Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 12/09/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 12/09/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 27/09/2006 e DOU: 27/09/2006
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| Municipal: | Porto Alegre/RS Guarulhos/SP |
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1. 27/09/2006 Federal |
Artigo:
O Verdadeiro Pacote de Bondades - Eduardo Borges*
(Data: 27/09/2006 ) |
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2. 27.09.2006 Prev/Trab |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 391 de 25.09.2006
Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências. (Data: 25/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
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3. 27.09.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 26.09.2006
(Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC) (Data: 26/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
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4. 27.09.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 26.09.2006
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, que menciona) (Data: 26/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
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5. 27.09.2006 Federal |
Decreto nº 5.906 de 26.09.2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. (Data: 26/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
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6. 18.08.2006; Ret. DOU de 27.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 8 de 16.08.2006
Dispõe sobre a classificação fiscal de produtos de alumínio do Capítulo 76 do Sistema Harmonizado. (Data: 16/08/2006 Publicação: 18.08.2006; Ret. DOU de 27.09.2006 ) |
Alagoas t
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7. 27.09.2006 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 26.09.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06. (Data: 26/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
Ceará t
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8. 22.09.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.403 de 21.09.2006
(Regulamenta a Lei nº 13.814, de 21 de setembro de 2006,que trata da dispensa de créditos tributários, de juros e multas relacionados com os imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.) (Data: 21/09/2006 Publicação: 22.09.2006 ) |
Distrito Federal t
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9. 27.09.2006 ICMS/DF |
Lei do Distrito Federal nº 3.905 de 25.09.2006
Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal. (Data: 25/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
Espírito Santo t
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10. 26.09.2006 ICMS/ES |
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 11 de 20.09.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo). (Data: 20/09/2006 Publicação: 26.09.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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11. 27.09.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.817 de 26.09.2006
Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 26/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
Mato Grosso t
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12. 26.09.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 113 de 15.09.2006
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências. (Data: 15/09/2006 Publicação: 26.09.2006 ) |
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13. 26.09.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.141 de 26.09.2006
Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências. (Data: 26/09/2006 Publicação: 26.09.2006 ) |
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14. 25.09.2006 ICMS/MT |
Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 3 de 18.09.2006
Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2005/2006, conforme Modelo anexo. (Data: 18/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
Paraná t
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15. 26.09.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 26.09.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).) (Data: 26/09/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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16. 26.09.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 324 de 22.09.2006
Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. (Data: 22/09/2006 Publicação: 26.09.2006 ) |
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17. 26.09.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 332 de 22.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2006. (Data: 22/09/2006 Publicação: 26.09.2006 ) |
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18. 26.09.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 30 de 25.09.2006
Dispõe sobre mudança nos perfis de acesso e utilização do Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito - AIC. (Data: 25/09/2006 Publicação: 26.09.2006 ) |
Rondônia t
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19. 25.09.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.420 de 19.09.2006
Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ. (Data: 19/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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20. 25.09.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.419 de 19.09.2006
Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado. (Data: 19/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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21. 27.09.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 79 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 22/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
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22. 27.09.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 78 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 22/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
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23. 27.09.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 77 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 22/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
São Paulo t
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24. 27.09.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.134 de 26.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Data: 26/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
Município: Porto Alegre/RS t
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25. 27.09.2006 |
Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.306 de 21.09.2006
(Regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - quanto a Declaração de Operações Imobiliárias do Município - DOIM.) (Data: 21/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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26. 27/09/2006 |
Comentário:
ISS/Guarulhos - Mão-de-Obra Temporária - Redefinição da Base de Cálculo do ISS - Atualizado de Acordo com a Lei nº 6.179/2006.
(Data: 27/09/2006 ) |
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