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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 06/10/2006 e DOU: 06/10/2006
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1. 06/10/2006 Federal |
Artigo:
Nova Teoria e Prosperidade das Empresas - Antônio Lopes de Sá*
(Data: 06/10/2006 ) |
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2. 06/10/2006 Federal |
Comentário:
IPI - Isenção ou Redução - Bens de Informática e Automação - Decreto nº 5.906/2006
(Data: 06/10/2006 ) |
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3. 06.10.2006 Prev/Trab |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 17 de 04.10.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de entidades sem fins econômicos, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do § 12 do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. (Data: 04/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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4. 06.10.2006 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.244 de 04.10.2006
Inclui atributos em desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos do Cosif. (Data: 04/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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5. 06.10.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.942 de 04.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de outubro de 2006. (Data: 04/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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6. 06.10.2006 Federal |
Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Proc. PFN/MS nº 4 de 02.10.2006
(Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Dourados/MS) (Data: 02/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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7. 06.10.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 53 de 05.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências) (Data: 05/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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8. 06.10.2006 Federal |
Lei nº 11.350 de 05.10.2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. (Data: 05/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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9. 21.09.2006; Ret. DOU de 06.10.2006 Prev/Trab |
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. (Data: 20/09/2006 Publicação: 21.09.2006; Ret. DOU de 06.10.2006 ) |
Ceará t
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10. 04.10.2006 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 02.10.2006
(Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996). (Data: 02/10/2006 Publicação: 04.10.2006 ) |
Goiás t
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11. 05.09.2006 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.541 de 30.08.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (Data: 30/08/2006 Publicação: 05.09.2006 ) |
Minas Gerais t
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12. 06.10.2006 ICMS/MG |
Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 38 de 03.10.2006
Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. (Data: 03/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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13. 06.10.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.819 de 04.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 04/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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14. 04.10.2006; Rep. DOE de 06.10.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.162 de 03.10.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 03/10/2006 Publicação: 04.10.2006; Rep. DOE de 06.10.2006 ) |
Pará t
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15. 06.10.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 05.10.2006
Disciplina o requerimento, os modelos e a expedição de certidões relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa. (Data: 05/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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16. 06.10.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 05.10.2006
Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária. (Data: 05/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
Pernambuco t
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17. 06.10.2006 ICMS/PE |
Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS - GPF nº 46 de 05.10.2006
(Altera a Ordem de Serviço GPF nº 019, de 01.09.2005, que estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI.) (Data: 05/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
Paraná t
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18. 05.10.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 28.09.2006
Estabelece a obrigatoriedade de utilização de sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de varejo de combustíveis e lubrificantes. (Data: 28/09/2006 Publicação: 05.10.2006 ) |
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19. 05.10.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 28.09.2006
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica. Revoga as NPF 059/2003 e 065/2006. (Data: 28/09/2006 Publicação: 05.10.2006 ) |
Santa Catarina t
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20. 27.09.2006 ICMS/SC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 145 de 14.09.2006
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. (Data: 14/09/2006 Publicação: 27.09.2006 ) |
Sergipe t
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21. 21.09.2006 ICMS/SE |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 15.09.2006
Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências. (Data: 15/09/2006 Publicação: 21.09.2006 ) |
São Paulo t
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22. 06.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 29 de 05.10.2006
Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo digital a que se refere a Portaria CAT 36/2006 (Data: 05/10/2006 Publicação: 06.10.2006 ) |
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23. 05.10.2006; Rep. DOE de 06.10.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 04.10.2006
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários (Data: 04/10/2006 Publicação: 05.10.2006; Rep. DOE de 06.10.2006 ) |
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