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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 04/02/2006 e DOU: 06/02/2006
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Minas Gerais Sergipe São Paulo |
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1. 06/02/2006 Federal |
Artigo:
O Prazo de Decadência Decenal e os Lançamentos por Presunção e vias Reflexas - Antonio Airton Ferreira*
(Data: 06/02/2006 ) |
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2. 06/02/2006 ICMS |
RESENHA ICMS da 1º semana de fevereiro de 2006 (30/01/2006 a 03/02/2006)
(Data: 06/02/2006 ) |
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3. 06/02/2006 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 1ª semana de fevereiro de 2006 (30/01/2006 a 03/02/2006)
(Data: 06/02/2006 ) |
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4. 06/02/2006 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 1ª semana de fevereiro de 2006 (30/01/2006 a 03/02/2006)
(Data: 06/02/2006 ) |
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5. 06/02/2006 Federal |
RESENHA da 1ª semana de fevereiro de 2006 (30/01/2006 a 03/02/2006)
(Data: 06/02/2006 ) |
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7. 06/02/2006 Federal |
Comentário:
IRPJ/CSLL/PIS-Pasep e COFINS - Operações nos Mercados de Liquidação Futura e Fundos de Investimento - Tratamento Tributário - IN SRF nº 575/2005
(Data: 06/02/2006 ) |
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8. 06.02.2006 Federal |
Decreto nº 5.691 de 03.02.2006
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Data: 03/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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9. 06.02.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 617 de 31.01.2006
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. (Data: 31/01/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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10. 06.02.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 03.02.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (Data: 03/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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11. 06.02.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 02.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona) (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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12. 06.02.2006 Federal |
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 318 de 02.02.2006
(Altera dispositivo da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro) (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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13. 06.02.2006 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.224 de 03.02.2006
Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates para cooperativas de crédito. (Data: 03/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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14. 06.02.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.314 de 02.02.2006
Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito. (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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15. 06.02.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.313 de 02.02.2006
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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16. 06.02.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.312 de 02.02.2006
Faculta a realização de operações compromissadas tendo por objeto obrigações emitidas pela IFC - International Finance Corporation e revoga a Circular 3.265, de 2004. (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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17. 06.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.345 de 03.02.2006
Reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana. (Data: 03/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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18. 06.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.344 de 02.02.2006
Fixa fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações do Banco do Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade. (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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19. 06.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.343 de 02.02.2006
Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005. (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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20. 06.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.342 de 02.02.2006
Reprograma parcelas de financiamentos destinados à recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas localizadas no Estado do Acre, contratados com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro). (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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21. 06.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.341 de 02.02.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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22. 06.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.340 de 02.02.2006
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2005/2006. (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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23. 06.02.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.136 de 02.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2006. (Data: 02/02/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
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24. 06.02.2006 Federal |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 375 de 30.01.2006
Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 17.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS. (Data: 30/01/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
Minas Gerais t
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25. 04.02.2006 ICMS/MG |
Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 03.02.2006
(Divulga informações referente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2006) (Data: 03/02/2006 Publicação: 04.02.2006 ) |
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26. 04.02.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.744 de 03.02.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2006. (Data: 03/02/2006 Publicação: 04.02.2006 ) |
Sergipe t
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27. 16.01.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 57 de 12.01.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2006. (Data: 12/01/2006 Publicação: 16.01.2006 ) |
São Paulo t
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28. 04.02.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 02.02.2006
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo (Data: 02/02/2006 Publicação: 04.02.2006 ) |
Atenciosamente,
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