Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 12/09/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 30/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 14/09/2006 e DOU: 14/09/2006
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Bahia Ceará Goiás Maranhão Pará Paraná ; Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Santa Catarina São Paulo | |
| Municipal: | Vitória/ES |
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1. 14/09/2006 Municipal |
Artigo:
Os Municípios e o ITR - Levy Pinto de Castro Filho*
(Data: 14/09/2006 ) |
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2. 14/09/2006 Prev/Trab |
Comentário:
NR 4- Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho- SESMT
(Data: 14/09/2006 ) |
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3. 14/09/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/3024
Parcelamento Excepcional (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória nº 303/2006, Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 , IN SRF 663/2006 Atualizado até 13.09.2006 (Data: 14/09/2006 ) |
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4. 14.09.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.860 de 12.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2006. (Data: 12/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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5. 14.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 12.09.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Data: 12/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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6. 14.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 12.09.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2006. (Data: 12/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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7. 14.09.2006 Federal |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.09.2006
Informa sobre alteração de local e endereço do Estado do Rio Grande do Sul para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02. (Data: 11/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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8. 14.09.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.326 de 12.09.2006
Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções 3.401 e 3.402, de 9 de setembro de 2006. (Data: 12/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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9. 14.09.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 13.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para o fim que especifica) (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
Bahia t
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10. 14.09.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 13.09.2006
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona) (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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11. 14.09.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 13.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
Ceará t
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12. 14.08.2006; Rep. DOE de 11.09.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.346 de 11.08.2006
(Altera dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências) (Data: 11/08/2006 Publicação: 14.08.2006; Rep. DOE de 11.09.2006 ) |
Goiás t
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13. 12.09.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 819 de 12.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS. (Data: 12/09/2006 ) |
Maranhão t
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14. 08.09.2006 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 449 de 17.08.2006
(Aprova procedimento operacional padrão para autorização da dispensa de pagamento de juros e multas previstos no Decreto nº 22.333/06) (Data: 17/08/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
Pará t
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15. 13.09.2006 ICMS/PA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 262 de 12.09.2006
(Altera dispositivos da Portaria 321, de 30 de novembro de 2004, que aprova o Manual de atendimento ao cidadão contribuinte) (Data: 12/09/2006 Publicação: 13.09.2006 ) |
Paraná t
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16. 13.09.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 13.09.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (Data: 13/09/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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17. 14/09/2006 ICMS/RJ |
Comentário:
ICMS/RJ - Entrada de Mercadorias Beneficiadas com Incentivos Fiscais Irregulares - Vedação à Apropriação de Créditos
(Data: 14/09/2006 ) |
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18. 13.09.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 319 de 11.09.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações. (Data: 11/09/2006 Publicação: 13.09.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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19. 14.09.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.350 de 13.09.2006
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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20. 14.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.641 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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21. 14.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.640 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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22. 14.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.639 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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23. 14.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.638 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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24. 14.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.637 de 13.09.2006
Modifica o Decreto nº 42.304, de 18/06/03, que fixa os critérios de aferição de evasão escolar e de mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14/11/97, a qual dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
Santa Catarina t
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25. 01.09.2006 ICMS/SC |
Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 128 de 01.09.2006
Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências. (Data: 01/09/2006 Publicação: 01.09.2006 ) |
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26. 31.08.2006 ICMS/SC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 167 de 23.08.2006
(Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária) (Data: 23/08/2006 Publicação: 31.08.2006 ) |
São Paulo t
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27. 14.09.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 13.09.2006
Altera dispositivos e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
Município: Vitória/ES t
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28. 14.09.2006 |
Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.966 de 13.09.2006
(Altera Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.) (Data: 13/09/2006 Publicação: 14.09.2006 ) |
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