Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 13/10/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 13/10/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 21/10/2006 e DOU: 23/10/2006
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Ceará Distrito Federal Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Rio de Janeiro Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | São Paulo/SP |
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2. 23/10/2006 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª Semana de Outubro de 2006 (16/10/2006 a 20/10/2006)
(Data: 23/10/2006 ) |
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3. 23/10/2006 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 3ª Semana de Outubro de 2006 (16/10/2006 a 20/10/2006)
(Data: 23/10/2006 ) |
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4. 23/10/2006 ICMS |
RESENHA ICMS 3ª Semana de Outubro de 2006 (16/10/2006 a 20/10/2006)
(Data: 23/10/2006 ) |
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5. 23/10/2006 Federal |
RESENHA da 3ª Semana de Outubro de 2006 (16/10/2006 a 20/10/2006)
(Data: 23/10/2006 ) |
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6. 23/10/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: Aposentadoria por Idade
(Data: 23/10/2006 ) |
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7. 23.10.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 19.10.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona) (Data: 19/10/2006 Publicação: 23.10.2006 ) |
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8. 23.10.2006 Federal |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 20.10.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. (Data: 20/10/2006 Publicação: 23.10.2006 ) |
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9. 23.10.2006 Federal |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 20.10.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. (Data: 20/10/2006 Publicação: 23.10.2006 ) |
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10. 23.10.2006 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 20.10.2006
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística. (Data: 20/10/2006 Publicação: 23.10.2006 ) |
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11. 20.10.2006 Federal |
Lei nº 11.359 de 19.10.2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. (Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
Ceará t
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12. 20.10.2006 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 19.10.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual e institui o anexo XV. (Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
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13. 20.10.2006 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 19.10.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da dispensa de juros, multas e correção monetária dos débitos liquidados, total ou parcial, nos termos da Lei 13.814/06 e do Decreto 28.403/06 e dá outras providências. (Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
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14. 20.10.2006 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 19.10.2006
Acrescenta, os produtos abaixo relacionados, ao item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS. (Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
Distrito Federal t
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15. 23.10.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 33 de 20.10.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 20/10/2006 Publicação: 23.10.2006 ) |
Maranhão t
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16. 19.10.2006 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 508 de 09.10.2006
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS o produto que menciona) (Data: 09/10/2006 Publicação: 19.10.2006 ) |
Minas Gerais t
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17. 21.10.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 63 de 20.10.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que especifica). (Data: 20/10/2006 Publicação: 21.10.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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18. 20.10.2006; Ret. DOE de 23.10.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.823 de 19.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal. (Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006; Ret. DOE de 23.10.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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19. 20.10.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 340 de 18.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2006. (Data: 18/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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20. 20.10.2006 ICMS/RS |
SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 05.10.2006
(Torna público o valor da água mineral (bombona 20 litros) firmado entre as empresas fabricantes, para determinação da base de cálculo do ICMS) (Data: 05/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
São Paulo t
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21. 21.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 33 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) (Data: 21/10/2006 Publicação: 21.10.2006 ) |
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22. 21.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 32 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) (Data: 21/10/2006 Publicação: 21.10.2006 ) |
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23. 21.10.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 31 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) (Data: 21/10/2006 Publicação: 21.10.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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24. 23/10/2006 São Paulo |
Comentário:
ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Últimos dias para obter crédito que permitirá pagar menos IPTU em 2007.
(Data: 23/10/2006 ) |
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