimada."
>
> " Art. 40. Fazer uso de fogo em �reas agropastoris sem autoriza��o do
> �rg�o
> competente ou em desacordo com a obtida:
> Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por hectare ou fra��o."
>
>
> - Estado de S�o Paulo de 01.09.99
> Inc�ndio em 100 ha no Parque Nacional da Serra dos �rg�os - RJ
> Multa de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00
>
> - Estado de S�o Paulo de 06.09.99
> Inc�ndio em 1.500 ha na Reserva Ind�gena Mangueirinha - PR
> Multa de R$ 1.500.000,00 a R$ 2.250.000,00
>
> - Correio Brasiliense de 02.09.99
> Inc�ndio em 1800 ha. do Parque Estadual Rola Mo�a - MG
> Multa: de R$ 1.800.000,00 a R$2.700.000,00
>
> - Estado de S�o Paulo de 06.09.99
> Inc�ndio de 2.000 ha no Parque estadual de Juqueri - SP
> Multa de R$ 2.000.000,00 a R$ 3.000.000,00
>
> - Correio Brasiliense de 02.09.99
> Inc�ndio em 14.000 ha no Parque da Chapada dos Guimar�es - MT
> Multa de R$ 14.000.000,00 a R$ 21.000.000,00
>
> - Estado de S�o Paulo de 06.09.99
> Inc�ndio em 70.000 ha no Parque Estadual de Ilha Grande - PR
> Multa de R$ 50.000.000,00
>
>
>
> Andr� Lima
> ISA - Instituto Socioambiental
> [EMAIL PROTECTED]
>
>
>
>
> -----------------------------------
> Dicas:
> 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2- Pegasus Virtual Office
> http://www.pvo.pegasus.com.br
>
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