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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]>
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Claudia.
Guilherme tem raz�o, n�o existe Minist�rio P�blico Municipal. A Medida
Provis�ria 1710 permite a ado��o de Termo de Adequa��o de Conduta, que j� �
previto no C�digo de Defesa do Consumidor. Mas acho que o acesso �
informa��o � um direito de todos, principalmente da Impresa. Entre com um
requerimento. As vezes fica dif�cil dizer que existe sigilo por escrito,
palavras o vento leva. Requeira, se eles indeferirem entre com Mandado de
Seguran�a. A pr�pria Lei de Pol�tica Ambiental prev� o acesso � informa��es,
at� como forma de garantir a moralidade administrativa.
Cordialmente
Elida S�guin
-----Mensagem original-----
De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Segunda-feira, 18 de Outubro de 1999 01:15
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es1ZXM=
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
>----------------------------------------------
>
>
>Cl�udia,
>Algumas coisas n�o fazem sentido. Por exemplo, n�o existe nenhuma
>institui��o chamada "MInist�rio P�blico Municipal", nem tampouco a figura
>do "promotor p�blico municipal".
>Um primeiro passo seria esclarecer se voc� est� se referindo ao "Minist�rio
>P�blico Estadual" e seus promotores de justi�a ou � "Procuradoria do
>Munic�pio de Novo Hamburgo" e seus procuradores municipais.
>Aparentemente voc� est� se referindo a um inqu�rito civil promovido pelo
>Minist�rio P�blico do RS. � isso?
>Guilherme
>
>
>
>
>
>At 20:44 17/10/99 -0200, you wrote:
>>-----------------------------------------------
>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
>>----------------------------------------------
>>
>>
>>Ol�!
>>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte:
>>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista
do
>>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira de
>>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20
empresas
>>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo
>>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental
municipal,
>>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, j�
>>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos res�duos.
>>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico
>>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai
haver
>>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11.
>>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob
>>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que representa
o
>>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o promotor
>>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas
at�
>>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a
promotoria
>>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o
divulgar
>>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o
>>prejudicar o andamento das negocia��es.
>>
>>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? Que tipo de
>>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de
>>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea
degradada)?
>>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas
>>poluidoras? A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei
>>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o?
>>
>>Obrigada pelos esclarecimentos
>>Cl�udia Viegas
>>Reg Prof MTB/RS 7322.
>>
>>
>>
>>
>>
>>-----------------------------------
>>Dicas:
>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>>http://www.pegasus.com.br
>>2- Pegasus Virtual Office
>>http://www.pvo.pegasus.com.br
>>
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>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
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