Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 06/07/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 06/07/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 25/07/2006 e DOU: 25/07/2006
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| Estadual: | Goiás Minas Gerais Paraíba Paraná Rio de Janeiro Sergipe | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ Campinas/SP Guarulhos/SP |
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1. 25/07/2006 Prev/Trab |
Artigo:
Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho: a "Relação de Trabalho" - Tatiana Guimarães Ferraz*
(Data: 25/07/2006 ) |
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2. 25/07/2006 Federal |
Artigo:
Equilíbrio Fiscal - Helenilson Cunha Pontes*
(Data: 25/07/2006 ) |
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3. 25/07/2006 Federal |
Comentário:
IRPF - Contribuição Previdenciária Patronal dos Empregados Domésticos - Dedução na Declaração de Ajuste Anual - Lei nº 11.324 de 2006
(Data: 25/07/2006 ) |
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4. 25.07.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.708 de 21.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2006. (Data: 21/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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5. 25.07.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 13 de 21.07.2006
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. (Data: 21/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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6. 25.07.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 664 de 21.07.2006
Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal. (Data: 21/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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7. 25.07.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 663 de 21.07.2006
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências. (Data: 21/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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8. 25.07.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 660 de 17.07.2006
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (Data: 17/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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9. 25.07.2006 Federal |
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 20.07.2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. (Data: 20/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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10. 25.07.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 185 de 24.07.2006
Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Data: 24/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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11. 25.07.2006 Federal |
Lei nº 11.326 de 24.07.2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. (Data: 24/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
Goiás t
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12. 24.07.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 68 de 24.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 63/06-SGAF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica. (Data: 24/07/2006 ) |
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13. 24.07.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 67 de 24.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. (Data: 24/07/2006 ) |
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14. 19.07.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 66 de 19.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. (Data: 19/07/2006 ) |
Minas Gerais t
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15. 25.07.2006 ICMS/MG |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 28 de 24.07.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (Data: 24/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
Paraíba t
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16. 23.07.2006 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 27.392 de 21.07.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências. (Data: 21/07/2006 Publicação: 23.07.2006 ) |
Paraná t
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17. 25.07.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 19.07.2006
Disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR. (Data: 19/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
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18. 24.07.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 18.07.2006
Disciplina os procedimentos relativos a solicitação, alteração e cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e da transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos. Revoga a NPF nº 046/2006. (Data: 18/07/2006 Publicação: 24.07.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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19. 24.07.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 316 de 20.07.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de julho de 2006. (Data: 20/07/2006 Publicação: 24.07.2006 ) |
Sergipe t
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20. 13.07.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.067 de 26.06.2006
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas. (Data: 26/06/2006 Publicação: 13.07.2006 ) |
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21. 13.07.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 999 de 07.06.2006
Altera os itens 2.1.2 e 3.1 do Manual de orientação constante do Anexo único da Portaria nº 929, de 11 de junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. (Data: 07/06/2006 Publicação: 13.07.2006 ) |
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22. 13.07.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 675 de 05.06.2006
Dispõe sobre procedimentos para alteração de dados cadastrais do contribuinte, inclusive relativos aos sócios do estabelecimento. (Data: 05/06/2006 Publicação: 13.07.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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23. 25.07.2006 |
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 155 de 21.07.2006
(Acresce Código de Atividades Econômicas que menciona.) (Data: 21/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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24. 25.07.2006 |
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.164 de 21.07.2006
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.420, de 19 de outubro de 1999, que estabelece o procedimento e o Processo Administrativo Tributário, e da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) (Data: 21/07/2006 Publicação: 25.07.2006 ) |
Município: Campinas/SP t
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25. 18.07.2006; Rep. DOM de 25.07.2006 |
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 18.07.2006
Estabelece o Fluxo Interno do Processo Administrativo Tributário contendo Impugnação ou Recurso (Data: 18/07/2006 Publicação: 18.07.2006; Rep. DOM de 25.07.2006 ) |
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