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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 07/03/2006 e DOU: 07/03/2006
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Espírito Santo Mato Grosso Pernambuco Paraná Rondônia Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | São Paulo/SP |
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1. 07/03/2006 Prev/Trab |
Artigo:
Imunidade no Direito Previdenciário: A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 - André Luiz Menezes Azevedo Sette*
(Data: 07/03/2006 ) |
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2. 07/03/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/0200
PIS/Pasep e COFINS - Empresas em Geral - Receita Bruta - Roteiro de Procedimentos Atualizado até 03 de março de 2006 (Data: 07/03/2006 ) |
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3. 07.03.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 22.02.2006
(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC) (Data: 22/02/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
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4. 07.03.2006 Federal |
Medida Provisória nº 285 de 06.03.2006
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Data: 06/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
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5. 07.03.2006 Federal |
Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006
(Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências) (Data: 06/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
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6. 07.03.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.235 de 03.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de março de 2006. (Data: 03/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
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7. 07.03.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 599 de 06.03.2006
Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior credenciadas no programa e dá outras providências. (Data: 06/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
Espírito Santo t
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8. 07.03.2006 ICMS/ES |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 06.03.2006
Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. (Data: 06/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
Mato Grosso t
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9. 02.03.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.118 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, e dá outras providências. (Data: 02/03/2006 Publicação: 02.03.2006 ) |
Pernambuco t
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10. 07.03.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.974 de 06.03.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. (Data: 06/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
Paraná t
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11. 02.03.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 24.02.2006
Inclui novas embalagens e valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 094/2005. (Data: 24/02/2006 Publicação: 02.03.2006 ) |
Rondônia t
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12. 03.03.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.042 de 24.02.2006
Institui o "Selo Fiscal de Autenticidade Duplo", a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais (Data: 24/02/2006 Publicação: 03.03.2006 ) |
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13. 03.03.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.041 de 24.02.2006
Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS (Data: 24/02/2006 Publicação: 03.03.2006 ) |
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14. 03.03.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.040 de 24.02.2006
Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências (Data: 24/02/2006 Publicação: 03.03.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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15. 07.03.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 02.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) (Data: 02/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
São Paulo t
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16. 07/03/2006 ICMS/SP |
Roteiro - ICMS - 2006/0201
ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos - Acréscimos Legais até 31/03/2006. (Data: 07/03/2006 ) |
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17. 07.03.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 06.03.2006
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados (Data: 06/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
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18. 07.03.2006 ICMS/SP |
Lei do Estado de São Paulo nº 12.294 de 06.03.2006
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Data: 06/03/2006 Publicação: 07.03.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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19. 07/03/2006 São Paulo |
Comentário:
ISS/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Março/2006
(Data: 07/03/2006 ) |
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