----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Claudia Escrevi, pela ADCOAS tel. 21 - 444 0723, de parceria com o Dr. Francisco Carreira, um livro: Lei dos Crimes Ambientais, em que comentamos a lei 9065. N�o sei informar quais os Estados que regulamentaram o dispositivo. Cordialmente Elida S�guin -----Mensagem original----- De: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 21 de Outubro de 1999 07:56 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es >----------------------------------------------- >Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Obrigada pelos esclarecimentos. >Pelo que soube hoje, as empresas foram chamadas pelo Executivo Municipal >(Secretaria do Meio Ambiente) para tentar um acordo, pois n�o retiraram todo >o lixo que colocaram � margem de rodovias � o total depositado >irregularmente s�o 340 metros c�bicos. >Se voc� n�o se incomodar (espero que n�o), eu gostaria de saber se a nova >Lei dos Crimes Ambientais, de 12/2/98, e regulamentada em 23/9/99, por >decreto, cont�m em seu corpo (no da lei ou do decreto) algum rito para a >cobran�a das multas a que se refere. Que eu saiba, apenas o Estado do Rio >Grande do Sul j� estabeleceu um decreto detalhando essa quest�o. Estou certa >ou n�o? >Mais uma vez, agrade�o. >Cl�udia. > >-----Mensagem original----- >De: Victor Fiorito <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Quarta-feira, 20 de Outubro de 1999 20:08 >Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es > > >>----------------------------------------------- >>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: "Victor Fiorito" <[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >> >>-----Original Message----- >>From: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]> >>To: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>Date: Sunday, October 17, 1999 11:15 PM >>Subject: [DTOAMBIENTAL] informa��es >> >> >>>----------------------------------------------- >>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >>>---------------------------------------------- >>> >>> >>>Ol�! >>>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte: >>>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista >do >>>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira de >>>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 >empresas >>>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo >>>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental >>municipal, >>>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, j� >>>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos res�duos. >>>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico >>>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai >>haver >>>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11. >>>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob >>>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que representa >>o >>>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o promotor >>>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas >>at� >>>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a >promotoria >>>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o >>divulgar >>>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o >>>prejudicar o andamento das negocia��es. >>> >>>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? >> >>O Promotor de Justi�a n�o est� obrigado e em muitos casos nem deve revelar >>dados contidos em Inqu�ritos Civis ou Procedimentos administrativos >internos >>da Promotoria. Para tais procedimentos n�o se aplica o princ�pio da >>publicidade, aplic�vel aos feitos judiciais. >> >>Que tipo de >>>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de >>>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea >degradada)? >> >>Provavelmente ele vai propor a estas empresas que assinem um documento >>chamado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. De acordo com a >lei >>que rege a a��o civil p�blica, este documento � um t�tulo executivo >>extrajudicial e possui a mesma validade de uma senten�a passada em julgado. >> >>Ao contr�rio do que muitos sup�e este termo n�o tem a natureza jur�dica de >>transa��o (acordo), pois � pressuposto da transa��o que ambas as partes >>renunciem interesses. Como o Minist�rio P�blico lida com interesses >>indispon�veis, n�o pode em hip�tese alguma renunci�-los. Na verdade este >>Termo, no dizer de Jos� dos Santos Carvalho Filho, � um ato unilateral a >>princ�pio pois suas cl�usulas s�o redigidas pelo Promotor de Justi�a e >>somente passa a ser bilateral no momento em que o compromitente assina. >> >>Quando prop�e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta o Promotor de >>Justi�a deve explicar a aquele que est� causando danos ao meio ambiente que >>ele disp�e de duas op��es: assinar o termo, e terminar o Inqu�rito Civil >sem >>virar r�u, ou n�o assinar e sofrer as consequ�ncias de uma demanda >judicial, >>onde certamente sair� vencido tendo que arcar com os �nus da sucumb�ncia, >>ter seu nome publicado em todos os jornais como poluidor, etc. etc. >> >>>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas >>>poluidoras? >> >>Como eu j� disse anteriormente, se o Promotor resolver n�o revelar, n�o >ser� >>dele que vc obter� esta informa��o. >> >>A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei >>>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o? >> >> >>N�o. >> >>> >>>Obrigada pelos esclarecimentos >>>Cl�udia Viegas >>>Reg Prof MTB/RS 7322. >>> >>> >>Victor Mauricio Fiorito Pereira >>Promotor de Justi�a >>�guas Lindas de Goi�s - GO >> >> >>> >>> >>> >>>----------------------------------- >>>Dicas: >>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>http://www.pegasus.com.br >>>2- Pegasus Virtual Office >>>http://www.pvo.pegasus.com.br >> >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br >> > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
