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30/12/2004 - Dano moral: compet�ncia da JT fica expressa com a reforma (Not�cias TST)
A reforma do Judici�rio, que passa a vigora a partir de hoje (30) com a publica��o da emenda constitucional no Di�rio Oficial, atribuiu expressamente � Justi�a do Trabalho a compet�ncia para processar e julgar a��es envolvendo a indeniza��o por preju�zos morais que tenham origem na rela��o de emprego. O novo texto tornou expressa uma atribui��o que j� vinha sendo reconhecida pela jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo em decis�o do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 238.737/99), que teve como relator foi o ministro Sep�lveda Pertence.
Decis�es do TST t�m garantido o direito de trabalhadores a indeniza��es por dano moral, especialmente em situa��es consideradas "vexat�rias", como � o caso das revistas �ntimas de empregados para evitar furtos de mercadorias ao final do expediente. A despedida arbitr�ria de trabalhadores portadores do v�rus da AIDS tamb�m tem gerado indeniza��es do mesmo tipo e at� mesmo reintegra��o ao emprego. H� casos em que a indeniza��o por dano moral � pleiteada em decorr�ncia de acidente de trabalho ou de doen�a profissional equiparada a acidente de trabalho.
Os casos de revista �ntima julgados pelo TST envolvem predominantemente empresas de vestu�rio e de medicamentos, como a loja de departamentos multinacional C&A e distribuidoras de rem�dios, como a Reydrogas Comercial Ltda. e Panarello Ltda. Ao confirmar indeniza��es impostas em segunda inst�ncia ou institu�-las em suas decis�es, o TST tem sustentado que "a honra e intimidade do trabalhador" est�o entre as garantias e direitos fundamentais da pessoa humana garantidos pela Constitui��o. Segundo entendimento dos ministros do TST, nem a circunst�ncia de haver sido negociada em acordo coletivo, legitima a realiza��o de revistas �ntimas em empregados.
Um dos argumentos das empresas na defesa do suposto direito de realizar esse tipo de revista em seus funcion�rios � o de que o procedimento n�o � isolado, discriminat�rio ou pessoal, mas � feito de forma gen�rica, em todos os empregados, em local pr�prio e por pessoa do mesmo sexo do revistado. Distribuidoras de medicamentos alegam ainda que tal procedimento � indispens�vel em caso de guarda de subst�ncias psicotr�picas, cujo furto pode gerar riscos � sociedade decorrentes do consumo inapropriado de produtos alucin�genos.
Com a vig�ncia, a partir de hoje, do item da reforma que torna expressa a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para apreciar e julgar a��es que pleiteiam indeniza��o por dano moral decorrente de rela��o de trabalho, a defesa dos empregadores litigantes n�o ter� mais como question�-la. Em recursos ao TST, a quest�o da compet�ncia � comumente levantada em preliminares, embora h� muito tempo n�o houvesse mais d�vidas de que � prerrogativa da Justi�a Trabalhista examinar a��es desse tipo. Para o TST, � irrelevante que se trate de mat�ria de Direito Civil, pois o que estabelece a compet�ncia, no caso, � o nexo de causalidade entre a les�o perpetrada e a rela��o empregat�cia.
No caso das decis�es que t�m assegurado indeniza��o e/ou reintegra��o ao emprego aos portadores do v�rus HIV, o entendimento dos ministros do TST tem sido o de que, embora n�o haja previs�o legal expl�cita para o caso, a quest�o tem a ver com o respeito e a dignidade da pessoa humana, princ�pios fundamentais garantidos pela Constitui��o Federal. Recente relat�rio divulgado pela Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) coloca o Brasil entre os pa�ses que mais discrimina, nas rela��es de trabalho, os portadores de HIV e deficientes f�sicos e mentais, seja barrando sua admiss�o, demitindo-os ou designando-os para tarefas abaixo de suas potencialidades, com diferen�as de sal�rio que chegam a 45%.
30/12/2004 - TST assegura transfer�ncia de dirigente sindical (Not�cias TST)
Os dispositivos da Constitui��o Federal e da Consolida��o das Leis do Trabalho que garantem a estabilidade provis�ria no emprego ao dirigente sindical n�o impedem sua transfer�ncia a outra unidade de seu empregador, localizada na �rea de abrang�ncia territorial de seu sindicato. A possibilidade de transfer�ncia, nessas circunst�ncias, foi reconhecida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Ives Gandra Martins Filho (relator). O entendimento foi adotado durante exame e concess�o parcial de recurso de revista a uma empresa do interior paulista.
"No caso, n�o houve a despedida arbitr�ria, mas apenas a transfer�ncia do sindicalista de uma unidade da empresa para outra, dentro da �rea territorial de abrang�ncia do sindicato profissional, fato que n�o impede o exerc�cio, pelo empregado, do cargo de dire��o sindical", observou Ives Gandra em seu voto.
A determina��o do TST resultou em altera��o de decis�o tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o (com sede em Campinas/SP), que havia invalidado a transfer�ncia de um dirigente sindical (eleito como suplente da diretoria), empregado da A.E.S. Tiet� S/A. O trabalhador teve garantida sua perman�ncia - at� um ano ap�s o t�rmino de seu mandato sindical - na Usina Avanhandava, localizada no munic�pio de Buritama (SP). O objetivo da empregadora era o de transfer�-lo para a Usina de Promiss�o, localizada no munic�pio paulista de mesmo nome.
A decis�o regional firmou o entendimento de que a transfer�ncia resultaria em viola��o do artigo 8�, inciso VIII, da Constitui��o Federal. O dispositivo prev� que "� vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". Paralelamente, o artigo 543 da CLT possui previs�o semelhante.
A an�lise da controv�rsia, segundo o TRT, estava ligada ao direito de estabilidade no emprego que tem o dirigente sindical e aos limites do poder do empregador sobre o contrato de trabalho desse empregado. Com base nessa linha de interpreta��o, o �rg�o de segunda inst�ncia entendeu que o dispositivo constitucional abrangeria a impossibilidade de transfer�ncia do dirigente sindical suplente de sua unidade de trabalho "sem maiores justificativas". A medida corresponderia a uma "tentativa de enfraquecimento da representatividade" do sindicalista.
O exame do TST sobre a mat�ria levou, contudo, a outra conclus�o. Conforme o ministro Ives Gandra, a an�lise do dispositivo constitucional adotado pelo TRT permite identificar que a estabilidade do dirigente sindical � um direito que se dirige � categoria profissional representada e ao exerc�cio da representa��o sindical. O objetivo da lei � o de impedir que o empregado, pelo fato de estar defendendo os interesses da categoria, seja demitido de forma injustificada.
A adequa��o das circunst�ncias do caso �s normas jur�dicas impediu a aplica��o, "nem por analogia", da previs�o dos artigos 8�, VIII, da Constitui��o e 543 da CLT como obst�culos � transfer�ncia. O relator destacou que a determina��o da empresa estava adequada a seu poder de dire��o, inclusive porque o contrato de trabalho estabelece a possibilidade de transfer�ncia. E, segundo ele, esta ocorreu dentro da base territorial de representatividade do sindicato.
"Assim, n�o h� fundamento jur�dico a embasar a determina��o de retorno do empregado � fun��o anteriormente ocupada na Usina de Avanhandava", concluiu Ives Gandra, para quem tamb�m "n�o restou demonstrado que essa transfer�ncia tenha tido cunho discriminat�rio ou atentat�rio ao exerc�cio da representa��o sindical". (RR 1192/2002-073-15-00.0)
30/12/2004 - Benef�cios: Trabalhadores com seq�elas de acidente s�o indenizados (MPS)
Aux�lio-acidente � pago aos acidentados no trabalho, at� a aposentadoria
De Florian�polis (SC) - O aux�lio-acidente � um benef�cio pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seq�elas que reduzem sua capacidade de trabalho. Este benef�cio � financiado pela contribui��o adicional das empresas - o Rateio de Acidente de Trabalho (RAT). A al�quota varia de acordo com o tipo de atividade da empresa.
Tem direito ao aux�lio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso, e o segurado especial. O empregado dom�stico, o contribuinte individual e o facultativo n�o recebem este tipo de benef�cio.
O segurado n�o precisa apresentar nenhum documento na concess�o do aux�lio-acidente. Os documentos j� ter�o sido apresentados no aux�lio-doen�a que, se confirmada a exist�ncia de seq�ela, ser� automaticamente transformado em aux�lio-acidente.
O aux�lio-acidente, por ter car�ter de indeniza��o, tem caracter�sticas pr�prias: pode ser acumulado com outro benef�cio previdenci�rio, termina com a concess�o da aposentadoria ou com o �bito do segurado. Esse benef�cio n�o gera pens�o e o valor pode ser, eventualmente, menor que o sal�rio m�nimo, pois ele corresponde a 50% do sal�rio de benef�cio que deu origem ao aux�lio-doen�a, corrigido at� o m�s anterior ao do in�cio do aux�lio-acidente.
O aux�lio-acidente d� direito ao d�cimo terceiro ou abono anual, que � pago juntamente com a renda mensal de novembro, proporcionalmente ao n�mero de meses que foi pago.
N�o tem direito a este tipo de benef�cio, o segurado que, mesmo tendo sofrido acidente e ficado com seq�ela, apresente danos funcionais ou redu��o da capacidade funcional, sem repercuss�o na capacidade para o trabalho que exercia habitualmente; quando o segurado muda de fun��o, mediante readapta��o profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorr�ncia de inadequa��o do local de trabalho. (ACS/SC)
30/12/2004 - Servi�os: Perdeu a Carteira de Trabalho? Veja o que fazer! (MPS)
Existem alternativas para comprovar v�nculos empregat�cios
Do Rio de Janeiro (RJ) - Quando o segurado perde a Carteira de Trabalho, deve tomar algumas provid�ncias para ter os benef�cios da Previd�ncia Social assegurados, quando necess�rio.
Se o segurado trabalhou com carteira assinada e perdeu esse documento, ou se v�nculo registrado da carteira n�o constar no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais (CNIS), ele poder� apresentar declara��es da empresa para que seja feita uma sindic�ncia, na qual um servidor do INSS ir� averiguar o livro de registro dos empregados e outros documentos que julgar necess�rios.
Se a empresa for extinta, o segurado dever� dirigir-se � Junta Comercial para obter um documento denominado Breve Relato. Esse documento dever� ser levado � Massa Falida, onde o s�ndico fornecer� as informa��es sobre o v�nculo. Poder� ainda ser processada a Justifica��o Administrativa (JA), quando s�o ouvidas as testemunhas. Contudo, � necess�rio a apresenta��o de documentos contempor�neos ao exerc�cio da atividade, tais como contra-cheques, extrato de PIS, FGTS, entre outros. (ACS/RJ)
30/12/2004 - Optantes do Simples t�m de concluir hoje parcelamento de d�bitos (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - Termina hoje o prazo para as empresas optantes do Simples concluirem o parcelamento de seus d�bitos com a Receita Federal. Quem n�o concluir o processo dentro do prazo estipulado n�o poder� mais parcelar as d�vidas.
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