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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Victor Fiorito" <[EMAIL PROTECTED]>
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-----Original Message-----
From: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
To: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Date: Sunday, October 17, 1999 11:15 PM
Subject: [DTOAMBIENTAL] informa��es
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>Ol�!
>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte:
>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista do
>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira de
>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 empresas
>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo
>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental
municipal,
>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, j�
>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos res�duos.
>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico
>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai
haver
>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11.
>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob
>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que representa
o
>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o promotor
>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas
at�
>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a promotoria
>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o
divulgar
>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o
>prejudicar o andamento das negocia��es.
>
>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo?
O Promotor de Justi�a n�o est� obrigado e em muitos casos nem deve revelar
dados contidos em Inqu�ritos Civis ou Procedimentos administrativos internos
da Promotoria. Para tais procedimentos n�o se aplica o princ�pio da
publicidade, aplic�vel aos feitos judiciais.
Que tipo de
>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de
>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea degradada)?
Provavelmente ele vai propor a estas empresas que assinem um documento
chamado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. De acordo com a lei
que rege a a��o civil p�blica, este documento � um t�tulo executivo
extrajudicial e possui a mesma validade de uma senten�a passada em julgado.
Ao contr�rio do que muitos sup�e este termo n�o tem a natureza jur�dica de
transa��o (acordo), pois � pressuposto da transa��o que ambas as partes
renunciem interesses. Como o Minist�rio P�blico lida com interesses
indispon�veis, n�o pode em hip�tese alguma renunci�-los. Na verdade este
Termo, no dizer de Jos� dos Santos Carvalho Filho, � um ato unilateral a
princ�pio pois suas cl�usulas s�o redigidas pelo Promotor de Justi�a e
somente passa a ser bilateral no momento em que o compromitente assina.
Quando prop�e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta o Promotor de
Justi�a deve explicar a aquele que est� causando danos ao meio ambiente que
ele disp�e de duas op��es: assinar o termo, e terminar o Inqu�rito Civil sem
virar r�u, ou n�o assinar e sofrer as consequ�ncias de uma demanda judicial,
onde certamente sair� vencido tendo que arcar com os �nus da sucumb�ncia,
ter seu nome publicado em todos os jornais como poluidor, etc. etc.
>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas
>poluidoras?
Como eu j� disse anteriormente, se o Promotor resolver n�o revelar, n�o ser�
dele que vc obter� esta informa��o.
A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei
>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o?
N�o.
>
>Obrigada pelos esclarecimentos
>Cl�udia Viegas
>Reg Prof MTB/RS 7322.
>
>
Victor Mauricio Fiorito Pereira
Promotor de Justi�a
�guas Lindas de Goi�s - GO
>
>
>
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>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
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