Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 12/06/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 09/06/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 21/06/2006 e DOU: 21/06/2006
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| Estadual: | Ceará Distrito Federal Goiás Mato Grosso do Sul Paraná Rio Grande do Sul Santa Catarina Tocantins |
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1. 21/06/2006 Federal |
Artigo:
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e os Problemas do Dia a Dia dos Contribuintes - Marcelo Kiyoshi Harada*
(Data: 21/06/2006 ) |
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2. 21.06.2006 Federal |
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 7 de 20.06.2006
Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS. (Data: 20/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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3. 21.06.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.375 de 19.06.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outros dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR). (Data: 19/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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4. 21.06.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.374 de 19.06.2006
Dispõe, no âmbito do Pronaf, sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas de operações de custeio e investimento e sobre a concessão de financiamento de investimento para reconversão e revitalização de unidades de produção. (Data: 19/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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5. 21.06.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.373 de 19.06.2006
Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário. (Data: 19/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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6. 21.06.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.612 de 19.06.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de junho de 2006. (Data: 19/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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7. 20.06.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.607 de 16.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2006. (Data: 16/06/2006 Publicação: 20.06.2006 ) |
Ceará t
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8. 12.06.2006 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 31.05.2006
Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros. (Data: 31/05/2006 Publicação: 12.06.2006 ) |
Distrito Federal t
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9. 21.06.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 19.06.2006
Altera a Instrução Normativa nº 08, de 29 de março de 2005, que define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01. (Data: 19/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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10. 21.06.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 26.921 de 20.06.2006
(Altera o prazo do recolhimento do imposto das empresas fornecedoras de energia elétrica, que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.) (Data: 20/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
Goiás t
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11. 20.06.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 801 de 20.06.2006
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de junho a dezembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica. (Data: 20/06/2006 ) |
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12. 20.06.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 800 de 20.06.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de junho de 2006, para o contribuinte que especifica. (Data: 20/06/2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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13. 21.06.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.113 de 20.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado. (Data: 20/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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14. 21.06.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.112 de 20.06.2006
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS. (Data: 20/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
Paraná t
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15. 14.06.2006 ICMS/PR |
Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 197 de 08.06.2006
(Dispõe sobre a desativação das Agências da Receita Estadual que menciona) (Data: 08/06/2006 Publicação: 14.06.2006 ) |
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16. 13.06.2006 ICMS/PR |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 76 de 09.06.2006
(Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária com combustíveis) (Data: 09/06/2006 Publicação: 13.06.2006 ) |
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17. 13.06.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 6.744 de 13.06.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS) (Data: 13/06/2006 Publicação: 13.06.2006 ) |
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18. 13.06.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 6.743 de 13.06.2006
(Dispõe sobre a Declaração de Disponibilidade Financeira, a ser emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, na solicitação de autorização para abertura de procedimento em todas as modalidades licitatórias para a aquisição de bens ou serviços.) (Data: 13/06/2006 Publicação: 13.06.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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19. 21.06.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 16.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 16/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
Santa Catarina t
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20. 13.06.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.404 de 13.06.2006
Introduz as Alterações 1.161 a 1.167 no RICMS/01. (Data: 13/06/2006 Publicação: 13.06.2006 ) |
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21. 13.06.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.403 de 13.06.2006
Introduz a Alteração 1.160 no RICMS/01. (Data: 13/06/2006 Publicação: 13.06.2006 ) |
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22. 13.06.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.402 de 13.06.2006
Introduz a Alteração 1.159 no RICMS/01. (Data: 13/06/2006 Publicação: 13.06.2006 ) |
Tocantins t
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23. 21.06.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 804 de 19.06.2006
Altera a Portaria/Sefaz nº 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. (Data: 19/06/2006 Publicação: 21.06.2006 ) |
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