Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 22/05/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 22/05/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 27/05/2006 e DOU: 29/05/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Alagoas Goiás Minas Gerais Paraná Rio de Janeiro Tocantins | |
| Municipal: | São Paulo/SP Osasco/SP |
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3. 29/05/2006 Prev/Trab |
RESENHA Trabalhista/Previdenciária da 4ª semana de maio de 2006 (22/05/2006 a 26/05/2006)
(Data: 29/05/2006 ) |
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4. 29/05/2006 Municipal |
RESENHA Municipal da 4ª semana de maio de 2006 (22/05/2006 a 26/05/2006)
(Data: 29/05/2006 ) |
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5. 29/05/2006 ICMS |
RESENHA ICMS da 4ª semana de maio de 2006 (22/05/2006 a 26/05/2006)
(Data: 29/05/2006 ) |
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6. 29/05/2006 Federal |
RESENHA da 4ª semana de maio de 2006 (22/05/2006 a 26/05/2006)
(Data: 29/05/2006 ) |
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7. 29.05.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 654 de 25.05.2006
Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. (Data: 25/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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8. 29.05.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.367 de 25.05.2006
Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). (Data: 25/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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9. 29.05.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.366 de 25.05.2006
Altera prazos para comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - safra 2005/2006 - e autoriza o Banco Central do Brasil a alterá-los quando indispensável para a execução do programa. (Data: 25/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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10. 29.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 25.05.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Data: 25/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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11. 29.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI (Data: 26/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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12. 29.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI (Data: 26/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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13. 29.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI (Data: 26/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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14. 29.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI (Data: 26/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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15. 29.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI (Data: 26/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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16. 26.05.2006 Federal |
Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 25.05.2006
Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho. (Data: 25/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
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17. 26.05.2006 Federal |
Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 81 de 18.05.2006
Normatiza o conceito de assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa disposto na Lei do PROUNI. (Data: 18/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
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18. 26.05.2006 Federal |
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 19.05.2006
Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. (Data: 19/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
Alagoas t
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19. 29.05.2006 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 25.05.2006
Altera a Instrução Normativa Nº 39, de 20 de dezembro de 2005, que disciplina o credenciamento de contribuintes e institui código de receita, para fins do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular. (Data: 25/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
Goiás t
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20. 25.05.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 3 de 25.05.2006
Aprova o roteiro de procedimentos fiscais para Conferência de Cargas. (Data: 25/05/2006 ) |
Minas Gerais t
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21. 27.05.2006 ICMS/MG |
Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 33 de 26.05.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. (Data: 26/05/2006 Publicação: 27.05.2006 ) |
Paraná t
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22. 23.05.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 6.657 de 23.05.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS) (Data: 23/05/2006 Publicação: 23.05.2006 ) |
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23. 23.05.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 6.656 de 23.05.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS) (Data: 23/05/2006 Publicação: 23.05.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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24. 29/05/2006 ICMS/RJ |
Comentário:
ICMS/RJ - Apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados Atualizado até 23.05.2006 (Data: 29/05/2006 ) |
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25. 29.05.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 304 de 26.05.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2006. (Data: 26/05/2006 Publicação: 29.05.2006 ) |
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26. 26.05.2006 ICMS/RJ |
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.769 de 25.05.2006
Dispõe sobre a quitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário s/a - SUPERVIA, oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra LIGHT S/A. (Data: 25/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
Tocantins t
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27. 19.05.2006; Rep. DOE de 26.05.06 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 634 de 12.05.2006
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos. (Data: 12/05/2006 Publicação: 19.05.2006; Rep. DOE de 26.05.06 ) |
Município: São Paulo/SP t
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28. 29/05/2006 São Paulo |
Comentário:
Municipal/SP - Novas Medidas para Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - Instituição do CADIN e Utilização do Protesto Extrajudicial
(Data: 29/05/2006 ) |
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29. 27.05.2006 São Paulo |
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.314 de 26.05.2006
Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal. (Data: 26/05/2006 Publicação: 27.05.2006 ) |
Município: Osasco/SP t
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30. 25.05.2006 |
Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 146 de 25.05.2006
Dá nova redação ao § 4º do artigo 35, parágrafo único do artigo 51, § 4º do artigo 96, § 3º do artigo 121, § 3º do artigo 131, § 3º do artigo 142, § 2º do artigo 152, § 5º do artigo 156, § 3º do artigo 159, § 3º do artigo 170, § 4º do artigo 179, § 2º do artigo 196, § 2º do artigo 209, § lº do artigo 257 e § 5º do artigo 268 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005. (Data: 25/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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