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Temos a Satisfa��o de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
13/12/2004 - �ltimas vagas para o Semin�rio: O Sistema PER/DCOMP (FISCOSoft)
Ainda est�o abertas as inscri��es para o seguinte Semin�rio, organizado pela FISCOSoft:
Tema: O Sistema PER/DCOMP - Vers�o atual do programa - Restitui��o, Ressarcimento e Compensa��o no �mbito da Secretaria da Receita Federal
Data e Hor�rio: 16/12/2004, das 9:00 �s 18:00h.
Local: Hotel Meli� Jardim Europa - Rua Jo�o Cachoeira, 107 - Itaim Bibi - S�o Paulo/SP
Objetivo: Apresentar o sistema de pedidos de restitui��o, ressarcimento, e compensa��o da Receita Federal (PER/DCOMP - vers�o atual do programa), sua base legal (atualizada/comparando/incluindo as Instru��es Normativas SRF N�s 210/2002 e 460/2004) e habilitar o usu�rio a operacionalizar seus m�dulos principais. Atualizar os conhecimentos sobre o sistema, tendo em vista as importantes altera��es promovidas pela IN SRF n� 460/2004, principalmente no que se refere ao aproveitamento do saldo credor do PIS e da COFINS.
Palestrantes: Eliana Bueno de Camargo; George Augusto Lemos Nozima; Guilherme Bueno de Camargo
C L I Q U E A Q U I para mais informa��es e para fazer sua inscri��o, ou entre em contato atrav�s do telefone: (11) 3214-5800.
13/12/2004 -Empresas t�m at� dia 30 para concluir parcelamento do Simples (Ag�ncia SEBRAE de Not�cias)
De acordo com a Receita Federal, at� agora, apenas 17,7% do total das empresas que pediram o parcelamento dos d�bitos enviaram os dados para concluir a opera��o
Sandra Manfrini
Bras�lia - As micro e pequenas empresas, optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��o das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), que solicitaram parcelamento de d�bito junto � Receita Federal, t�m at� o dia 30 de dezembro para concluir o pedido de repactua��o da d�vida.
Para isso, precisam enviar � Receita Federal informa��es relativas ao valor do d�bito a ser parcelado e, se for o caso, incluir d�vidas n�o-declaradas � Receita por ocasi�o do pedido de parcelamento.
De acordo com a Receita, cerca de 135 mil empresas fizeram o pedido de renegocia��o, mas, at� agora, apenas 24 mil, ou seja, 17,7% conclu�ram o processo.
A ades�o ao parcelamento dos d�bitos do Simples p�de ser feita at� o dia 30 de setembro. Na ocasi�o, para confirmar o pedido, o contribuinte teve que fazer o pagamento da primeira parcela de, no m�nimo, R$ 50,00.
Quem aderiu ao programa recebeu uma correspond�ncia em que consta a senha de acesso � internet, para que possa prestar as informa��es devidas ao Fisco para concluir o pedido.
Caso a empresa ainda n�o tenha recebido o comunicado com a senha de acesso ao sistema, � preciso procurar uma unidade da Receita Federal para obter o c�digo.
Ap�s o envio das informa��es � Receita, a empresa ainda ter� que solicitar ao banco uma autoriza��o para d�bito em conta das parcelas. Enquanto isso n�o for feito, o contribuinte continuar� recebendo o documento de cobran�a no endere�o informado para correspond�ncia.
A Receita Federal alerta as empresas para que concluam a renegocia��o antes do final do prazo. Caso contr�rio, poder�o ser exclu�das do programa de parcelamento. As empresas que aderiram ao programa puderam parcelar o d�bito em at� 60 meses, desde que o valor mensal de pagamento n�o ficasse inferior a R$ 50,00.
13/12/2004 - Contribuinte pode conhecer programa de declara��o do IR para 2005 (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - O contribuinte que tiver interesse em conhecer o programa de declara��o do Imposto de Renda de 2005 pode experimentar as vers�es Windows ou Java disponibilizadas pela Receita Federal no site www.receita.fazenda.gov.br . O programa est� dispon�vel para testes at� 29 de dezembro.
13/12/2004 - Servi�os: Aut�nomo pode checar recolhimento via Internet (MPS)
Verifique se a empresa repassa corretamente os valores � Previd�ncia
De S�o Paulo (SP) - O aut�nomo que presta servi�os a empresas pode acompanhar, pela Internet, se elas est�o repassando corretamente os valores de sua contribui��o � Previd�ncia Social. O site � www.previdencia.gov.br, onde dever�o ser acessados os links "Trabalhador com Previd�ncia", "Mais Servi�os", "Cadastramento de Senha" (se n�o tiver), e "Consulta Integrada �s Informa��es do Trabalhador".
Caso o contribuinte n�o possua o n�mero de inscri��o do trabalhador (NIT), nem o PIS/Pasep, dever� se inscrever na Previd�ncia Social, o que pode ser feito pelo pr�prio site da Previd�ncia, nos links "Trabalhador sem Previd�ncia", "Fa�a sua Inscri��o", e "Inscri��o on-line". A inscri��o tamb�m pode ser feita via PREVFone, pelo n�mero 0800-780191.
Documentos que o aut�nomo deve guardar - As empresas s�o obrigadas a fornecer ao aut�nomo e ele deve guardar c�pia do comprovante em que conste o valor da remunera��o, do desconto, identifica��o, e n�mero de inscri��o da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas (CNPJ). Caso sua contribui��o n�o conste no site da Previd�ncia, o aut�nomo deve ir a uma ag�ncia da Previd�ncia Social e fazer um requerimento de regulariza��o cadastral e levar c�pia do comprovante de sua contribui��o.
O formul�rio de requerimento tamb�m pode ser obtido pelo site da Previd�ncia, nos links "Trabalhador com Previd�ncia", "Mais Servi�os", "Formul�rios e Documentos Solicitados pela Previd�ncia", "Formul�rios Solicitados para Requerer Benef�cios", e "Requerimento de Atualiza��o de Dados do CNIS".
Recolhimento pela empresa come�ou em 2003 - Desde abril do ano passado, a contribui��o do aut�nomo � Previd�ncia Social passou a ser recolhida diretamente pelas empresas �s quais ele presta servi�o, conforme definido pela Medida Provis�ria 83, de 12 de dezembro de 2002, transformada na Lei 10.666, de 5 de maio de 2003. Esse recolhimento � de 11% do rendimento. O recolhimento continua a ser feito pelo aut�nomo, com al�quota de 20%, somente quando ele presta servi�o a pessoas f�sicas. (Carlos Eduardo de Ara�jo)
10/12/2004 - Aprovadas emendas a incentivos fiscais para inform�tica (Ag�ncia C�mara)
O Plen�rio aprovou ontem dez das onze emendas do Senado ao Projeto de Lei 3015/04, do Poder Executivo, que altera leis de incentivo fiscal ao setor de inform�tica e automa��o para estender por mais dez anos os benef�cios gradativos que se extinguiriam em 2009. O parecer do deputado J�lio Semeghini (PSDB-SP) sobre as emendas dos senadores tamb�m foi aprovado pela Comiss�o de Ci�ncia e Tecnologia, Comunica��o e Inform�tica.
De acordo com o projeto, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o far�o jus � redu��o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em percentuais que variam de 85% at� 2013, a 70% de 2016 a 2019, quando ser� extinto.
Quanto �s empresas localizadas na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Ag�ncia de Desenvolvimento da Amaz�nia (ADA) e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), a isen��o do IPI � estendida at� 31 de dezembro de 2013 e, a partir desta data, transforma-se em redu��o que varia de 95%, em 2014, a 85%, de 2016 a 2019.
Para as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, de valor de at� R$ 11 mil, o final da isen��o � estendido de 31 de dezembro de 2003 para 31 de dezembro de 2013; e as redu��es do IPI passam a variar de 95% em 2014 a 85% de 2016 at� 2019, quando tamb�m ser� extinto. Essas regras valem para produtores situados na regi�o de influ�ncia da ADA e da Adene.
Investimento em pesquisa
Na regra geral, as empresas dever�o investir 5% de seu faturamento bruto no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s. Esse percentual ter� redu��o gradativa, cuja aplica��o tamb�m foi estendida por mais dez anos.
No caso dos investimentos em tecnologia relacionados a bens produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da ADA e da Adene, a redu��o do valor m�nimo a ser aplicado ser� de 8% at� 2013, aumentando at� atingir 23% de redu��o no per�odo de 2016 a 2019.
Para as empresas benefici�rias dessas regi�es e tamb�m para as situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que fabriquem computadores de baixo processamento em valor de at� R$ 11 mil, os percentuais de investimento ser�o reduzidos em 50% at� 31 de dezembro de 2006.
No c�lculo do percentual de investimento em tecnologia, as empresas poder�o ainda deduzir os tributos correspondentes � comercializa��o de seus produtos, inclusive a Cofins e o PIS/Pasep.
Principais altera��es
Confira as principais altera��es das emendas aprovadas ao PL 3015/04, que ir� � san��o presidencial:
1 - Mant�m-se a reda��o atual da Lei 8248/91, sobre capacita��o e competitividade do setor de inform�tica, segundo a qual a prefer�ncia a ser exercida pelos �rg�os e entidades da administra��o p�blica na aquisi��o de bens de inform�tica e automa��o deve levar em conta o pre�o, o prazo de entrega, o suporte de servi�os, a qualidade, a padroniza��o, a compatibilidade e a especifica��o de desempenho;
2 - s�o inclu�dos os aparelhos telef�nicos por fio, conjugados com aparelho telef�nico sem fio, entre os beneficiados com a redu��o de impostos, mas sem a obriga��o de investir 5% de seu faturamento bruto no mercado interno em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia;
3 - s�o estendidos os benef�cios de redu��o de IPI para microcomputadores aos bens desenvolvidos e produzidos no Pa�s e produzidos na Regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Sudene e da Sudam que sejam inclu�dos na categoria de bens de inform�tica e automa��o, segundo o regulamento;
4 - os d�bitos derivados da n�o-realiza��o, at� 31 de dezembro de 2003, dos investimentos compuls�rios em pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, ser�o corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Se qualquer parcela n�o for paga, os benef�cios tribut�rios concedidos ser�o suspensos sem preju�zo do ressarcimento integral do que foi usufru�do anteriormente; e
5 - a avalia��o de impacto das novas medidas, que o Executivo dever� fazer sobre a produ��o de aparelhos de televis�o e de monitores de v�deo, passa a ser anual.
10/12/2004 - Plen�rio aprova mudan�as na CSLL (Ag�ncia C�mara)
O Plen�rio aprovou ontem a MP 219/04, que permite �s empresas tributadas pelo lucro real o uso de cr�dito na apura��o da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL). Esse cr�dito ser� calculado no percentual de 25% da deprecia��o cont�bil de m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos entre 1� de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005 para emprego no processo industrial do adquirente.
O valor do cr�dito apurado ser� deduzido da CSLL devida ap�s a compensa��o de base de c�lculo negativa de per�odos anteriores, e poder� ser usufru�do por quatro anos a partir da entrada em opera��o do bem. Depois desse per�odo, dever� ser adicionada a cota de deprecia��o ordin�ria dos bens beneficiados.
O desconto do cr�dito n�o ser� admitido se a empresa n�o compensar a base de c�lculo negativa de per�odos anteriores ou o fizer em valor inferior ao estipulado na legisla��o. O total do cr�dito poss�vel de ser usado limita-se ao saldo da CSLL a pagar e parcelas excedentes n�o geram direitos.
Se o empres�rio vender os bens, os cr�ditos aproveitados anteriormente dever�o ser recolhidos at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao da venda ou adicionados ao valor da CSLL. O mesmo procedimento acontecer� no caso de extin��o da empresa.
Da mesma forma, as empresas poder�o descontar, em dois anos, cr�dito referente ao PIS/Pasep e � Cofins n�o-cumulativos. O valor dever� ser encontrado pela aplica��o das al�quotas desses tributos sobre 1/24 avos do custo de aquisi��o dos bens e poder� ser usado em rela��o �s aquisi��es feitas entre 1� de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005.
Cofins e PIS/Pasep
O projeto de lei de convers�o da MP 219/04 tamb�m introduziu v�rias modifica��es na legisla��o tribut�ria que trata da Cofins e do PIS/Pasep n�o-cumulativos. Uma delas reduz a zero as al�quotas dos dois tributos incidentes na importa��o e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha, s�molas e grumos, gr�os esmagados ou em flocos de milho, leite fluido pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano.
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