Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/08/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 18/08/2006 e DOU: 18/08/2006
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| Municipal: | São Paulo/SP São Bernardo do Campo/SP Guarulhos/SP |
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1. 18/08/2006 Federal |
Artigo:
Aspectos Constitucionais do § 2º, do artigo 114 da Constituição Brasileira. - Milene de Castro Soares*
(Data: 18/08/2006 ) |
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2. 18.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.776 de 16.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de agosto de 2006. (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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3. 18.08.2006 Federal |
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC - DRF/Lages - SC nº 23 de 16.08.2006
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes mediante Intimação para fins de instrução de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela SRF. (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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4. 18.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 8 de 16.08.2006
Dispõe sobre a classificação fiscal de produtos de alumínio do Capítulo 76 do Sistema Harmonizado. (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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5. 18.08.2006 Federal |
Decreto nº 5.877 de 17.08.2006
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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6. 18.08.2006 Federal |
Decreto nº 5.876 de 17.08.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de agosto de 2006. (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Alagoas t
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7. 18.08.2006 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 15 de 16.08.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, com a versão 01.01.02 de software básico. (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Amapá t
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8. 14.08.2006 ICMS/AP |
Decreto do Estado do Amapá nº 2.434 de 14.08.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo e isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias. (Data: 14/08/2006 Publicação: 14.08.2006 ) |
Bahia t
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9. 18.08.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 17.08.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Ceará t
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10. 14.08.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.346 de 11.08.2006
Altera dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997 que consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. (Data: 11/08/2006 Publicação: 14.08.2006 ) |
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11. 14.08.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.345 de 11.08.2006
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. (Data: 11/08/2006 Publicação: 14.08.2006 ) |
Minas Gerais t
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12. 18.08.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 45 de 16.08.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas) (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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13. 18.08.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 44 de 16.08.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas) (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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14. 18/08/2006 ICMS/MS |
Comentário:
ICMS/MS - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias
(Data: 18/08/2006 ) |
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15. 18.08.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.806 de 16.08.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica. (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Paraíba t
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16. 18.08.2006 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 27.476 de 17.08.2006
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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17. 18.08.2006 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 27.475 de 17.08.2006
Ratifica Convênios ICMS celebrados na 94ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de agosto de 2006, e dá outras providências. (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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18. 17.08.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 323 de 15.08.2006
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001. (Data: 15/08/2006 Publicação: 17.08.2006 ) |
São Paulo t
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19. 18.08.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 17.08.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90 (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Tocantins t
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20. 18.08.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.191 de 14.08.2006
Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências. (Data: 14/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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21. 18.08.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 17.08.2006
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, aprovado pela Lei nº.14.129, de 11 de janeiro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº.47.165, de 6 de abril de 2006. (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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22. 18.08.2006 |
Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.677 de 15.08.2006
Regulamenta as disposições relativas aos institutos da dação e compensação de bolsas de estudo em pagamento de créditos tributários e não tributários, por estabelecimentos de ensino particular, previstas na Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006. (Data: 15/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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23. 18.08.2006 |
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.173 de 17.08.2006
Institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade e dá outras providências. (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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24. 18.08.2006 |
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.920 de 17.08.2006
Dispõe sobre regulamentação à Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006, que institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade. (Data: 17/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
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