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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 03/08/2006 e DOU: 03/08/2006
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| Estadual: | Alagoas Espírito Santo Goiás Maranhão Pará Pernambuco Piauí Rondônia Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | São Paulo/SP Rio de Janeiro/RJ |
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1. 03/08/2006 Federal |
Artigo:
A Penhora On Line:
A Utilização do Sistema BacenJud para Constrição Judicial de Contas Bancárias e sua Legalidade - Demócrito Reinaldo Filho*
(Data: 03/08/2006 ) |
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2. 03/08/2006 Federal |
Artigo:
Tributação, Discriminação e Livre-Concorrência - André Elali*
(Data: 03/08/2006 ) |
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3. 03.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 02.08.2006
Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF. (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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4. 03.08.2006 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.076 de 28.07.2006
Dispõe sobre a participação de Conselheiros em eventos nacionais e internacionais e trata da concessão de auxílios e subvenções. (Data: 28/07/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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5. 03.08.2006 Federal |
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 352 de 02.08.2006
(Acrescenta o produto que menciona no Anexo "V" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA) (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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6. 03.08.2006 Federal |
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 02.08.2006
(Torna público no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, o código para identificação de produtos orgânicos) (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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7. 03.08.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 02.08.2006
(Dispõe sobre a quota de automóveis e veículos comerciais leves que figuram no Apêndice I do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, nas exportações do Brasil para o Uruguai) (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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8. 03.08.2006 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 329 de 02.08.2006
(Dispõe sobre os percentuais da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP) (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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9. 03.08.2006 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 328 de 02.08.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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10. 03.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.733 de 01.08.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2006. (Data: 01/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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11. 26.05.2006; Ret. DOU de 03.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 41 de 19.05.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação na versão "PER/DCOMP 2.2". (Data: 19/05/2006 Publicação: 26.05.2006; Ret. DOU de 03.08.2006 ) |
Alagoas t
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12. 03.08.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.328 de 02.08.2006
Altera o Decreto nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
Espírito Santo t
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13. 26.07.2006; Rep. DOE de 03.08.2006 ICMS/ES |
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 9 de 21.07.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento de ECF que menciona no Estado do Espírito Santo). (Data: 21/07/2006 Publicação: 26.07.2006; Rep. DOE de 03.08.2006 ) |
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14. 26.07.2006; Rep. DOE de 03.08.2006 ICMS/ES |
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 10 de 21.07.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo). (Data: 21/07/2006 Publicação: 26.07.2006; Rep. DOE de 03.08.2006 ) |
Goiás t
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15. 10.07.2006 ICMS/GO |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 166 de 05.07.2006
Estabelece entendimento quanto à aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 8º, inciso XLI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, às empresas frigoríficas signatárias de Termos de Acordo de Regime Especial. (Data: 05/07/2006 Publicação: 10.07.2006 ) |
Maranhão t
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16. 31.07.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.441 de 26.07.2006
Inclui o Anexo 8.6 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que institui o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP, e dá outras providências. (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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17. 31.07.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.440 de 26.07.2006
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 8.084, de 17 de fevereiro de 2004, que dispõem sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses. (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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18. 31.07.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.439 de 26.07.2006
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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19. 31.07.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.438 de 26.07.2006
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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20. 31.07.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.437 de 26.07.2006
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
Pará t
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21. 03/08/2006 ICMS/PA |
Comentário:
PA - Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará (FICOP) - Disposições Gerais e Dedução no ICMS
(Data: 03/08/2006 ) |
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22. 03.08.2006 ICMS/PA |
Lei Complementar do Estado do Pará nº 58 de 01.08.2006
Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. (Data: 01/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
Pernambuco t
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23. 03.08.2006 ICMS/PE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 01.08.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada) (Data: 01/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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24. 03.08.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.506 de 02.08.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com hipoclorito de sódio. (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
Piauí t
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25. 02.08.2006 ICMS/PI |
Lei do Estado do Piauí nº 5.592 de 01.08.2006
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores. (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
Rondônia t
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26. 26.07.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.335 de 21.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo Fiscal de Entrada, e dá outras providências (Data: 21/07/2006 Publicação: 26.07.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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27. 03.08.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.573 de 02.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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28. 03/08/2006 São Paulo |
Comentário:
ISS/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Agosto/2006
(Data: 03/08/2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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29. 03.08.2006 |
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.825 de 02.08.2006
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na forma que menciona. (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006 ) |
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