Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 12/06/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 09/06/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 16/06/2006 e DOU: 16/06/2006
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Alagoas Bahia Espírito Santo Mato Grosso do Sul Paraíba Pernambuco Piauí Santa Catarina Tocantins | |
| Municipal: | São Paulo/SP |
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1. 16/06/2006 Prev/Trab |
Artigo:
Acidente de Trabalho e Doença Profissional. - Prescrição - Nelson Palaia*
(Data: 16/06/2006 ) |
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2. 16/06/2006 ICMS |
Artigo:
ICMS. Lei Kandir. Efeitos do não Repasse - Kiyoshi Harada*
(Data: 16/06/2006 ) |
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3. 16.06.2006 Federal |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 495 de 13.06.2006
Estabelece critérios para a transferência de recursos das ações de "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra" e "Habilitação ao Seguro-desemprego" ao Estado de Santa Catarina, aos Municípios de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, e às capitais que atualmente executam isoladamente as ações da Qualificação Social e Profissional, visando à integração das funções e ações do Sistema no território, conforme estabelecido pela Resolução CODEFAT nº 466, de 21 de dezembro de 2005. (Data: 13/06/2006 Publicação: 16.06.2006 ) |
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4. 16.06.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 13.06.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (Data: 13/06/2006 Publicação: 16.06.2006 ) |
Alagoas t
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5. 14.06.2006; Rep. DOE de 15.06.2006 ICMS/AL |
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 46 de 13.06.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de maio de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. (Data: 13/06/2006 Publicação: 14.06.2006; Rep. DOE de 15.06.2006 ) |
Bahia t
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6. 15.06.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 14.06.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) (Data: 14/06/2006 Publicação: 15.06.2006 ) |
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7. 15.06.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 12.06.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.) (Data: 12/06/2006 Publicação: 15.06.2006 ) |
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8. 15.06.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 12.06.2006
(Dispõe sobre valores mínimos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, que menciona.) (Data: 12/06/2006 Publicação: 15.06.2006 ) |
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9. 15.06.2006 ICMS/BA |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 219 de 14.06.2006
Altera a Portaria nº 114, de 27/02/04 que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas. (Data: 14/06/2006 Publicação: 15.06.2006 ) |
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10. 15.06.2006 ICMS/BA |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 218 de 14.06.2006
(Altera a Portaria nº 101, de 02/03/05, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº4.316/95, e nº 39, de 18/01/06, que estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais dos produtos que menciona.) (Data: 14/06/2006 Publicação: 15.06.2006 ) |
Espírito Santo t
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11. 16.06.2006 ICMS/ES |
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 7 de 12.06.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona). (Data: 12/06/2006 Publicação: 16.06.2006 ) |
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12. 16.06.2006 ICMS/ES |
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 6 de 12.06.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona). (Data: 12/06/2006 Publicação: 16.06.2006 ) |
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13. 16.06.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.684-R de 14.06.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. (Data: 14/06/2006 Publicação: 16.06.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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14. 16/06/2006 ICMS/MS |
Comentário:
ICMS/MS - Recuperação de créditos tributários - Remissão e redução de acréscimos moratórios e parcelamento
(Data: 16/06/2006 ) |
Paraíba t
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15. 14.06.2006 ICMS/PB |
Lei do Estado da Paraíba nº 8.024 de 13.06.2006
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outras providências. (Data: 13/06/2006 Publicação: 14.06.2006 ) |
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16. 14.06.2006 ICMS/PB |
Lei do Estado da Paraíba nº 8.023 de 13.06.2006
Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. (Data: 13/06/2006 Publicação: 14.06.2006 ) |
Pernambuco t
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17. 15.06.2006 ICMS/PE |
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.031 de 14.06.2006
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. (Data: 14/06/2006 Publicação: 15.06.2006 ) |
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18. 15.06.2006 ICMS/PE |
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.030 de 14.06.2006
Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e dá outras providências. (Data: 14/06/2006 Publicação: 15.06.2006 ) |
Piauí t
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19. 14.06.2006 ICMS/PI |
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 20 de 09.06.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à milho em grão, soja e sorgo. (Data: 09/06/2006 Publicação: 14.06.2006 ) |
Santa Catarina t
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20. 07.06.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.376 de 06.06.2006
Revoga a alteração do RICMS/01 nº 1.139 e estabelece outras providências. (Data: 06/06/2006 Publicação: 07.06.2006 ) |
Tocantins t
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21. 14.06.2006 ICMS/TO |
Lei do Estado de Tocantins nº 1.695 de 13.06.2006
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. (Data: 13/06/2006 Publicação: 14.06.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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22. 16/06/2006 São Paulo |
Comentário:
ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Roteiro de Procedimentos
(Data: 16/06/2006 ) |
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23. 16/06/2006 São Paulo |
Comentário:
Municipal/SP - Geração de Crédito de ISS e Abatimento no Valor do IPTU - Roteiro de Procedimentos
(Data: 16/06/2006 ) |
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