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26/06/2006 - Patrão é condenado a indenizar doméstica (Notícias Infojus)
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um representante comercial, da cidade de Juiz de Fora, por ter constituído em nome de sua empregada doméstica uma empresa comercial, causando-lhe sérios prejuízos financeiros e emocionais. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 6.000,00.
A dona de casa foi contratada para prestar serviços como empregada doméstica na residência do representante comercial em 1984. Depois de quatorze anos de trabalho, o patrão solicitou que ela assinasse alguns documentos para regularizar a situação de sua empresa. Como já existia uma relação de confiança entre eles, a doméstica, que cursara apenas até a 5ª série colegial, assinou todos os documentos solicitados pelo patrão, sem ter sequer ciência de seu conteúdo.
Em 2000, quando já não prestava mais serviços ao representante comercial, a doméstica recebeu uma notificação de trânsito, onde constava o seu nome como proprietária de um Fiat/Uno-Eletronic. Ela chegou a procurar o ex-patrão, que informou que iria resolver a situação.
Mas para a sua surpresa, em 2001, ela recebeu uma notificação da Receita Federal para que quitasse uma dívida tributária de uma empresa que estava em seu nome, no prazo de dez dias, no valor de R$ 139.817,90. A partir dessa notificação, ela veio a saber que o seu nome estava envolvido em dívidas junto a diversos órgãos dos governos Federal, Estadual e Municipal.
Não tendo condições de arcar com as dívidas e sentindo-se lesada com a situação, a doméstica recorreu à Justiça, pedindo indenização pelos danos sofridos. No processo, o comerciante afirmou que, como ele estava impedido de constituir empresa em seu nome, em razão de dívida fiscal que não conseguira honrar, propôs, então, à doméstica constituir a empresa em seu nome.
Em primeira instância, o comerciante foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 4.000,00, em razão da multa de trânsito que a doméstica recebeu e pela notificação de possibilidade de enquadramento em crime contra a ordem tributária.
Inconformado com a decisão, o comerciante interpôs recurso no Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. Para os desembargadores Elias Camilo (relator), Heloísa Combat e Renato Martins Jacob, ficou comprovada a absoluta má-fé do comerciante. Eles salientaram que a doméstica não chegou a receber nenhuma vantagem econômica pelo negócio "forjado" e também não mudou o seu padrão de vida pelo fato de ter-se tornado uma "empresária".
Assim, como ficou comprovado que, na condição de patrão, o comerciante utilizou o nome da doméstica para a abertura de uma empresa, causando-lhe prejuízos, os desembargadores aumentaram a indenização que fora fixada em primeira instância para R$ 6.000,00
26/06/2006 - Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato (Notícias TST)
O termo de rescisão de contrato de trabalho de empregada doméstica não precisa ser homologado no sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo.
A empregada doméstica foi contratada para trabalhar em uma casa de família em 1989 e permaneceu no emprego por 11 anos, até ser demitida, sem justa causa, em 2000. Alegou que recebia salário de R$ 48,00, ou seja, menos que o salário mínimo legal de R$ 136,00, vigente à época em que foi dispensada do emprego.
Logo após a dispensa, a empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando todas as verbas que dizia não terem sido pagas durante o vínculo de emprego, tais como férias acrescidas de 1/3, 13° salário, complementação de salário até o mínimo legal, aviso prévio, vale-transporte, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da CLT) e integração do salário in natura, em razão das refeições concedidas no local de trabalho.
A empregadora, por sua vez, munida de documentos, contestou a ação, apresentando os recibos de quitação das verbas trabalhistas reclamadas. O juiz da 14a Vara de Trabalho de Curitiba (PR), analisando as provas dos autos, negou os pedidos formulados pela empregada, condenando a empregadora apenas a pagar o aviso prévio indenizado, já que houve dúvida quanto à iniciativa da demissão, se da empregada ou da empregadora.
Segundo o juiz, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC) apresentado pela empregadora não era válido, pois não houve homologação por parte do sindicato da categoria da empregada.
A empregadora, insatisfeita com a decisão, recorreu ao Tribunal Regional da 9a Região (Paraná), que reformou a sentença quanto à necessidade de homologação. A empregada recorreu ao TST, que manteve a decisão do Regional.
Em seu voto, o ministro relator Renato Paiva, esclareceu que "ante a ausência de previsão legal, não se exige a homologação de rescisão contratual de domésticos perante o sindicato da categoria, ainda que conte com mais de um ano de trabalho, consoante prevê o §1º do artigo 477 da CLT, restando válido o documento subscrito pelas partes que revela ter havido rescisão contratual decorrente de pedido de demissão". (RR-19.612/2000-014-09-00.8).
26/06/2006 - Quem pode receber benefícios por acidentes de trabalho? (Notícias MPS)
Os benefícios por acidente de trabalho são devidos aos empregados e trabalhadores avulsos urbanos e rurais - exceto aos domésticos - e aos segurados especiais. Os acidentes de trabalho são situações que ocorrem pelo exercício d
o trabalho a serviço da empresa; acidente por doença profissional ou do trabalho e ainda acidente de trajeto, que é aquele que ocorre no percurso entre a residência e o local de exercício profissional, ou entre dois locais de trabalho, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.
Na falta de comunicação do acidente (CAT) por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nesses casos, o prazo previsto.
Para fins de cadastramento da CAT, caso o campo "atestado médico" do formulário de CAT não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deve ser apresentado atestado médico original, desde que nele conste a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico, com o Código Internacional de Doenças (CID), e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM), data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
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