Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
08/11/2006 - Contribuintes têm poucos dias para fazer Declaração de Isento (Notícias SRF)
Termina dia 30 deste mês o prazo para entrega da Declaração de Isento 2006. A Receita Federal contabiliza até o momento 40 milhões de declarações. Contudo, cerca de 23 milhões ainda precisam prestar contas à Receita.
No ano passado foram entregues 61 milhões de documentos. Já para este ano a expectativa é de 63 milhões. É obrigado a declarar quem recebeu até R$ 13.968 em 2005.
Quem não fizer a declaração ficará com o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) em situação pendente. Após dois anos em situação irregular, o documento é suspenso.
O contribuinte que tiver a inscrição suspensa não poderá constituir empresa, abrir conta em banco, obter empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria ou prêmios de loterias, entre outros.
A declaração pode ser feita nas casas lotéricas, Banco do Brasil e nos correspondentes bancários da Caixa e BB. Nesses locais é cobrada taxa de R$ 1,00. O documento pode ser entregue também nos Correios, ao custo de R$ 2,40, ou pela internet na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
Declarar pela internet é mais vantajoso para o contribuinte por ser um meio gratuito e rápido. Neste ano, até agora, 62% das declarações foram feitas pela internet e 31% nas lotéricas, os meios mais procurados.
"A meta de 63 milhões de declarações deve ser atingida, mas é bom o contribuinte não deixar para a última hora a fim de evitar as filas, principalmente nas lotéricas, os locais mais procurados por quem não tem acesso à internet", afirma o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
08/11/2006 - Valores de bônus eleitoral não podem ser deduzidos do imposto de renda (Notícias TRF - 1ª Região)
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal decide pela impossibilidade de dedução do imposto de renda, de valores retratados nos bônus eleitorais. O relator do processo, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, esclarece que, interpretando a legislação pertinente (art. 43 da Lei 8.713/93), vê-se que os aludidos bônus eleitorais não passam de uma espécie de recibo especial destinado a comprovar as doações efetivadas a candidatos e os recursos próprios utilizados em campanha (parágrafo único), "a fim de tornar mais efetiva a observância do limite máximo de gastos previsto pelo partido (arts. 40 e 42, L. 8.713/93)".
O Partido, nas eleições de 1994, sentiu-se lesado pela impossibilidade de serem deduzidos do imposto de renda os valores relativos às emissões de bônus eleitorais previstos na Lei 8.713/93.
Para a Turma julgadora, a eventual dificuldade na troca dos bônus eleitorais equivale efetivamente à dificuldade em receber doações de terceiros para o custeio da campanha eleitoral, fato que não pode ser atribuído à União e que, dessa forma, não enseja dano suscetível de indenização. Assim, ao decidir, explicou a Turma que a impossibilidade de dedução no imposto de renda é opção legislativa, dela não decorrendo, pois, responsabilidade civil para o Poder Público.
Apelação Cível 2000.01.00.045982-4/DF.
08/11/2006 - Prescrição. Dívida Ativa. Exceção de Pré-Executividade. Ação. Sócio. (Informativo STJ nº 302 - 23/10 a 03/11)
É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória. Outrossim, o prazo para o redirecionamento da ação de execução fiscal, quanto ao sócio responsável pelo pagamento, é de cinco anos a contar da citação da empresa devedora. Precedentes citados: EREsp 388.000-RS, DJ 28/11/2005; REsp 740.025-RJ, DJ 20/6/2005; REsp 722.515-SP, DJ 6/3/2006, e REsp 851.410-RS, DJ 28/9/2006. REsp 769.152-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/10/2006.
08/11/2006 - Ação Monitória - Cheque Prescrito (Informativo STJ nº 302 - 23/10 a 03/11)
Na ação monitória fundada em cheque prescrito (Súm. n. 299-STJ), é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Com esse entendimento, a Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e determinar o regular processamento da ação pelas instâncias ordinárias. REsp 801.715-MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 24/10/2006.
08/11/2006 - Prefeito de São Bernardo e equipe apresentam Lei de Incentivos no Ciesp (Notícias Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo)
O prefeito de São Bernardo e representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças apresentaram a Lei de Incentivos Fiscais (5.570 de 31 de agosto de 2006) no dia 25 de outubro, na sede do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp / São Bernardo).
Em sua apresentação, o prefeito destacou que o espírito da lei é desonerar a produção sem reduzir a arrecadação do município. O objetivo da lei é manter e gerar empregos e renda na cidade, dando condições de um desenvolvimento sustentado sem entrar em guerra fiscal com outros municípios.
Outro ponto destacado pelo prefeito é o desconto municipal sobre os impostos estaduais como IPVA e ICMS.
Lei de Incentivos Fiscais - A lei concede desconto e até isenção de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e taxas como fiscalização de obras, fiscalização de publicidade e conservação de estradas municipais, entre outras. O desconto será aplicado sobre o incremento das receitas tributáveis que for gerado e vale para todos os setores (indústria, comércio e de prestação de serviços) e pode chegar até 100% de desconto sobre esse montante.
Os investimentos podem ser através de implantação, expansão e modernização tecnológica como: aquisição de terrenos; elaboração de projetos; execução de obras, instalações inerentes ao imóvel; aquisição de equipamentos; execução de obras de infra-estrutura urbana ou logradouros públicos e aquisição de veículos.
Para o diretor titular da Diretoria Regional de São Bernardo do Ciesp, Mauro Miaguti, a lei beneficia muito o setor empresarial e apresenta uma facilidade na aquisição do benefício. "É lógico que a questão da diminuição burocrática vai se concretizar na prática. Porém, eu vejo que essa administração municipal vem buscando sempre a eficiência, eficácia e as respostas rápidas", completou. O diretor ressaltou ainda que a lei estende os benefícios para as empresas que já estão na cidade. "Hoje, é possível às empresas da cidade investirem e ter um retorno sobre a crença depositada no município durante anos", finalizou Miaguti.
O diretor da Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos, Cláudio Barberini Júnior, acredita também na importância da lei para o município porque incentiva a ampliação e a modernização das empresas. "São Bernardo está voltando a ser competitivo com a nova lei, a construção do rodoanel e com o projeto da Prefeitura para a melhoria do sistema viário da cidade. Mas, a lei carece de complemento, que será sugerido à Prefeitura."
Para conseguir o benefício, os interessados terão seus pedidos analisados pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças e comprovar que não têm nenhuma pendência fiscal. A nova legislação substitui lei de 2001 que concedia benefícios a indústrias que se instalassem na cidade. As empresas que já foram beneficiadas com a antiga lei continuarão com os benefícios.
08/11/2006 - Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente (Notícias STJ)
O Ministro Paulo Gallotti, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator do conflito de competência que envolve ações contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), concedeu liminar que suspende os efeitos das outras medidas liminares em 16 processos movidos contra a autarquia. A decisão também designa um juiz para tratar das providências urgentes e determina que os feitos relacionados aos processos não devem ir adiante.
A questão está sendo debatida em conflito de competência, e o resultado definirá se os benefícios previdenciários podem ou não ser suspensos sem a realização de perícia médica específica. O programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes) teria o propósito de reduzir filas nas unidades de atendimento do INSS, suprimir fraudes na concessão de benefícios e diminuir gastos com as perícias, já que os beneficiários recebem alta com data programada e sem perícia.
Foram movidas 16 ações civis públicas contra o INSS por causa do programa. Vários magistrados deferiram liminares, todas com o objetivo de declarar a nulidade do novo procedimento de perícia médica adotado. Os processos propõem que os benefícios previdenciários só possam ser suspensos mediante realização de perícia.
A decisão do Ministro Paulo Gallotti se deu em uma ação na qual se discute o juízo competente para apreciar uma causa. O conflito ocorre quando dois ou mais juízes se decidem competentes ou incompetentes para avaliar determinada matéria.
O relator entendeu que a plausibilidade do direito invocado pode ser vista pelas ações civis públicas ajuizadas, todas com o mesmo pedido, mostrando ser evidente a conexão entre elas. Dessa forma, há necessidade de que as ações sejam julgadas simultaneamente, o que evitaria decisões conflitantes.
O ministro designou para cuidar do caso, em caráter provisório, o juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na qual tramita a primeira das ações, para que sejam resolvidas as medidas urgentes.
08/11/2006 - Receita libera sexto lote de restituição do Imposto de Renda (Agência Brasil - ABr)
Contribuintes que ainda não receberam a restituição do imposto de renda deste ano podem consultar, a partir das 8 horas de hoje (8), a lista dos contemplados no sexto lote. A relação será disponibilizada pela Receita Federal no site www.receita.fazenda.gov.br e tambem no telefone 0300-789-0300.
Neste lote foram liberadas 1.225.004 declarações, das quais 1.095.539 com direito à restituição, no total de R$ 950 milhões. Outros 79.420 contribuintes tiveram saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 57,331 milhões. A Receita apurou que 50.045 declarações não tiveram nem imposto a pagar nem a restituir.
O dinheiro estará disponível para saque no dia 16, corrigido em 8,04%. A Receita lembra que o valor depositado na conta do contribuinte não terá qualquer outro acréscimo, independentemente da data em que for sacado.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá procurar, a partir do dia 16, qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 (nas capitais) e 0800-729-0001 (demais cidades) e pedir a transferência do dinheiro a qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança.
A Receita informa ainda que os contribuintes que não receberam a restituição podem obter mais detalhes sobre o processamento da declaração pelo site da Receita. Para fazer a consulta, além do CPF, o contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da declaração. O pagamento do sétimo e último lote deste ano está previsto para 15 de dezembro.
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