[fiscosoft] =?iso-8859-1?q?FISCOSoft_On_Line__-__E-Mail_Di=E1rio=3A?= 20/12/2004

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Title: FISCOSoft On Line - E-Mail Di�rio: 20/12/2004

E-Mail Di�rio: 20/12/2004 - �ltimos documentos divulgados: Importante: Est�o dispon�veis para consulta em nosso Site as Decis�es em Processos de Consultas publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o de 20/12/2004, e Decis�es Administrativas publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o de 17/12/2004. Clique aqui e veja a programa��o de Semin�rios Atualiza��o dos Atos Legais: DOE-SP: 20/12/2004 (Em Atualiza��o) e DOU: 20/12/2004 (Em atualiza��o) Prezado Assinante, Temos a Satisfa��o de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Coment�rios e Artigos divulgados em nosso site. Atalhos para o conte�do deste email     Estadual: Esp�rito Santo   Mato Grosso do Sul   Para�ba   Pernambuco   Piau�   Rio de Janeiro   Rio Grande do Norte   Sergipe   S�o Paulo     Municipal: Rio de Janeiro/RJ   Nacional 1. 20/12/2004 Federal Artigo: Possibilidade Jur�dica de Anula��o de Decis�o de M�rito Administrativa - Parecer PGFN n� 1.087/04 - Pedro Anan Jr.* - Maria Beatriz Martinez* (Data: 20/12/2004 ) 2. 20/12/2004 Federal Informativo - Federal - 2004/0866 PIS/Pasep e COFINS - Hospitais, Cl�nicas e Laborat�rios - Aplica��o de Medicamentos - Tratamento Tribut�rio - ADI SRF n� 26/2004 (Data: 20/12/2004 ) 3. 20/12/2004 ICMS RESENHA ICMS da 2� semana de dezembro de 2004 (13/12/2004 a 17/12/2004) (Data: 20/12/2004 ) 4. 20/12/2004 Federal RESENHA da 2� semana de dezembro de 2004 (13/12/2004 a 17/12/2004) (Data: 20/12/2004 ) 5. 20/12/2004 ISS RESENHA MUNICIPAL da 2� semana de dezembro de 2004 (13/12/2004 a 17/12/2004) (Data: 20/12/2004 ) 6. 20/12/2004 Prev/Trab RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCI�RIA da 2� semana de dezembro de 2004 (13/12/2004 a 17/12/2004) (Data: 20/12/2004 ) 7. 20/12/2004 Prev/Trab Coment�rio: Arquivo de Documentos - Prazos (Data: 20/12/2004 ) 8. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI�O - Cons. FGTS n� 467 de 14.12.2004 Estabelece normas para parcelamento de d�bito de contribui��es devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS inscrito em D�vida Ativa, ajuizado ou n�o, e d� outras provid�ncias. (Data: 14/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 9. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI�O - Cons. FGTS n� 466 de 14.12.2004 Estabelece normas para o parcelamento de d�bito de contribui��es devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, ainda n�o inscrito em D�vida Ativa e d� outras provid�ncias. (Data: 14/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 10. 20.12.2004 Federal Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n� 630 de 13.12.2004 Aprova instru��es para declara��o da Rela��o Anual de Informa��es Sociais - RAIS ano-base 2004. (Data: 13/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 11. 20.12.2004 Federal Parecer CONSULTORIA JUR�DICA DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA SOCIAL - CJ/MPS n� 3.391 de 08.12.2004 Previdenci�rio. Contribui��o para a seguridade social. Contratos celebrados com fundamento nos artigos 232 a 235 da Lei n� 8.112/90. Contratos de loca��o de servi�os. Revoga��o pela Lei n� 8.745/93. Manuten��o dos efeitos dos contratos anteriores pelo per�odo de vig�ncia pactuado. Obedi�ncia ao princ�pio da 'pacta sunt servanda'. Impossibilidade de prorroga��o dos contratos ap�s o advento da Lei n� 8.745/93. (Data: 08/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 12. 20.12.2004 Federal Resolu��o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP n� 116 de 17.12.2004 Disp�e sobre disposi��es transit�rias necess�rias � opera��o do Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou n�o - Seguro DPVAT, para o ano de 2005. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 13. 20.12.2004 Federal Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n� 3.268 de 16.12.2004 Altera o Regulamento do Mercado de C�mbio de Taxas Flutuantes - Investimento Brasileiro no Exterior. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 14. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.257 de 17.12.2004 Disp�e sobre prorroga��o de vencimento de opera��es de custeio de caf� realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf�), safras 2002/2003 e 2003/2004, e sobre prorroga��o do prazo de contrata��o das opera��es de custeio de caf� da safra 2004/2005. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 15. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.256 de 17.12.2004 Altera as condi��es aplic�veis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agr�ria, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 4.892, de 2003. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 16. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.255 de 17.12.2004 Disp�e sobre prazo e condi��es para pagamento das d�vidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da Uni�o. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 17. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.254 de 16.12.2004 Disp�e sobre ajustes na taxa de juros aplicadas �s opera��es ao amparo do Programa de Incentivo � Irriga��o e � Armazenagem (Moderinfra). (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 18. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.253 de 16.12.2004 Revoga dispositivo da Resolu��o 3.106, de 2003, que disciplina a constitui��o e o funcionamento de cooperativas de cr�dito. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 19. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.252 de 16.12.2004 Disp�e sobre a indica��o da data de relacionamento de clientes de institui��es do Sistema Financeiro Nacional em formul�rios de cheque. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 20. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.251 de 16.12.2004 Altera e consolida as normas que disp�em sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Cr�ditos - FGC. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 21. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.250 de 16.12.2004 Autoriza investimentos brasileiros no exterior mediante realiza��o de confer�ncia internacional de a��es, por meio de da��o ou permuta de participa��o societ�ria detida por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, decorrente de venda de controle acion�rio de empresa brasileira. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 22. 20.12.2004 Federal Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.249 de 16.12.2004 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2005. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 23. 20.12.2004 Federal Portaria SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 1.454 de 06.12.2004 Disp�e sobre a celebra��o de conv�nios com o Distrito Federal, os Estados e os Munic�pios para reten��o, na fonte, de contribui��es sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal. (Data: 06/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 24. 20.12.2004 Federal Ato Declarat�rio Interpretativo SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 26 de 16.12.2004 Disp�e sobre a incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins em rela��o �s receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, cl�nicas m�dicas, odontol�gicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laborat�rios de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, na presta��o de seus servi�os. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 25. 20.12.2004 Federal Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 37 de 13.12.2004 (Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as al�quotas do Imposto de Importa��o que comp�em a Tarifa Externa Comum (TEC)) (Data: 13/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 26. 20.12.2004 Federal Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN n� 12.768 de 16.12.2004 Divulga a Taxa B�sica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2004. (Data: 16/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 27. 18.12.2004; Ed. Extra Federal Medida Provis�ria n� 229 de 17.12.2004 (Acresce par�grafos ao art. 10 da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, d� nova reda��o ao art. 3� da Lei n� 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o) (Data: 17/12/2004  Publica��o: 18.12.2004; Ed. Extra ) Esp�rito Santo  t 28. 20.12.2004 ICMS/ES Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO n� 1.410-R de 17.12.2004 Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) Mato Grosso do Sul  t 29. 14.12.2004 ICMS/MS Decreto Legislativo ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS n� 393 de 14.12.2004 Autoriza o Poder Executivo reduzir a al�quota do ICMS incidente nas opera��es internas com �lcool carburante. (Data: 14/12/2004  Publica��o: 14.12.2004 ) 30. 14.12.2004 ICMS/MS Decreto Legislativo ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS n� 391 de 14.12.2004 Ratifica Ajustes SINIEF, e conv�nios ICMS, que especifica, votados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ). (Data: 14/12/2004  Publica��o: 14.12.2004 ) 31. 14.12.2004 ICMS/MS Decreto Legislativo ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS n� 395 de 14.12.2004 Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder redu��o de 70% (setenta por cento) no valor final do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, de ve�culos movidos a G�s Natural Veicular - GNV e d� outras provid�ncias. (Data: 14/12/2004  Publica��o: 14.12.2004 ) 32. 20.12.2004 ICMS/MS Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - MS n� 1.680 de 17.12.2004 Disp�e sobre altera��o de valores na Pauta de Refer�ncia Fiscal. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) 33. 20.12.2004 ICMS/MS Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - MS n� 1.679 de 17.12.2004 Disp�e sobre a altera��o da denomina��o de c�digos de produto na Pauta de Refer�ncia Fiscal. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) Para�ba  t 34. 18.12.2004 ICMS/PB Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA n� 25.618 de 17.12.2004 Regulamenta a Lei n� 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradica��o da Pobreza no Estado da Para�ba - FUNCEP/PB, no que se refere ao c�lculo e recolhimento do adicional do ICMS, e d� outras provid�ncias. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 18.12.2004 ) Pernambuco  t 35. 18.12.2004 ICMS/PE Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO n� 27.479 de 17.12.2004 Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � al�quota do ICMS nas opera��es internas e de importa��o realizadas com ve�culos automotores novos e com �leo diesel. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 18.12.2004 ) Piau�  t 36. 17.12.2004 ICMS/PI Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI - PI n� 32 de 14.12.2004 Disp�e sobre a base de c�lculo das opera��es com Refrigerante, para efeito de exig�ncia do ICMS em substitui��o tribut�ria e altera valores constante do ato Normativo UNATRI 030/04, de 1� de dezembro de 2004 e inclui novos produtos. (Data: 14/12/2004  Publica��o: 17.12.2004 ) 37. 17.12.2004 ICMS/PI Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI - PI n� 31 de 13.12.2004 (Altera valores constante para efeito de base de c�lculo do ICMS incidente nas opera��es com produtos prim�rios, sucatas e outras mercadorias, dos Atos Normativos UNATRI N�s 002/04, de 20 de janeiro de 2004, e 015/04 de 11 de maio de 2004) (Data: 13/12/2004  Publica��o: 17.12.2004 ) 38. 16.12.2004 ICMS/PI Instru��o Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI - PI n� 2 de 13.12.2004 Disp�e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, exerc�cio de 2005, e d� outras provid�ncias. (Data: 13/12/2004  Publica��o: 16.12.2004 ) Rio de Janeiro  t 39. 17.12.2004 ICMS/RJ Portaria SUPERINTEND�NCIA ESTADUAL DE TRIBUTA��O - RJ n� 166 de 15.12.2004 Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 20 a 26 de dezembro de 2004. (Data: 15/12/2004  Publica��o: 17.12.2004 ) Rio Grande do Norte  t 40. 20/12/2004 ICMS/RN Coment�rio: ICMS/RN - Concess�o de Regime Especial de Tributa��o aos Contribuintes Atacadistas de Drogas e Medicamentos - Decreto n� 17.986, de 10/12/2004 (DOE/RN de 11/12/2004) - Efeitos a partir de 31/12/2004 (Data: 20/12/2004 ) 41. 20/12/2004 ICMS/RN Coment�rio: ICMS/RN - Concess�o de Regime Especial de Tributa��o aos Contribuintes Atacadistas - Decreto n� 17.987, de 10/12/2004 (DOE/RN de 11/12/2004) - Efeitos a partir de 31/12/2004 (Data: 20/12/2004 ) Sergipe  t 42. 30.11.2004 ICMS/SE Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE n� 23.017 de 29.11.2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 29/11/2004  Publica��o: 30.11.2004 ) 43. 30.11.2004 ICMS/SE Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE n� 23.016 de 29.11.2004 Altera o art. 738, o "caput" e o inciso III do art. 739, os incisos I, II e III do art. 740, os incisos II e III do "caput" e o � 1�, do art. 741, o � 6� do art. 747 e o inciso I do "caput" do art. 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 29/11/2004  Publica��o: 30.11.2004 ) 44. 30.11.2004 ICMS/SE Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE n� 23.015 de 29.11.2004 Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 14, 16, 57, 84, 99 e 784, o Item 2 da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 10 e 20 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de Dezembro de 2002. (Data: 29/11/2004  Publica��o: 30.11.2004 ) S�o Paulo  t 45. 18.12.2004 ICMS/SP Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 69 de 17.12.2004 Disp�e sobre o prazo de entrega da Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS- GIA do m�s de refer�ncia novembro de 2004 (Data: 17/12/2004  Publica��o: 18.12.2004 ) Munic�pio: Rio de Janeiro/RJ  t 46. 20.12.2004 Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ n� 24.959 de 17.12.2004 Disp�e sobre o Calend�rio de Pagamentos (CATRIM) para o exerc�cio de 2005 referente ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza. (Data: 17/12/2004  Publica��o: 20.12.2004 ) Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Deseja publicar seu Artigo no FISCOSoft On Line? Clique aqui. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail di�rio de legisla��o e coment�rios, e-mail de not�cias, e-mail da FISCOAgenda). Permite tamb�m estabelecer personaliza��es para o conte�do, ou remo��o dos e-mails. 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