Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/08/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 23/08/2006 e DOU: 23/08/2006
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| Estadual: | Distrito Federal Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraná Rio de Janeiro |
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1. 23/08/2006 Federal |
Artigo:
A Inscrição no SPC e SERASA como Forma de Cobrança Fiscal - Carlos de Souza Gomes*
(Data: 23/08/2006 ) |
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2. 23/08/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Auxílio - Reclusão
(Data: 23/08/2006 ) |
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3. 23.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.793 de 21.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2006. (Data: 21/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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4. 23.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 22.08.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2006. (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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5. 23.08.2006 Federal |
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 150 de 21.08.2006
Altera a Resolução CNSP nº 112, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. (Data: 21/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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6. 23.08.2006 Federal |
Decreto nº 5.879 de 22.08.2006
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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7. 23.08.2006 Federal |
Medida Provisória nº 318 de 22.08.2006
(Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica) (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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8. 23.08.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 22.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, que altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN) (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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9. 23.08.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 505 de 22.08.2006
Altera a Resolução nº 497, de 28 de junho de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL. (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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10. 22.08.2006; Rep. DOU de 23.08.2006 Prev/Trab |
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 23 de 18.08.2006
Aprova Manual de Comunicação Administrativa relativo a redação oficial. (Data: 18/08/2006 Publicação: 22.08.2006; Rep. DOU de 23.08.2006 ) |
Distrito Federal t
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11. 22.08.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 21.08.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97. (Data: 21/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
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12. 22.08.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 27.096 de 21.08.2006
(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica) (Data: 21/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
Maranhão t
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13. 21.08.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 22.360 de 16.08.2006
Estabelece normas administrativas a serem observadas para o registro de lavra de gás natural, o licenciamento de reservatórios, instalações, distribuição e comercialização de gás natural comprimido ou liquefeito no Estado do Maranhão, e dá outras providências. (Data: 16/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
Minas Gerais t
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14. 23.08.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 48 de 22.08.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas) (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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15. 23.08.2006 ICMS/MG |
Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 22.08.2006
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1 de 20 de abril de 2006 que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF-VAF A e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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16. 22.08.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.808 de 22.08.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 22/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
Mato Grosso t
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17. 22.08.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 99 de 21.08.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. (Data: 21/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
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18. 22.08.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.004 de 22.08.2006
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 68, 69 e 70, celebrados em reunião extraordinária do CONFAZ) (Data: 22/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
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19. 22.08.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.003 de 22.08.2006
Introduz alterações no Regulamento do ITCD e dá outras providências. (Data: 22/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
Pará t
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20. 03.08.2006; Rep. DOE de 23.08.2006 ICMS/PA |
Lei Complementar do Estado do Pará nº 58 de 01.08.2006
Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. (Data: 01/08/2006 Publicação: 03.08.2006; Rep. DOE de 23.08.2006 ) |
Paraná t
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21. 23.08.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 63 de 23.08.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (Data: 23/08/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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22. 22.08.2006 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.758 de 21.08.2006
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722, de 29 de dezembro de 2005. (Data: 21/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
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