Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 27/07/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 02/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 15/08/2006 e DOU: 15/08/2006
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1. 15/08/2006 Federal |
Artigo:
O Advogado Parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa - Roberto Wagner Lima Nogueira*
(Data: 15/08/2006 ) |
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3. 15.08.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 669 de 11.08.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0). (Data: 11/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
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4. 15.08.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 219 de 14.08.2006
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.) (Data: 14/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
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5. 15.08.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 218 de 14.08.2006
(Dispõe sobre metodologia de cálculo Caderneta de Poupança Rural) (Data: 14/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
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6. 15.08.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 217 de 14.08.2006
(Dispõe sobre a metodologia de cálculo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT) (Data: 14/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
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7. 15.08.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.) (Data: 08/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
Amapá t
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8. 07.08.2006 ICMS/AP |
Decreto do Estado do Amapá nº 2.402 de 07.08.2006
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS. (Data: 07/08/2006 Publicação: 07.08.2006 ) |
Goiás t
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9. 08.08.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 4 de 08.08.2006
Estabelece critérios para a uniformização de procedimentos na apreciação e concessão de Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003. (Data: 08/08/2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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10. 15.08.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.137 de 14.08.2006
(Ratifica Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)). (Data: 14/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
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11. 15.08.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.135 de 14.08.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado. (Data: 14/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
Mato Grosso t
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12. 10.08.2006 ICMS/MT |
Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - MT nº 256 de 09.08.2006
Disciplina a emissão e expedição pelo DETRAN/MT de laudos de avaliação de deficiência física para instruir processo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e dá outras providencias. (Data: 09/08/2006 Publicação: 10.08.2006 ) |
Pernambuco t
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13. 15.08.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.559 de 14.08.2006
Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências. (Data: 14/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
Paraná t
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14. 09.08.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 7.019 de 09.08.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS) (Data: 09/08/2006 Publicação: 09.08.2006 ) |
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15. 09.08.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 7.018 de 09.08.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS) (Data: 09/08/2006 Publicação: 09.08.2006 ) |
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16. 10.07.2006 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.182 de 30.06.2006
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. (Data: 30/06/2006 Publicação: 10.07.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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17. 14.08.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 321 de 10.08.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2006. (Data: 10/08/2006 Publicação: 14.08.2006 ) |
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18. 14.08.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 322 de 10.08.2006
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 122ª reunião ordinária do CONFAZ. (Data: 10/08/2006 Publicação: 14.08.2006 ) |
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19. 11.08.2006 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.695 de 10.08.2006
(Altera o Art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, que incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e suas alterações posteriores) (Data: 10/08/2006 Publicação: 11.08.2006 ) |
São Paulo t
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20. 15.08.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.053 de 14.08.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo (Data: 14/08/2006 Publicação: 15.08.2006 ) |
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