Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/08/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 24/08/2006 e DOU: 24/08/2006
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Ceará Goiás Mato Grosso Pernambuco Rio de Janeiro Rondônia Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | Fortaleza/CE Vitória/ES |
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1. 24/08/2006 Prev/Trab |
Artigo:
Bolsas de Estudo Concedidas a Filhos de Empregados: Salário-Utilidade - Ricardo Araujo Cozer*
(Data: 24/08/2006 ) |
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2. 24/08/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Direitos Previdenciários do Empregado Doméstico
(Data: 24/08/2006 ) |
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3. 24.08.2006 Federal |
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 205 de 22.08.2006
(Estabelece que as Certidões de Dívida Ativa do Inmetro, especialmente aquelas cujos valores consolidados não ultrapassem a R$ 10.000,00, poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal) (Data: 22/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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4. 24.08.2006 Federal |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.08.2006
Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06. (Data: 23/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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5. 24.08.2006 Federal |
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 439 de 22.08.2006
Altera o prazo de adaptação dos fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006, às disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI. (Data: 22/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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6. 24.08.2006 Federal |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 2 de 23.08.2006
Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 (Data: 23/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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7. 24.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.795 de 22.08.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2006. (Data: 22/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
Ceará t
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8. 21.08.2006 ICMS/CE |
Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 11.08.2006
(Disciplina procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 28.326, de 25 de julho de 2006, que institui o regime de substituição tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro.) (Data: 11/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
Goiás t
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9. 18.08.2006 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.531 de 15.08.2006
Dispõe sobre normas de execução orçamentária relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. (Data: 15/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Mato Grosso t
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10. 23.08.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 22.08.2006
Institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências. (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
Pernambuco t
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11. 24.08.2006 ICMS/PE |
Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 16 de 23.08.2006
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 007, de 21.06.2006, no sentido de incluir o produto água mineral ou potável nacional em garrafão descartável de 10 litros) (Data: 23/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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12. 24.08.2006 ICMS/PE |
Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 15 de 23.08.2006
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 006, de 26.05.2006, no sentido de incluir os produtos chopp em garrafa pet de 350 ml e de 500 ml) (Data: 23/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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13. 24.08.2006 ICMS/PE |
Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 14 de 23.08.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada) (Data: 23/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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14. 23.08.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 313 de 22.08.2006
Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05. (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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15. 23.08.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 312 de 21.08.2006
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural. (Data: 21/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
Rondônia t
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16. 12.07.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.309 de 10.07.2006
Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais. (Data: 10/07/2006 Publicação: 12.07.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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17. 24.08.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.607 de 23.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 23/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
Município: Fortaleza/CE t
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18. 07.08.2006 |
Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.073 de 31.07.2006
Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005. (Data: 31/07/2006 Publicação: 07.08.2006 ) |
Município: Vitória/ES t
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19. 24.08.2006 |
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.688 de 22.08.2006
(Acresce inciso IX ao Art. 4º, e dá nova redação ao Art. 9º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e suas alterações posteriores.) (Data: 22/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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20. 24.08.2006 |
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.686 de 22.08.2006
(Substitui o ANEXO I e a TABELA II, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e suas alterações posteriores.) (Data: 22/08/2006 Publicação: 24.08.2006 ) |
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