Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 04/05/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 09/05/2006.
Dia 14 de Maio: Dia das Mães - Nossa sincera homenagem às Mães pelo seu dia e pelo seu amor que contempla o mundo.
Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 11/05/2006 e DOU: 11/05/2006
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| Municipal: |
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1. 11/05/2006 Federal |
Artigo:
Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica. Multa Regulamentar. Débito não Garantido - Maria Izabel de Macedo Vialle*
(Data: 11/05/2006 ) |
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2. 11.05.2006 Federal |
Decreto nº 5.775 de 10.05.2006
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. (Data: 10/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
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3. 11.05.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.477 de 09.05.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de maio de 2006. (Data: 09/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
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4. 11.05.2006 Federal |
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 09.05.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback) (Data: 09/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
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5. 11.05.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.05.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 10/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
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6. 11.05.2006 Federal |
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2006
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica. (Data: 24/03/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
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7. 11.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 02.05.2006
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Data: 02/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
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8. 11.05.2006 Federal |
Lei nº 11.301 de 10.05.2006
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. (Data: 10/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
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9. 28.04.2006; Ret. DOU de 11.05.2006 Federal |
Decreto nº 5.761 de 27.04.2006
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. (Data: 27/04/2006 Publicação: 28.04.2006; Ret. DOU de 11.05.2006 ) |
Alagoas t
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10. 11.05.2006 ICMS/AL |
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 39 de 09.05.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. (Data: 09/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
Bahia t
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11. 11.05.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 10.05.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) (Data: 10/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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12. 12.04.2006; Ret. DOE de 11.05.2006 ICMS/MS |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.943 de 11.04.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2006. (Data: 11/04/2006 Publicação: 12.04.2006; Ret. DOE de 11.05.2006 ) |
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13. 10.04.2006; Rep. DOE de 11.04.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.780 de 07.04.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 07/04/2006 Publicação: 10.04.2006; Rep. DOE de 11.04.2006 ) |
Paraíba t
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14. 11.05.2006 ICMS/PB |
Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 31 de 10.05.2006
Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. (Data: 10/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
Pernambuco t
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15. 11.05.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.180 de 10.05.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. (Data: 10/05/2006 Publicação: 11.05.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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16. 09.05.2006 ICMS/RJ |
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.762 de 08.05.2006
(Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º acrescenta o § 3º ao referido artigo da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências) (Data: 08/05/2006 Publicação: 09.05.2006 ) |
São Paulo t
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17. 11/05/2006 ICMS/SP |
Roteiro - ICMS - 2006/0274
ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos - Acréscimos Legais até 31/05/2006. (Data: 11/05/2006 ) |
Municipal: t
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18. 11/05/2006 |
Roteiro - Municipal - 2006/0272
ISS - Cadastramento Obrigatório em São Paulo - Restituição de ISS Retido e Recolhido Indevidamente - Roteiro de Procedimentos (Data: 11/05/2006 ) |
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