Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 28/09/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 02/10/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 03/10/2006 e DOU: 03/10/2006
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| Estadual: | Amazonas Minas Gerais Paraná Rio de Janeiro São Paulo Tocantins | |
| Municipal: | São Paulo/SP São Bernardo do Campo/SP Salvador/BA |
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1. 03/10/2006 Federal |
Artigo:
Sociedades Cooperativas de Prestação de Serviços Médicos - Conceito de Ato Cooperativo - Parecer - Ives Gandra da Silva Martins*
(Data: 03/10/2006 ) |
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2. 03/10/2006 Federal |
Artigo:
As Imprecisões sobre Obrigação Tributária Acessória - Andrei Lapa de Barros Correia*
(Data: 03/10/2006 ) |
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4. 03.10.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 78 de 02.10.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2006. (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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5. 03.10.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 30.09.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD DIPJ 2005 (Data: 30/09/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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6. 03.10.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.926 de 29.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2006. (Data: 29/09/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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7. 03.10.2006 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.242 de 02.10.2006
Cria subtítulos, mantém título e subtítulos, e exclui subtítulo contábil, no Cosif, para registro de recursos destinados ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, e altera função de títulos. (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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8. 03.10.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 52 de 02.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social) (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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9. 03.10.2006 Federal |
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 509 de 29.09.2006
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003. (Data: 29/09/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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10. 29.09.2006; Ret. DOU de 03.10.2006 Federal |
Decreto nº 5.915 de 28.09.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. (Data: 28/09/2006 Publicação: 29.09.2006; Ret. DOU de 03.10.2006 ) |
Amazonas t
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11. 29.09.2006 ICMS/AM |
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 29.09.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 005/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. (Data: 29/09/2006 Publicação: 29.09.2006 ) |
Minas Gerais t
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12. 03.10.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 02.10.2006
(Divulga a SELIC para o mês de setembro de 2006, exigível a partir de outubro de 2006) (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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13. 03.10.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 02.10.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso) (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
Paraná t
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14. 03.10.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 28.09.2006
Tabela de valores de base de cálculo relativo a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes. (Data: 28/09/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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15. 29.09.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 29.09.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. (Data: 29/09/2006 ) |
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16. 25.09.2006 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.290 de 22.09.2006
Institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar). (Data: 22/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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17. 03/10/2006 ICMS/RJ |
Comentário:
ICMS/RJ - Pagamento em atraso - Outubro/2006
(Data: 03/10/2006 ) |
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18. 02.10.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 334 de 27.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2006. (Data: 27/09/2006 Publicação: 02.10.2006 ) |
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19. 29.09.2006 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.016 de 28.09.2006
Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Data: 28/09/2006 Publicação: 29.09.2006 ) |
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20. 29.09.2006 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.012 de 28.09.2006
(Altera o Decreto nº 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências) (Data: 28/09/2006 Publicação: 29.09.2006 ) |
São Paulo t
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21. 03/10/2006 ICMS/SP |
Comentário:
ICMS/SP - Débitos fiscais - Dispensa de juros e multas
(Data: 03/10/2006 ) |
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22. 03/10/2006 ICMS/SP |
Roteiro - ICMS - 2006/3029
ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos - Acréscimos Legais até 31/10/2006 (Data: 03/10/2006 ) |
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23. 03.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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24. 03.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de IPVA (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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25. 03.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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26. 03.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 29.09.2006
Esclarece sobre a prorrogação da data de início da vigência do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e do Passe Fiscal Interestadual (PFI) (Data: 29/09/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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27. 03.10.2006 ICMS/SP |
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 3 de 02.10.2006
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com redução de juros e multas, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006 (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
Tocantins t
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28. 03.10.2006 ICMS/TO |
Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 338 de 02.10.2006
(Dispõe sobre os equipamentos autorizados para uso no Estado do Tocantins) (Data: 02/10/2006 Publicação: 03.10.2006 ) |
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29. 02.10.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.605 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006. (Data: 28/09/2006 Publicação: 02.10.2006 ) |
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30. 02.10.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.604 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 894, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências. (Data: 28/09/2006 Publicação: 02.10.2006 ) |
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31. 02.10.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.603 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços. (Data: 28/09/2006 Publicação: 02.10.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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32. 03/10/2006 São Paulo |
Comentário:
ISS/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Outubro/2006
(Data: 03/10/2006 ) |
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33. 30.09.2006; Ret. DOM de 03.10.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 120 de 30.09.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de agosto de 2006. (Data: 30/09/2006 Publicação: 30.09.2006; Ret. DOM de 03.10.2006 ) |
Município: Salvador/BA t
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34. 28.09.2006 |
Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.811 de 27.09.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 16.339, de 21 de fevereiro de 2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, e dá outras providências.) (Data: 27/09/2006 Publicação: 28.09.2006 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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35. 29.09.2006 |
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.589 de 28.09.2006
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir Fundo de Investimento em Direitos Creditórios sob a forma prevista em regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários e a efetuar a cessão dos direitos, a título oneroso, para o fundo ora constituído, do produto do adimplemento das prestações dos parcelamentos amigável ou judicial, e dá outras providências. (Data: 28/09/2006 Publicação: 29.09.2006 ) |
Atenciosamente,
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